Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DOS BOTIJÕES DADOS EM COMODATO. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO BENS TIDOS EM COMODATO. CODIGO CIVIL, art. 940. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Se a parte dá causa à rescisão contratual de fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo e deixa de restituir os equipamentos dados em comodato, é de se acolher o pedido de reintegração de posse ou a conversão da obrigação em perdas e danos, devida, em todo caso, a multa moratória prevista para o atraso na devolução dos botijões. ... (Continua)