logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Lei 9.605, de 12/02/1998

Artigo 50-A


Seção II - DOS CRIMES CONTRA A FLORA
Art. 50-A

- Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:

Lei 11.284, de 02/03/2006 (Acrescenta o artigo)

Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

§ 1º - Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

§ 2º - Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare.

Jurisprudência Selecionada do artigo 50-A

4 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.6013.2004.3600
STJ
- Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Lei 9.605/1998, art. 50-A. Organização criminosa. Writ originário parcialmente concedido para impor medidas alternativas. Ratificação da liminar. Fiança estabelecida sem motivação adequada. Ilegalidade não verificada. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.3725.9001.5400
STJ
- Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Recurso especial. Apreensão de madeira transportada irregularmente. Inobservância dos limites contidos na guia de autorização de transporte. Liberação da quantidade autorizada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Descabimento. Efeito dissuasório da legislação. Recrudescimento da atividade fiscalizatória. Recurso a que se dá provimento. Lei 9.605/1998, art. 25. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Lei 9.605/1998, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 50-A. Lei 9.605/1998, art. 70. Lei 9.605/1998, art. 72, IV. CF/88, art. 170.

«1 - Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.8274.4006.2700
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar no writ. Súmula 691/STF. Prisão. Fundamentação idônea e excesso de prazo. Apreciação aprofundada do caso. Necessidade. Indeferimento da liminar na origem. Possibilidade. Questão superada. Prolação de sentença. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 182.4830.0000.0000
STJ
- Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a AMIRALDO DA SILVA FAVACHO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, a suposta prática do crime de desmatamento, sem autorização, em terras de domínio público ou devolutas (Lei 9.605/1998, art. 50-A) - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já