Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.2815.0004.2100

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tempo especial. Motorista de caminhão. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Trata-se, na origem, de ação previdenciária na qual o ora recorrente, motorista de caminhão de carga, objetiva o reconhecimento de que trabalhou em condições insalubres, com a consequente concessão de Aposentadoria Especial. ... ()

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