Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade. Tempo especial. Motorista de caminhão. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote