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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 18


Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção II - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL
  • Litigância de má-fé. Multa
Art. 18

- O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

Lei 9.668, de 23/06/1998 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (da Lei 8.952, de 13/12/94. Vigência 12/02/95): «Art. 18 - O juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a indenizar à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e as despesas que efetuou.»
  • Redação anterior (original): «Art. 18 - O litigante de má-fé indenizará à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.»

§ 1º - Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º - O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 2º. Vigência 12/02/1995)
  • Redação anterior (original): «§ 2º - Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 18

592 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8112.2001.8000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2001.8200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8984.7001.1500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7004.0400
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Multa por litigância de má-fé. Base de cálculo. Valor da causa. Interpretação do CPC/1973, art. 18. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 18, «o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9463.6000.4200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública proposta pelo Município de Amparo em desfavor de TNL PCS S/A. operadora de telefonia celular OI, objetivando a retirada completa da estrutura física localizada no imóvel que declina, na abstenção de instalar qualquer tipo de estação rádio-base (ERB) na Comarca, que viole os dispositivos federais, estaduais ou municipais protetivos do ambiente e da saúde pública. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi, em parte, reformada para afastar a condenação no pagamento de montante indenitário nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 18, infligindo à recorrente a multa sancionatória prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 14. Não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9004.0300
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1490.3000.3200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que a conduta da parte agravante configurou litigância de má-fé, razão pela qual foi aplicada a sanção de que tratam os CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1005.0200
STJ
- Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.002. Não configurada. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Defasagem salarial. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado. Recurso especial não provido.

«1 - No presente caso, concluiu a Corte de origem que os recorrentes não demonstraram prejuízos financeiros na conversão para URV dos seus salários. Rever o entendimento do Tribunal a quo implica abrir reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8920.5003.4900
STJ
- Administrativo e processual civil. Militar. Pensão. Filha solteira. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Rioprevidência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidência da Súmula 280/STF e das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Em homenagem ao princípio da complementariedade, o CPC/2015, art. 1.024, § 3º do prescreve que o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação da recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º, daquele diploma. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6414.8001.4500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa. Litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local, nem comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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