absolvicao sumaria no art 397 cpp
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante sem carteira de habilitação. Rito processual nos procedimentos ordinário e sumário. CPP, art. 396 e CPP, art. 397. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo não provido.

«1 - Afere-se do CPP, art. 396 e CPP, art. 397 que o rito processual nos procedimentos ordinário e sumário a ser observado pelo Magistrado consiste em, após o recebimento da peça acusatória, ordenar a citação do acusado para que ele possa respondê-la. ... (Continua)

2 - STF Processual penal. Recebimento da denúncia em momento anterior à diplomação como deputado federal. Citação nos moldes dos CPP, art. 396 e CPP, art. 397. Defesa apresentada no juízo monocrático. Remessa dos autos ao STF. Necessário exame da possibilidade de absolvição sumária do CPP, art. 397 anteriormente ao início da instrução.

«I. Recebida a denúncia antes de o réu ter sido diplomado como deputado federal, apresentada a defesa escrita, é de ser examinada a possibilidade de absolvição sumária, segundo a previsão do CPP, art. 397, mesmo que o rito, por terem os autos sido remetidos ao Supremo Tribunal Federal, passe a ser o da Lei 8.038/1990. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Absolvição sumária. Descrição de fato criminoso. Ausência. CPP, art. 397, III. Embargos rejeitados.

1 - Hipótese em que os fatos apresentados na denúncia não foram considerados aptos pelas instâncias ordinárias para ensejar a instauração de uma ação penal, diante da ausência descrição de conduta típica. Logo, a absolvição sumária dos acusados encontra-se amparada no disposto no CPP, art. 397, III. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a AMIRALDO DA SILVA FAVACHO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, a suposta prática do crime de desmatamento, sem autorização, em terras de domínio público ou devolutas (Lei 9.605/1998, art. 50-A) - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... (Continua)

5 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 395 e CPP art. 397. Inépcia e ausência de justa causa. Absolvição sumária. Consequência jurídica incorreta. Matéria efetivamente prequestionada. Desnecessidade de reexame fático. 2. Distinção relevante. Consequências jurídicas distintas. Possibilidade ou não de renovação da ação penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne aos óbices indicados pelo agravante, tem-se que o acórdão recorrido expressamente se refere à inépcia e à ausência de justa causa, circunstâncias fáticas que, sendo reconhecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas dos autos, acarretam a consequência jurídica da rejeição da denúncia, e não da absolvição sumária. Assim, sem necessidade de reexame do conjunto probatório, verifico que o tema trazido ao conhecimento do STJ foi efetivamente submetido ao crivo da Corte local que, no entanto, aplicou o direito de forma distinta da interpretação dada aos dispositivos legais considerados violados. ... (Continua)

6 - TJRJ Falsa identidade. Agente que, ao ser preso, alegou menoridade. Absolvição sumária. Princípio da vedação de autoincriminação. Recurso do Ministério Público. Nulidade da sentença. Recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação penal. Contravenção penal. CP, art. 307. CPP, art. 41, CPP, art. 383, CPP, art. 395 e CPP, art. 397. CF/88, art. 5º, LXIII. Decreto-lei 3.688/1941, art. 68, parágrafo único.

«1. Não se sustenta sentença de absolvição sumária, se a conduta perpetrada pelo agente é penalmente relevante e ofensiva, prevista como crime no diploma substantivo penal, e não estão presentes os requisitos do CPP, art. 397. ... (Continua)

7 - STJ Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e corrupção. Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Nulidade não caracterizada.

«1. Com o advento da Lei 11.719/2008, após o oferecimento da denúncia ou da queixa, o Juiz singular possui duas opções: rejeitá-la liminarmente, caso esteja configurada uma das hipóteses previstas no CPP, art. 395 (quando a denúncia ou queixa for: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal), ou recebê-la, nos termos do CPP, art. 396, caput, ordenando a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Absolvição sumária. Impossibilidade. Processo. Prosseguimento. Apelação crime. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/03. Absolvição sumária nos termos do CPP, art. 397. Impossibilidade no caso em espécie.

«O novo dispositivo legal estabelece que o magistrado deverá absolver sumariamente o acusado quando este verificar, logo após a resposta do réu, se existe faticamente situação que o convence a decidir pela absolvição sumária, não permitindo que o magistrado venha a estender este ato decisório para outro momento processual. ... (Continua)

10 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Infração ao Lei 9503/1997, art. 306, caput. Absolvição sumária. Utilização do CPP, art. 386, VII. Equívoco. Hipótese em que a absolvição sumária somente pode ser prolatada com base no CPP, art. 397. Fundamentação não presente no dispositivo legal. De rigor a continuidade da ação penal. Recurso ministerial provido.

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Coação no curso do processo. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... (Continua)

12 - STJ Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Peculato. CP, art. 312. Diárias. Recebimento indevido. Adequação típica em tese. Ocorrência. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade. Suspensão do exercício da função pública. CPP, art. 319, VI.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é verificar a aptidão da denúncia e a possibilidade de absolvição sumária do acusado, a quem é imputada a suposta prática do crime de peculato-apropriação (CP, art. 312, caput,); em concurso de pessoas (CP, art. 29) e em continuidade delitiva (CP, art. 71). ... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no CPP, art. 397. Ilegalidade. Ordem concedida. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre a fundamentação da da decisão que examina a defesa prévia. CPP, arts. 395, 396 e 396-A. CF/88, art. 93, IX.

«... Sr. Presidente, ouvi atentamente a sustentação oral, os substanciosos votos dos Ministros Relator e Adilson Vieira Macabu, bem como as ponderações do Ministro Gilson Dipp. ... (Continua)

15 - STJ Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Nulidade não caracterizada.

«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, art. 396, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Absolvição sumária. Inexistência de prova do dolo. Negativa de vigência do CPP, art. 397, CPP. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF insurgência desprovida.

«1 - O recurso especial em exame carece do requisito constitucional do prequestionamento, uma vez que a tese de negativa de vigência do CPP, art. 397 (que não contempla hipótese de absolvição sumária que dependa de dilação probatória) não foi debatida na instância de origem, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Absolvição sumária. Inexistência de prova do dolo. Negativa de vigência do CPP, art. 397, CPP. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF insurgência desprovida.

«1 - O recurso especial em exame carece do requisito constitucional do prequestionamento, uma vez que a tese de negativa de vigência do CPP, art. 397 (que não contempla hipótese de absolvição sumária que dependa de dilação probatória) não foi debatida na instância de origem, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em RHC. Corrupção passiva. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. CPP, art. 396. Segundo momento. Absolvição sumária. Inidoneidade dos motivos. Nulidades. Não ocorrência. Lei adjetiva penal, arts. 396-A e 397. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. ... (Continua)

20 - STJ Manifestação do Ministério Público pelo trancamento do feito. Indeferimento pelo magistrado singular. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 397. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O indeferimento do pedido de trancamento da ação penal realizado pelo Ministério Público não fere o sistema acusatório, pois o magistrado atua com respaldo na norma contida no CPP, art. 397, que somente autoriza a absolvição sumária quando se verificar a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, salvo inimputabilidade; se o fato narrado não constituir crime; ou estiver extinta a punibilidade do agente, circunstâncias que devem estar comprovadas nos autos, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)

21 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 395 e CPP art. 397. Inépcia e ausência de justa causa. Absolvição sumária. Consequência jurídica incorreta. Matéria efetivamente prequestionada. Desnecessidade de reexame fático. 2. Distinção relevante. Consequências jurídicas distintas. Possibilidade ou não de renovação da ação penal. 3. Interesse de recorrer demonstrado. Cumulação de pedidos subsidiários. Possibilidade de pedidos incompatíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne aos óbices indicados pelo agravante, tem-se que o acórdão recorrido expressamente se refere à inépcia e à ausência de justa causa, circunstâncias fáticas que, sendo reconhecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas dos autos, acarretam a consequência jurídica da rejeição da denúncia, e não da absolvição sumária. Assim, sem necessidade de reexame do conjunto probatório, verifico que o tema submetido a conhecimento do STJ foi efetivamente submetido ao crivo da Corte local que, no entanto, aplicou o direito de forma distinta da interpretação dada aos dispositivos legais considerados violados. ... (Continua)

22 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 395 e CPP art. 397. Inépcia e ausência de justa causa. Absolvição sumária. Consequência jurídica incorreta. Matéria efetivamente prequestionada. Desnecessidade de reexame fático. 2. Distinção relevante. Consequências jurídicas distintas. Possibilidade ou não de renovação da ação penal. 3. Interesse de recorrer demonstrado. Cumulação de pedidos subsidiários. Possibilidade de pedidos incompatíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne aos óbices indicados pelo agravante, tem-se que o acórdão recorrido expressamente se refere à inépcia e à ausência de justa causa, circunstâncias fáticas que, sendo reconhecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas dos autos, acarretam a consequência jurídica da rejeição da denúncia, e não da absolvição sumária. Assim, sem necessidade de reexame do conjunto probatório, verifico que o tema submetido a conhecimento do STJ foi efetivamente submetido ao crivo da Corte local que, no entanto, aplicou o direito de forma distinta da interpretação dada aos dispositivos legais considerados violados. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação dos arts. 932, III, do CPC; 3º do CPP; 563 do CPP; e 395, III, 396, 396-A e 397, III, todos do CPP. Perda do objeto. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020). Extensão dos efeitos que se impõe.

1 - O agravo regimental não merece conhecimento em face da perda de seu objeto, porquanto a matéria de fundo foi posta em análise e apreciada nos autos do AREsp 1.673.326/SC. ... (Continua)

24 - STF Ação penal. Diplomação do acusado como deputado federal subsequente ao recebimento da denúncia no primeiro grau. Imputação do crime previsto no CPP, CP, art. 316. Inexistência de quaisquer das hipóteses arroladas no art. 397. Regular prosseguimento da ação penal.

«1. A diplomação do acusado subsequente ao recebimento da denúncia pelo juízo de primeira instância, quando ainda pendente a apreciação de resposta à acusação, conduz à análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da possibilidade de incidência do CPP, art. 397. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária, receptação qualificada e delito ambiental. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... (Continua)

27 - STJ Absolvição sumária. Afastamento das hipóteses elencadas no CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJPE Penal. Processo penal. Sentença. Prescrição penal. Extinção da punibilidade. Pedido. Absolvição sumária. Fulcro no CPP, art. 397, IV. Equívoco do legislador. Ausência de esteio. Hipóteses de absolvição vinculadas às situações do art. 386. Recurso desprovido. Unânime.

«1. Foi reconhecida a prescrição penal pelo Juízo a quo, extinguindo a punibilidade da ré.2. Conforme o CPP, art. 397, inc. IV, o juiz deverá absolver sumariamente o réu quando verificar extinta sua punibilidade. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, III DO CPP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

Sentença guerreada. Absolvição sumária com base no CPP, art. 397, III, ou seja, que «o fato narrado evidentemente não constitui crime". Motivação na ausência de justa causa para a ação penal. Hipótese dos autos dissociada da previsão legal invocada. Fatos narrados na denúncia que estão previstos como crime. Base acusatória fincada nos elementos de informação constantes dos autos, aptos a repelir a conclusão de falta de mínimo suporte probatório à deflagração da ação penal. Prova pré-constituída que desautoriza a conclusão do magistrado sentenciante. Investigações em curso e concluídas que, em tese, apontam a participação dos apelados em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, roubos de veículos e a transeuntes, receptação, sequestro, roubo de cargas e homicídios, inclusive. Denúncia que descreve as funções exercidas pelos apelados, inclusive de «chefe do tráfico de drogas em comunidades sob o domínio de facções criminosas, forma de atuação do grupo e de subordinados, além de fornecer armamentos para a execução de crimes. Plausibilidade da afirmação contida na denúncia da existência de uma organização criminosa formada pelos denunciados e outros não identificados. Imperiosa necessidade de dar prosseguimento à ação penal. Participação efetiva dos réus nos acontecimentos delineados pela acusação. Questão de mérito. Instrução probatória. Colheita das provas em consonância com o devido processo legal. Prova que sequer foi judicializada, afastando a afirmação do magistrado sentenciante de que «o fato narrado evidentemente não constitui crime (art. 397, III do CPP), de modo a guiar a supremacia da vertente absolutória. Processo encerrado de forma afoita, inexistindo a certeza necessária a demandar absolvição sumária. Situação a exigir maior revolvimento da prova na instância de piso. Cassação da sentença que absolveu sumariamente os acusados. Prosseguimento da ação penal, reconduzindo o processo ao curso normal. Desfecho impositivo. Prequestionamento em parte prejudicado e, no mais, repelido à míngua de ofensa as normas elencadas. ... (Continua)

30 - STJ Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação do CPP, art. 395, III; CPP, art. 396; CPP, art. 396-A, CPP, art. 397, III, e CPP, art. 563. Tribunal de origem que atestou a impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta descrita na exordial, com suporte exclusivamente na prova emprestada. Fundamento autônomo que, para ser afastado, implicaria em reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - Extrai-se da decisão agravada que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 762). Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente às fls. 727/730, verifica-se que houve a impugnação do referido óbice sumular. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação do CPP, art. 395, III; CPP, art. 396; CPP, art. 396-A, CPP, art. 397, III, e CPP, art. 563. Tribunal de origem que atestou a impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta descrita na exordial, com suporte exclusivamente na prova emprestada. Fundamento autônomo que, para ser afastado, implicaria em reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - Extrai-se da decisão agravada que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 747). Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente às fls. 712/715, verifica-se que houve a impugnação do referido óbice sumular. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estelionato. Resposta à acusação. Apreciação sucinta do magistrado. Tese de atipicidade. Necessidade de instrução. 2. Demais teses. Inexistência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Ausência de nulidade. Ilegalidade patente não constatada. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. Dentre as teses apresentadas em defesa preliminar, apenas a alegação de atipicidade poderia eventualmente ensejar a absolvição sumária, nos termos do que disciplina o CPP, art. 397. No entanto, considerou-se que referida análise demandaria exame aprofundado de questões de mérito, as quais dependem de instrução processual e, portanto, do prosseguimento da ação penal. A ausência de motivação exaustiva quanto à mencionada tese não representa cerceamento de defesa, pois o recorrente terá todo o processo para demonstrar e fazer prova acerca da atipicidade da conduta, matéria que será efetivamente analisada por ocasião da sentença de mérito. De fato, não se pode ampliar demasiadamente o espectro de análise da defesa preliminar, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, quando a decisão depender de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. Portanto, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses de forma exaustiva, quer para acolhê-las quer para rejeitá-las, antes da colheita de provas. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lavra de recursos minerais sem autorização e usurpação de bem da União. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. CP, art. 17. Resposta à acusação. Apreciação sucinta do magistrado. Inexistência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Ausência de nulidade. Ilegalidade não constatada. 2. Recurso improvido.

«1. Recentemente, este Tribunal Superior passou a negar seguimento e/ou não conhecer de habeas corpus voltado à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, por não ser ele substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário, mas sim remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade, entendimento esse que conta com o louvável reforço da Suprema Corte. ... (Continua)

36 - STJ «Habeas corpus. Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no CPP, art. 397. Ilegalidade. Ordem concedida. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. CPP, arts. 395, 396 e 396-A.

«... Por ocasião do recebimento da denúncia, o magistrado singular determinou a citação dos réus para a apresentação de resposta à acusação, nos termos do CPP, art. 396-A, tendo o paciente, naquele momento, pleiteado o reconhecimento da atipicidade da conduta e do advento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. ... (Continua)

37 - STJ Furto (CP, art. 155). Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não caracterizada.

«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, art. 396, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação dos arts. 395, III; 396; 396-A, 397, III, e 563, todos do CPP. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020).

1 - Extrai-se da decisão agravada que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 779). Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente às fls. 744/747, verifica-se que houve a impugnação do referido óbice sumular. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação dos arts. 395, III; 396; 396-A, 397, III, e 563, todos do CPP. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020).

1 - Extrai-se da decisão agravada que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 841). Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente às fls. 806/809, verifica-se que houve a impugnação do referido óbice sumular. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação dos arts. 395, III; 396; 396-A, 397, III, e 563, todos do CPP. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020).

1 - Extrai-se da decisão agravada que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 754). Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente às fls. 718/721, verifica-se que houve a impugnação do referido óbice sumular. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Alegada falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não caracterizada. Recurso improvido.

«1. De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, art. 396, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta pela defesa, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... (Continua)

42 - STF Questão de ordem na Ação Penal. Denúncia oriunda de desmembramento da AP 692. Crime do CP, art. 344(Coação no curso do processo). 2. Reducionismo interpretativo x princípio da legalidade estrita na exegese da locução «processo administrativo para configuração do tipo penal: visão pragmática da norma. 3. Superveniente diplomação não resulta nulidade da denúncia, nem dos atos praticados anteriormente à alteração da competência. Precedente: INQ 2.767 - Ministro Joaquim Barbosa. Incidência do art. 235, parágrafo único, do RISTF. 4. CPP 397 e Lei 8.038/90, art. 4º: dispositivos que, teleologicamente, ostentam fins assemelhados. 5. Pendente a apreciação de absolvição sumária apresentada no Juízo a quo: exame nesta Corte. Precedente: AP 630 AgR - Ministro Ricardo Lewandowski. 6. Absolvição sumária - CPP, art. 397, incisos III e IV.

43 - TJSP Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Necessidade de submissão a julgamento do que foi alegado pelo acusado na resposta, de acordo com a norma do CPP, art. 397, traduzida na expressão o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, bem como de acordo com o texto constitucional do artigo 93, IX. Lei 11719/2008 que alterou substancialmente os procedimentos comum ordinário e sumário descritos no Código de Processo Penal, passando a dispor sobre a possibilidade de absolvição sumária do acusado após a apresentação da resposta, prevista no CPP, art. 397, dando uma inovadora feição à fase inicial da ação penal. Se a modificação decretada pela Lei 11719/08, abre espaço para que a defesa se manifeste sobre o mérito da ação penal, deve haver decisão judicial sobre o mérito. Habeas corpus concedido.

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Usura e extorsão. Alegada falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não caracterizada. Recurso improvido.

«1. De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, art. 396, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta pela defesa, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Ausência de fundamentação. Não verificação. Absolvição sumária. Ausência das hipóteses do CPP, art. 397. Necessidade de instrução. 2. Eventual prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. CPP, art. 563. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Encontram-se devidamente refutadas todas as matérias apresentadas pela defesa, a qual, ademais, terá todo o processo para sustentar suas teses e fazer prova de suas alegações, as quais serão efetivamente analisadas por ocasião da sentença de mérito. Não é possível abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. Portanto, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses, quer para acolher quer para rejeitar, antes da colheita de provas. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Resposta à acusação. Apreciação sucinta do magistrado. Inexistência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Ausência de nulidade. Ilegalidade patente não constatada. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estelionato e apropriação indébita. Decisão que analisa a resposta à acusação. Ausência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento.... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Crimes ambientais. Arts. 38, 40 e 48 da Lei 9.605/1998. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade. Recebimento.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é verificar a aptidão da denúncia e a possibilidade de absolvição sumária do acusado, a quem é imputada a suposta prática, em concurso formal (CP, art. 70), de crimes de dano em floresta em área considerada de preservação permanente ou sua utilização com infringência às normas de proteção; de dano direto ou indireto a Unidades de Conservação; e de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (arts. 38, 40 e 48 da Lei 9.605/1998) . ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Supostos crimes de peculato, associação criminosa e falsidade ideológica. Imputação de condição conhecida como « funcionário fantasma «. Mera conduta de natureza administrativa. Atipicidade penal. Trancamento parcial da ação penal. Absolvição sumária da embargante por peculato. CPP, art. 397, III. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modif icativos.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Alegação de suspeição. Inovação recursal. Inviabilidade. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Pleito de que seja decretada absolvição sumária nos termos do CPP, art. 397, IV. Impossibilidade. Mera decisão declaratória de extinção do direito de punir do estado. Efeitos da condenação anulados. Ausência de interesse no pleito de absolvição. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - É defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Precedentes. 2. Ademais, acerca do pleito de reconhecimento de absolvição sumária, esta Corte já decidiu que, «m algrado o, IV do CPP, art. 397 preveja o reconhecimento da extinção da punibilidade como hipótese de absolvição sumária, tendo, assim, força de definitiva, não se trata, porém, de verdadeira absolvição, isto é, de sentença de mérito stricto sensu. De fato, referida sentença absolutória prolatada com espeque no CPP, art. 397, IV não julga a imputação em si, absolvendo ou condenando o acusado, mas apenas declara não mais possuir o Estado o direito de buscar a punição pelo fato narrado [...]". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) ... (Continua)