Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com danos morais fixados em R$5.000,00 - Apelo de ambas as partes -

Apelo da autora - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo a majoração para R$10.000,00 - «Quantum mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Apelo da ré - Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora - Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança - Dano moral configurado - Descontos afetaram a dignidade humana do apelado, ao diminuírem a renda destinada a seu sustento - Minoração do «quantum indenizatório fixado - Impertinência - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido, e recurso da ré, desprovido -