logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

LEGJUR.COM - Legislação Digital

Lei 8.212, de 24/07/1991

Artigo 21


Capítulo III - DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO
Seção II - DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO
Lei 9.876, de 26/11/1999 (Nova redação ao Título da Seção)
Redação anterior: «Seção II - Da Contribuição dos Segurados Trabalhador Autônomo, Empresário e Facultativo»
Lei 9.876/1999, art. 4º (Considera-se salário-de-contribuição, para os segurados contribuinte individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da Lei 9.876, de 26/11/1999 (D.O.U. 29/11/99), o salário-base, determinado conforme o art. 29 da Lei 8.212/91, com a redação vigente naquela data)
Lei 8.212/1991, art. 101 (Veja)
Art. 21

- A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição.

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (da Lei 9.711, de 20/11/1998) : «Art. 21 - A alíquota de contribuição dos segurados empresários, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados é de 20%, incidente sobre o respectivo salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no inc. III do art. 28.»
Lei 9.711, de 20/11/1998 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (original): «Art. 21 - A alíquota de contribuição dos segurados empresário, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados, aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, será de: I - 10% para os salários-de-contribuição de valor igual ou inferior a Cr$ 51.000,00; II - 20% para os demais salários-de-contribuição.»

§ 1º - Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único)
Lei 9.711, de 20/11/1998 (Nova redação ao art. 21, embora o parágrafo único tenha sido mantido de acordo com a redação original)
Lei 9.711, de 20/11/1998, art. 9º (Benefício. Majoração)

§ 2º - No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:

Lei 12.470, de 31/08/2011 (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 529, de 07/04/2011)

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea «b» do inciso II deste parágrafo;

II - 5% (cinco por cento):

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006;

Lei 12.470/2011, art. 5º, I (Alínea «a» com efeito a partir de 01/05/2011)
Lei Complementar 123/2006, art. 18-A (SuperSimples)

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006) : «§ 2º - É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.»

§ 3º - O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei 8.213, de 24/07/1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei 9.430, de 27/12/1996.

Lei 12.470, de 31/08/2011 (Nova redação ao § 3º - origem da Medida Provisória 529, de 07/04/2011. Efeitos a partir de 01/05/2011)
Lei 9.430/1996, art. 5º, § 3º (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração. Juros moratórios)
Lei 8.213/1991, art. 94 (Custeio da previdência social. Contribuição previdenciária)
  • Redação anterior (da Lei 11.941, de 27/05/2009) : «§ 3º - O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei 8.213, de 24/07/1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 61 da Lei 9.430, de 27/12/1996. »
Lei 11.941, de 27/05/2009 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006) : «§ 3º - O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei 8.213, de 24/07/91, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei.»
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Acrescenta o § 3º)

§ 4º - Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea «b» do inciso II do § 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

Lei 12.470, de 31/08/2011 (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei Complementar 128, de 19/12/2008) : «§ 4º - A contribuição complementar a que se refere o § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.»
Lei Complementar 128, de 19/12/2008 (Acrescenta o § 4º)

§ 5º - A contribuição complementar a que se refere o § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.

Lei 12.507, de 11/10/2011 (Acrescenta o § 5º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 21

9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.9692.9000.3400
TRF1
- Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. auxílio-doença. Inscrição no CadÚnico. Renda própria. Alegação de ausência da qualidade de segurado facultativo de baixa renda afastada. Incapacidade ocorrente. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b».

«1. O benefício de auxílio-doença funda-se na Lei 8.213/1991, art. 59, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma da Lei 8.213/1991, art. 42, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. No que tange à condição de segurada, concluiu a sentença pela sua existência em razão da autora haver sido inscrita como contribuinte facultativo de baixa renda pelo INSS. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.1412.1000.7900
TNU
- Seguridade social. Previdenciário. Tema 181/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Segurado facultativo de baixa renda. Comprovação da condição de baixa renda. Inscrição no CADÚNICO. Redução da alíquota de contribuição previdenciária. Impossibilidade de validação de contribuições vertidas antes da inscrição. Incidente conhecido e não provido. Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b» e § 4º. Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 181/TNU - Saber se a prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b» e § 4º - redação dada pela Lei 12.470/2011) .
Tese jurídica fixada: - A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b» e § 4º - redação dada pela Lei 12.470/2011) , e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.8274.4003.7900
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Alegada violação aos Lei 8.212/1991, art. 21 e Lei 8.212/1991, art. 28, 1º do Decreto 6.246/1944, 3º do Decreto 9.403/1946, 8º da Lei 8.029/1990, 2º e 3º do Decreto 1.146/1970, 1º do Decreto 6.003/2006, 15 da Lei 9.424/1996 e 7º, II, da Lei 8.706/1993. Ausência de prequestionamento. Tribunal de origem que assenta que os pedidos formulados na inicial não compreendem as contribuições destinadas a terceiros. Pretensão de mero confronto entre peças processuais. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 195.9692.9000.7900
TRF4
- Seguridade social. Contribuição sobre a produção rural. Funrural. Produtor rural, não empregador, nem trabalhador em regime de economia familiar. Não caracterizado como contribuinte. Sujeição, apenas, ao regime da Lei 8.212/1991, art. 21.

«1. O produtor rural, quando não possuir empregador, nem se enquadrar como segurado especial, não é contribuinte da exação sobre a produção rural, submetendo-se exclusivamente ao regime da Lei 8.212/1991, art. 21. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.4195.9001.1400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial ao contribuinte individual. Possibilidade. Restrição do Decreto 3.048/1999, art. 64. Ilegalidade. Custeio. Atendimento. Princípio da solidariedade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o segurado contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que comprove o exercício das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 153.6102.1001.6300
TJMG
- Honorários de advogado dativo. Incidência de tributos. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários de advogado dativo. Imposto de renda. Retenção. Soma dos rendimentos auferidos no mês. Impossibilidade. Lei 8.541/1992, art. 46. Contribuição previdenciária. Advogado dativo. Segurado obrigatório. Incidência. Lei 8.212/1991, art. 21

«- De acordo com o Lei 8.541/1992, art. 46, há dispensa da soma dos rendimentos auferidos no mês para aplicação correta da alíquota do Imposto de Renda, no caso de se tratar de crédito de honorários advocatícios, sendo que tampouco caberia a «soma dos valores devidos» ao advogado, para fins de efetivação da correspondente retenção. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 125.8682.9001.7400
TRT 3 REGIãO
- Transação. Acordo. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Alíquotas. Relação de emprego. Ausência de vínculo de emprego. CLT, art. 3º. Lei 8.212/1991, arts. 21, § 2º, 22, III e 43. Lei 10.666/2003. CF/88, art. 195, I, «a».

«A contribuição previdenciária não tem como base de cálculo apenas o salário e consectários, mas também os demais rendimentos, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que presta serviço à empresa (ou a ela equiparada), ainda que não haja, entre elas, vínculo de natureza empregatícia. Assim, dada quitação pelo objeto do pedido e pela extinta relação jurídica, sem reconhecimento do vínculo empregatício, há incidência da contribuição previdenciária à razão de 31% sobre o valor do ajuste (Lei 8.212/1991, arts. 21, § 2º e 22, III). Aplicam-se ao caso as disposições contidas no CF/88, art. 195, I, «a», no Lei 8.212/1991, art. 43 e na Lei 10.666/2003. » ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.2740.3000.9000
TRT 2 REGIãO
- Seguridade social. Contribuição previdenciária. Não incidência na hipótese. Res dubia. Transação. Relação de emprego. Acordo por mera liberalidade, sem reconhecimento de vínculo empregatício. Discriminação das verbas. Considerações do Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o descabimento da alíquota de 31% sobre transação em que não houve o reconhecimento da relação de emprego e que ficou vencido na parte em que determinava a incidência de 20% enquanto a turma entendia não incidir nenhuma contribuição na hipótese. CLT, art. 3º. Lei 10.666/2003, art. 4º. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, arts. 22, III e 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

«... Basicamente o acordo é ato das partes, que transigem a respeito de direitos que lhes são próprios. Meta primordial da Justiça do Trabalho, põe fim à litis, de tal modo que empregado e empregador, mediante concessões recíprocas logrem encerrar a demanda. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.6614.1000.1000
TRT 2 REGIãO
- Seguridade social. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado sem o reconhecimento do vínculo empregatício. Verbas de natureza indenizatória. Contribuição previdenciária de 20% sobre o valor total do ajuste. Considerações do Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I. Lei 8.212/91, arts. 22, III e 43. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. CF/88, art. 195, I, «a». Lei 10.666/2003, art. 4º.

«... Conforme relatado, pretende a recorrente a reforma da sentença homologatória de acordo com relação à indicação das verbas transacionadas como sendo de natureza tipicamente indenizatória. Alega que a contribuição previdenciária incidiria sobre o total do acordo por considerar a verba transacionada como remuneração pelos serviços prestados sem vínculo empregatício. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL