Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré -

Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AMBEC) - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade dos descontos - Ausência de documento assinado pela autora que demonstre a filiação - Ilegitimidade das cobranças reconhecida - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Danos morais - Cabimento - Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral - Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Sucumbência mantida - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid