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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.5100

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade, na forma híbrida. Requisitos não atingidos. Conjunto probatório contraditório e insuficiente. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas e decidiu a questão com fundamento no suporte fático. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.4900

2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo em recurso especial. Prescrição. Revisão de aposentadoria. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão administrativa. Renúncia à prescrição. Enriquecimento ilícito da administração. Fundamentação não combatida. Súmula 283/STF. Dispositivos de Lei não prequestionados.

«1 - Afasta-se a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que nos acórdãos recorridos não se constata omissão, obscuridade ou contradição capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os fundamentos e a motivação do decisum. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.2000

3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço insalubre. Orientações normativas 3 e 7/2007 do mpog. Não ocorrência de renúncia à prescrição. Paradigma que examina caso concreto com peculiaridade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.5400

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Atividade especial. Agente eletricidade. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos reconhecida (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-C e Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia Acórdão/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Quanto ao agente nocivo eletricidade, o PPP e laudo técnico são claros em afirmar que as atividades do segurado, no período de 1997 a 2009 (Id. 4058400.1599244, 4058400.1599243, 4058400.1599242) foram exercidas em equipamentos ou instalação elétrica conectada a fontes de tensão superior a 250 Volts, desenergizados para a realização de atividade e sujeito à energização acidental. (...) A informação de que a atividade ocorria em equipamentos e instalações desernegizados e/ou sujeitos à energização acidental enfraquece a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais para fins de aposentadoria. Por este entender, dou provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão quanto à exposição ao agente nocivo eletricidade, mas sem alterar a conclusão do julgado porque não é devida a contagem qualificada para o tempo de serviço exercido após março de 1997, logo, não pode ser deferida a aposentadoria especial. (...). 2. In casu, ao contrário do disposto no acórdão vergastado, a informação de que as atividades desenvolvidas foram exercidas em equipamentos ou instalação elétrica conectada a fontes de tensão superior a 250 volts, sujeita à energização acidental, robustece o pleito de reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais, haja vista o evidente risco a que estava sujeita a parte recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.4200

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos.

«1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... ()

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