aposentadoria especial motorista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ é definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei 9.032/1995. ... (Continua)

2 - STJ Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ é definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei 9.032/1995. ... (Continua)

3 - TJSP Funcionalismo - Aposentadoria Especial - Motorista do Município - Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria especial - Conjunto probatório inconclusivo pelo exercício de atividade à exposição de agentes nocivos de forma permanente - Afastamento em razão de licença para assuntos particulares e para exercício em plantão do Conselho Tutelar - Contagem de tempo especial e respectivo direito à aposentação não reconhecidos - Sentença mantida - Recurso desprovid

4 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. art. 40, §4º, da CF/88. Cabível a aplicação da Lei 8.213/1991 para a concessão de aposentadoria especial de servidor público, conforme teor da súmula vinculante 33 do STF. No caso concreto em exame, houve robusta comprovação pelo autor do exercício de suas funções em condições especiais e de forma permanente, nos termos dos arts. 57, §3º, e 58, § 1º, ambos da Lei 8.213/91. Mantença da r. sentença. 

5 - STJ processual civil e administrativo. Servidor público municipal de sorocaba. Motorista de coleta de lixo e de ambulância. Atividades insalubres. Aposentadoria especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial, na qual o autor narra ter ingressado no serviço público municipal em 23.06.1988 para exercer a função de motorista junto ao Município de Sorocaba, tendo se aposentado voluntariamente no curso do feito (01.09.2018). ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exercício em condições especiais. Motorista. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Existência de direito adquirido. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 58, § 1º. Lei 9.711/98, art. 28.

«Em observância ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais (motorista) quando a lei em vigor permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. É permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/05/1998. A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a Medida Provisória 1.523/96, alterou o Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.... (Continua)

7 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de aposentadoria por tempo de serviço. Motorista. Atividade especial não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais. Motorista de ônibus e caminhão. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

«In casu, a atividade de motorista de caminhão de cargas e de motorista de ônibus era enquadrada nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos mencionados anexos. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido, que entendeu estarem cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento da atividade especial no período anterior a 28/4/95, visto que é direito incorporado ao patrimônio do trabalhador, para ser exercido quando lhe convier, não podendo sofrer nenhuma restrição imposta pela legislação posterior.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Atividades prestadas em condições insalubres. Inexistência violação ao CPC/1973, art. 535. Conjunto fático-probatório dos autos. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Segurado na qualidade de motorista de ônibus. Inexiste omissão, contrariedade ou obscuridade do julgado recorrido.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

10 - TJSP apelação cível - Servidor público municipal - Motorista - Pleito que visa a concessão de aposentadoria especial - Sentença de parcial procedência - - Direito a aposentadoria especial - Acervo probatório permite verificar que o autor trabalhou de modo permanente, por mais de 25 anos, e sujeito a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e integridade física - Soma do tempo de contribuição do período trabalhado no setor privado e no setor público - Autor que comprovou os requisitos para a concessão do benefício - Sentença mantida.

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Revisão da rmi. Motorista. Rural. Dib. Der. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Revolvimento de material fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em que se objetiva a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição da parte autora, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades especiais e rurais, bem como de tempo de serviço urbano comum. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Laudo pericial que atesta que o autor está incapacitado para exercer a atividade habitual (operador de máquinas/motorista). Aposentadoria por invalidez indevida. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pretende, o ora agravante, ver reestabelecido o benefício previdenciário de auxílio-doença e o reconhecimento de aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Revisão de aposentadoria por tempo de serviço. Motorista. Formulário que não indica a efetiva exposição a agentes nocivos. Atividade especial não comprovada. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No caso em exame, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

14 - TJPE Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Recurso de agravo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação de localidade especial, de risco de defesa especial e de motorista. Impossibilidade. Parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria recurso improvido por maioria de votos.

«1. Por unanimidade, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao Estado de Pernambuco, ficando consignado que a sua legitimidade decorre diretamente do contido no art. 94, caput e §1º, da Lei Complementar estadual 28/00, que preveem sua responsabilidade solidária no cumprimento das obrigações previdenciárias da FUNAPE. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidor público municipal de Ribeirão Preto. Aposentadoria especial para motorista. Integralidade. Paridade. Ainda que se aplique exclusivamente o requisito temporal do LF 8.213/91, art. 57 (afastados os art. 18, I, d, 29, II que cuidam do valor do benefício), o valor da aposentadoria especial não é o da última remuneração do Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidor público municipal de Ribeirão Preto. Aposentadoria especial para motorista. Integralidade. Paridade. Ainda que se aplique exclusivamente o requisito temporal do LF 8.213/91, art. 57 (afastados os art. 18, I, d, 29, II que cuidam do valor do benefício), o valor da aposentadoria especial não é o da última remuneração do autor, pois inexiste previsão legal nesse sentido. A paridade tinha previsão no §4º do art. 40, redação original; foi mantida no §8º do mesmo artigo pela Emenda Constitucional 20/1998 e extinta pela Emenda Constitucional 41/03, que em sua nova redação assegurou apenas o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. A paridade deixou de existir a partir da Emenda Constitucional 41/03, salvo se enquadrada nas regras de transição; a paridade prevista no parágrafo único do Emenda Constitucional 41/03, art. 6º foi revogada pela Emenda Constitucional 47/2005 e aquela prevista no art. 7º se aplica somente às aposentadorias e pensões concedidas com base no art. 3º e 6º da própria Emenda 41, em que não se enquadra o autor (não cumpria o tempo de contribuição lá exigido). Valor. Aplicação da Súmula Vinculante 33/STF: «aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da CF/88, até a edição de lei complementar específica". Art. 40, § 4º, III da CF/88permite a concessão de aposentadoria especial em caso de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Determinação do STF que, até sanada a mora legislativa, tais casos sejam apreciados nos termos do LF 8.213/91, art. 57: a aposentadoria especial consiste numa renda mensal equivalente a 100% do salário-benefício (art. 57, § 1º), que é a «média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 18, I, d, 29, II). Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exercício em condições especiais. Motorista. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Existência de direito adquirido. Possibilidade. Necessidade de laudo a partir de 28/05/98. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 58, § 1º. Lei 9.711/98, art. 28.

«Dessa forma, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de permitir a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/05/98, conforme previsto no Lei 9.711/1998, art. 28, que estabeleceu o termo final da referida conversão. ... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Motorista. Aposentadoria especial. Exercício em atividade insalubre. Pretensão de aplicação do Lei 8213/1991, art. 57, § 1º. Possibilidade. Omissão legislativa já reconhecida em anteriores mandados de injunção. Direito que pode ser reconhecido em mandado de segurança, já que a injunção supre uma omissão legislativa e não uma situação fática. Suprida uma só vez a omissão, é o quanto basta para que o direito então reconhecido se estenda a toda uma categoria. Decisão confirmada. Recurso não provido.

18 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial e rural. Comprovação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - O agravante alega que deve haver nova revaloração das provas dos autos e a devida interpretação, aplicação da legislação federal e jurisprudência acerca da matéria apresentada no recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Atividade especial. Aposentadoria conversão em comum. Laudo. Tempus regit actum. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício de aposentadoria proporcional a partir do requerimento administrativo. O acórdão somente adequou os consectários legais. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tempo especial. Motorista de caminhão. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Trata-se, na origem, de ação previdenciária na qual o ora recorrente, motorista de caminhão de carga, objetiva o reconhecimento de que trabalhou em condições insalubres, com a consequente concessão de Aposentadoria Especial. ... (Continua)

21 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Motorista de ambulância. Agentes biológicos. Habitualidade e permanência. Prova. Reconhecimento. Conversão. Concessão. Reafirmação da DER. Tema 995/STJ. Fórmula 85/95. Não incidência do fator previdenciário. Amparo mais vantajoso. Implantação do benefício. CPC/1973, art. 461. CPC/2015, art. 497. CPC/2015, art. 536 e §§. CPC/2015, art. 537. Lei 8.213/1991, art. 29-C. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 58, § 2º. Decreto 3.048/1999, art. 127, V. Decreto 3.048/1999, art. 176.

«Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. ... (Continua)

22 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo especial. Categoria profissional: motorista de caminhão. Regime geral de previdência social e regime próprio de previdência estadual. Contagem recíproca. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.213/1991, art. 96.

«1 - O cerne da controvérsia trazida à análise consiste na aferição do alegado direito do autor à contagem de tempo de serviço especial prestado como motorista da Superintendência de Obras do Maranhão para fins de restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Regime de economia familiar caracterizado.

«- Em que pese o cônjuge da autora perceber aposentadoria urbana como motorista desde 1979, daí em diante, ele passou a exerceu atividade agrícola em regime de economia familiar, a teor do disposto nos documentos referentes ao INCRA, ITR e notas fiscais de venda de mercadoria agrícola, tudo adicionado ao fato de que, em todos estes documentos, restou consignada a sua profissão como sendo de lavrador. Dessa forma, não há falar em descaracterização da qualidade de trabalhadora rural da autora em regime de economia familiar. ... (Continua)

24 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Ausência de provas. Súmula 7. Incidência. Revaloração. Impossibilidade. Ausência de manifestação.

1 - O Tribunal reconheceu, em razão do enquadramento, os períodos que entendeu que a parte teria trabalhado como motorista. Também considerou prejudicial, até 5/3/1997, a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, e que poderia ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Reconhecimento. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão dos períodos de atividade especial em comum. Motorista. Período entre a vigência da Lei 9.032/1995 (29/4/1995) e o Decreto 2.172/1997 (5/3/1997). Formulário dss-8030. Comprovação da exposição a agentes nocivos. Prova suficiente de que o trabalho foi desenvolvido sob condições especiais. Juros de mora. Percentual. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Custas processuais. INSS. Isenção.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que - quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei 9.032/1995 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/1997 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação no primeiro período é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico- (REsp 597.401/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 15/3/2004). Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade. Tempo especial. Motorista de caminhão. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL -

Descabimento da remessa necessária, eis que o valor da causa/proveito econômico é inferior ao limite de 100 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC - Ação ajuizada por servidor público municipal que exerceu as funções de coletor de lixo em usina de reciclagem, e de servente, motorista e agente do serviço funerário, no período entre 06.03.1995 e 18.08.2020 - Manutenção da r. sentença quanto ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial - Formalização do requerimento no Serviço de Previdência Social do Município de Araras (ARAPREV) após o advento da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) - Constatação de que, à época do requerimento, inexistia regulamentação do regime próprio de previdência social do Município de Araras, em atendimento ao comando do art. 40, § 4º-C, da CF/88 - Cabimento da incidência da regra de transição prevista no § 3º do Emenda Constitucional 103/2019, art. 21 - Aplicação integrativa da Lei 8.213/91, em consonância com o entendimento da Súmula Vinculante 33/STF - Produção de laudo pericial em Juízo, concluindo que o autor exerceu funções em condições prejudiciais à sua saúde, de forma habitual e permanente, por mais de 25 anos - Reforma parcial da r. sentença, apenas para afastar a determinação de pagamento da aposentadoria com efeito retroativo, a partir da data do requerimento administrativo - Impossibilidade de cumulação de proventos e remuneração do cargo, segundo o CF/88, art. 37, § 10 - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Não conhecimento do reexame necessário e parcial provimento ao recurso voluntário... (Continua)

29 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE. FUNÇÃO GRATIFICADA.

Ação de revisão de benefício cumulada com cobrança a fim de condenar os Réus a atualizarem a aposentadoria por invalidez do Autor, além de pagarem os atrasados. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Início de prova material não comprovado. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a divergência à demonstração do trabalho de motorista, como pressuposto para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos para a concessão. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, no julgamento do agravo regimental, entendeu que o agravante não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, porquanto não há nos autos «qualquer anotação, formulário apropriado ou Laudo Pericial, comprovar que a parte Autora exercia a função de motorista de ônibus ou de carga, tal como preceituam os Decretos 53.831/64 e 83.080/79. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Labor especial. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Atividades penosas e perigosas. Inexistência de especialidade. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a natureza especial do labor e julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial, contudo reconheceu o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do INSS. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV, e 201, § 7º, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Atividade especial de ajudante de caminhão. Vigência da Lei 5.527/1968. Cabimento. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.

«1 - Rejeita-se a alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, sob o vício da contradição, porque as razões de recorrer são genéricas, atraindo a Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria especial. Atividade penosa. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Ausência de perícia. Pedido improcedente. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Presunção por categoria profissional até a Lei 9.032/1995. Rol meramente exemplificativo. Patroleiro e operador de motoniveladora. Equiparação à categoria do código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto 83.080/1979. Possibilidade. Incidente conhecido e não provido.

«Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei interposto pelo INSS contra acórdão prolatado por Turma Recursal de Pernambuco que reconheceu como especial o tempo de serviço na atividade de patroleiro e operador de motoniveladora, por equiparação à de motorista de caminhão ou ônibus, que, conforme código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto 83.080/1979, se enquadra como atividade especial. [...] No mérito, o incidente não deve ser provido. Sabe-se que o rol de categorias descritas no Decreto 53.831/1964, Decreto 83.080/1979 e Decreto 2.172/1997 é meramente exemplificativo (REsp Acórdão/STJ, 2ª T. Rel.: Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/04/2017), sendo possível que outras atividades sejam reconhecidas como especiais por analogia, como, por exemplo do tratorista com o motorista de caminhão, em virtude de se tratarem de atividades assemelhadas, que estão expostas aos mesmos fatores de risco.... (Continua)

38 - STJ processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Operador de máquinas pesadas. Operador de pá carregadeira. Equiparação. Averbação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos legais preenchidos. Correção monetária e juros de mora. Tutela específica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando, resumidamente, a concessão de aposentadoria especial, com a reafirmação da DER. O Juízo de 1ª instância julgou parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a imediata implantação do benefício. ... (Continua)

39 - TRF3 Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Ruído. Conjunto probatório suficiente. Reconhecimento parcial. VPI. Vibração de corpo inteiro. Ausência de previsão lega para motoristas e cobradores. Restrição aos trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Não reconhecimento. Revisão concedida. DIB mantida. Data do requerimento administrativo. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios compensados entre as partes. Sucumbência recíproca. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. Apelação da parte autora desprovida. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1 - A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 15/09/2014, sob a égide, portanto, do CPC/1973. No caso, a r. sentença reconheceu, em favor da parte autora, tempo de serviço especial. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490/STJ. ... (Continua)

40 - TJRJ Apelação cível. Servidor público do Município de Petrópolis. Pretensão direcionada à concessão e ao pagamento de aposentadoria especial em decorrência de exposição a agentes biológicos. Motorista de ambulância. Sentença de procedência com base no perfil profissiográfico previdenciário. Reforma que se impõe. Prévio indeferimento da concessão pela Autarquia previdenciária em procedimento administrativo, inclusive manifestação sobre o mencionado documento. Presunção de veracidade e legalidade, como atributo do ato administrativo, que impõe ao particular o ônus da prova para desconstituí-lo. Somente a perícia judicial tem reforço probatório suficiente para ilidir tal presunção. Servidor que não se desincumbiu do ônus probatório quanto às condições insalubres efetivas a que está submetido. Incidência teórica do CPC, art. 373, I, nada impedindo, entretanto, que a prova técnica seja realizada por determinação judicial, de ofício, consideradas as peculiaridades dos autos. Precedentes da 1ª Seção do STJ que condiciona o reconhecimento do adicional à elaboração de laudo pericial. Inexistência de tal prova nos âmbitos administrativo e judicial. Impossibilidade de reconhecimento por mera presunção em prova documental. Necessidade de produção da prova pericial. Anulação da sentença, de ofício, para tal fim, resultando prejudicada a apreciação do recurso.

41 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Dano moral. Ruído. Limites de tolerância. Equipamento de proteção individual. Termo inicial do benefício. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Descaracterização de divergência jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a especialidade do período de 06/03/1997 a 22/10/2003 e alterar os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

42 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana. Contribuinte individual. Contribuições previdenciárias recolhidas em alíquota inferior a 20% do salário de contribuição. Complementação. Atividade especial. Ajudante de caminhão. Averbação de períodos de labor. Tutela específica. CPC/2015, art. 497. Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.

«1 - Efetuados recolhimentos como contribuinte individual sob alíquota inferior a 20% do salário de contribuição, o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de contribuição exige o complemento dos valores pelo segurado, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 3º e 5º. ... (Continua)

43 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana. Contribuinte individual. Contribuições previdenciárias recolhidas em alíquota inferior a 20% do salário de contribuição. Complementação. Atividade especial. Ajudante de caminhão. Averbação de períodos de labor. Tutela específica. CPC/2015, art. 497. Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.

«1 - Efetuados recolhimentos como contribuinte individual sob alíquota inferior a 20% do salário de contribuição, o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de contribuição exige o complemento dos valores pelo segurado, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 3º e 5º. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Violação de Súmula. Impossibilidade de exame. Alegada ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Não reconhecimento do tempo especial. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto, com relação ao único período que a Corte de origem que não reconheceu como especial, qual seja, de 25/2/2000 a 22/8/2008, ficou decidido que a atividade de motorista de ônibus não deveria ser enquadrada como especial. Ademais, vê-se que o Tribunal a quo nada consignou sobre a Súmula 198/TFR (que prevê o reconhecimento de especialidade laboral por meio de perícia judicial), porque decidiu que o julgador não está limitado a ratificar as conclusões periciais, conforme CPC/1973, art. 436. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Requisitos não configurados, segundo a conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 04/07/2016, contra decisão monocrática, publicada em 01/07/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Conversão da aposentadoria por invalidez em acidentária. Incapacidade total e definitiva. Demonstração. Nexo de causalidade. Inexistência. Acréscimo previsto no art. 45, Lei 8.213/1991. Requisitos não preenchidos. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

47 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegado ao Poder Executivo a fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Vigilante. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Atividade especial. Vigilante, com ou sem uso de arma de fogo. Supressão pelo Decreto 2.172/1997. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Incidente de uniformização interposto pelo segurado provido. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema.

«... 1. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/1960, art. 31 (Lei Orgânica da Previdência Social), com a previsão de contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições sujeitas à exposição de agentes físicos, químicos e biológicos, visando compensar os prejuízos causados à saúde e à integridade física do trabalhador. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. CPC, art. 535 não configurada. Reconhecimento de atividade especial. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Trata-se de ação em que a União busca desconstituir acórdão que reconheceu a aposentadoria especial. ... (Continua)

50 - STJ Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 42. Reconhecimento, pela instância ordinária, da ausência de redução permanente da capacidade laboral do segurado. Possibilidade de reabilitação profissional. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos no momento da perícia judicial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, soberana na análise fático probatória da causa, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo médico-pericial foi incisivo ao afirmar que, inobstante a parte autora apresente redução temporária de sua capacidade laboral, não apresenta incapacidade permanente, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-doença, e não de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)