Lei 9.605, de 12/02/1998


Lei 9.605, de 12/02/1998
( D.O. 13/02/1998)

Meio ambiente. Crime ambiental. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.052, de 08/11/2014, art. 2º, e s. (art. 25).

Lei 12.408, de 25/05/2011 (art. 65).

Lei 12.305, de 02/08/2010 (art. 56).

Lei 11.428, de 22/12/2006 (art. 38-A).

Lei 11.284, de 02/03/2006 (arts. 50-A e 69-A).

Med. Prov. 2.163-41, de 23/08/2001 (art. 79-A).

Lei 9.985, de 18/07/2000 (arts. 40 e 40-A).

  • Lei 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza).

  • Dec. 6.514/2008 (Infrações e sanções administrativas. Processo administrativo federal para apuração destas infrações).

  • 976.836/STJ (Administrativo. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. CF/88, arts. 5º, II, 37, «caput» e 84, IV. «31. O Princípio da Legalidade, consubstancial ao Estado de Direito, exige que a atividade administrativa, notadamente no que concerne à imposição de obrigações e sanções em razão de eventual descumprimento, se dê ao abrigo da lei, consoante se colhe da abalizada doutrina: «(...) significa subordinação da Administração à lei; e nisto cumpre importantíssima função de garantia aos administrados contra eventual uso desatado do Poder pelos que comandam o aparelho estatal. Entre nós a previsão de sua positividade está incorporada de modo pleno, por força os arts. 5º, II, 37, «caput», e 84, IV, da CF/88. É fácil perceber-se sua enorme relevância ante o tema das infrações e sanções administrativas, por estarem em causa situações em que se encontra desencadeada uma frontal contraposição entre Administração e administrado, na qual a Administração comparecerá com todo o seu poderio, como eventual vergastadora da conduta deste último. Bem por isto, tanto infrações administrativas como suas correspondentes sanções têm que ser instituídas em lei – não em regulamentos, instrução, portaria e quejandos(...)». in Curso de Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, 25ª ed., Malheiros Editores, 2008, p. 837-838.» (Rec. Esp. 976.836 - RS (2007/0187370-6) – Rel.: Min. Luiz Fux - J. Em 25/08/2010 - DJe 05/10/2010 – 1ª Seção – STJ).)

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