Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção II - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL

  • Litigância de má-fé. Multa
Art. 18

- O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

Lei 9.668, de 23/06/1998 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (da Lei 8.952, de 13/12/94. Vigência 12/02/95): «Art. 18 - O juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a indenizar à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e as despesas que efetuou.»
  • Redação anterior (original): «Art. 18 - O litigante de má-fé indenizará à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.»

§ 1º - Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º - O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 2º. Vigência 12/02/1995)
  • Redação anterior (original): «§ 2º - Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução.»
580 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 163.9273.9006.4000
TJSP
- Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Interposição de recurso pela segunda vez contra a mesma decisão judicial. Inadmissibilidade. Hipótese em que já tendo sido exercido o direito de recorrer, está consumada a faculdade de impugnar a decisão judicial. Ofensa aos princípios da consumação e da unirrecorribilidade. Atitude que apenas contribui para a indevida obstrução das atividades jurisdicionais. Pela provocação de incidente manifestamente infundado, imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Não conheceram do recurso, com imposição de multa.

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Doc. LEGJUR 134.5742.7000.9900
STJ
- Processual civil. Litigância de má-fé. Percentual. Limite.
«O Tribunal a quo, ao reconhecer a má-fé processual dos embargantes, fixou a penalidade no patamar de 10% (dez por cento), percentual este que não obedece os ditames legais, pois o CPC/1973, art. 18 o limita em 1% (um por cento).

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7008.2900
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa.
«Demonstrada possível violação do CPC/1973, art. 18, caput, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4004.7900
TJSP
- Litigância de má-fé. Multa. Lide secundária. Conduta intencionalmente procrastinatória da seguradora não verificada. Afastamento da multa prevista no CPC/1973, art. 18. Redução dos honorários advocatícios. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4003.4600
TJSP
- Recurso. Agravo regimental. Pretendida revisão de acórdão proferido pelo colegiado. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso de Agravo Regimental apenas contra as decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte e, ainda, em matéria administrativa prevista em lei e em questões disciplinares envolvendo magistrado. Artigo 253, «caput», do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência da multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18). Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 135.7562.7006.1900
STJ
- Processual civil. Expediente avulso. Agravo regimental no agravo de instrumento. Trânsito em julgado. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Petições protocolizadas em expediente avulso. Litigância de má-fé. Decisão mantida.
«1. Operado o trânsito em julgado no Ag 696.389/RS, os autos foram remetidos ao Tribunal de origem, em março de 2010. Inconformada, a recorrente protocolizou inúmeras petições e recursos, os quais, autuados em expediente avulso, foram todos indeferidos.

2. Tais petições e novos recursos não têm o condão de alterar a data do trânsito em julgado antes consumado.

3. Agravo regimental desprovido e, considerando a litigância de má-fé da recorrente, condeno-a, nos termos do CPC/1973, art. 18, c/c o art. 17, V e VII, do mesmo diploma legal, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa.»

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Doc. LEGJUR 144.9060.0004.7800
TJSP
- Agravo regimental. Litigância de má-fé. Multa. Interposição de recurso protelatório. Nítida intenção de dificultar o andamento do processo. Condenação, de ofício, ao pagamento de multa e indenização de acordo com o CPC/1973, art. 18, ««caput»» e § 2º. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.3700
TRT 3 REGIãO
- Multa judicial. Multa. Litigância de má-fé. Dolo processual.
«A punição prevista no CPC/1973, art. 18 deve ser reservada às hipóteses expressamente previstas, não incidindo nos casos em que não se afigura claramente o comportamento malicioso da parte. Não há razão para apenar a parte que simplesmente se utiliza dos meios disponibilizados pelo ordenamento jurídico para defender a sua tese, ainda que sem sucesso.»

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Doc. LEGJUR 136.4163.3001.8300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 18. Multa. Litigância de má-fé. Não demonstração. Afastamento. Não provimento.
«1. Não comprovado o dolo na interposição de recurso fica afastada a aplicação da pena imposta no CPC/1973, art. 18.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 136.7593.6001.2300
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Litigância de má-fé. Não caracterização. Decisão agravada mantida.
«1. Objetivando o recurso interposto o destrancamento do recurso especial e não ficando caracterizado o notório propósito de procrastinar a solução do litígio, descabe a aplicação da multa por litigância de má-fé de que trata o CPC/1973, art. 18.

2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo regimental desprovido.»

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