- Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Competência. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Associação criminosa. Ausência de provas suficientes quanto à ministerial buscando a condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - COESÃO - AGRAVANTE DECORRENTE DA SENILIDADE DA VÍTIMA - NATUREZA OBJETIVA - MANUTENÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA.

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Age com destreza o autor, por meio de peculiar habilidade física ou manual, pratica o crime sem que a vítima perceba que está sendo despojada de seus bens. A incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, por se tratar de natureza objetiva, não demanda a demonstração de que o agente se aproveitou da vulnerabilidade decorrente da idade da vítima. O tipo penal previsto no CP, art. 288 exige a associação de mais de três pessoas para a prática de crimes, sendo indispensável, para a concretização do respectivo delito a existência de um vínculo associativo permanente e estável entre os associados, uma predisposição comum para a prática de delitos. Ausente prova do vínculo estável, imperiosa a absolvição.... (Continua)

4 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, art. 288). ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU EM PROVAS ILÍCITAS, OBTIDAS POR INTERMÉDIO DE DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO POR JUÍZO INCOMPETENTE, JÁ QUE O REQUERENTE EXERCIA O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL À ÉPOCA, SENDO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO HAVIA ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE NA ATIVIDADE CRIMINOSA ANTES DA QUEBRA DO SIGILO. A SIMPLES MENÇÃO AO NOME DE AUTORIDADES DETENTORAS DE PRERROGATIVA NÃO É SUFICIENTE PARA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ATÉ A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ENVOLVIMENTO DO REQUERENTE NA PRÁTICA DOS CRIMES INVESTIGADOS, O JUÍZO APARENTAVA SER COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS ATOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 288. Estabilididade e permanência. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental não provido.

1 - Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial omissão. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeitos infringentes, para julgar extinta a punibilidade quanto ao delito do CP, art. 288.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO EX OFFÍCIO DOS QUADROS DA PMERJ, A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. DESCABIMENTO.

Parte autora que foi sancionado com a penalidade de reforma ex officio, a bem da disciplina, pelo fato de ter adotado conduta diversa daquela desejada de um membro da Corporação, ao ser preso em flagrante delito, no dia 31/03/2017, pela prática das condutas tipificadas nos art. 16, IV da Lei 10.826/03, CP, art. 288 e art. 33 e Lei 11.343/2016, art. 35, tendo ajuizado ação anulatória do referido ato administrativo, com pedido de reintegração na PMERJ. Sentença de improcedência. É vedado ao Poder Judiciário analisar o mérito da decisão disciplinar, ou seja, a conveniência e oportunidade da aplicação da sanção disciplinar, sendo-lhe permitido, apenas, aferir a legalidade, ou não, do procedimento administrativo. Sanção castrense que decorre do poder disciplinar, que confere à Administração Militar a prerrogativa de investigar e punir seus agentes, após o contraditório e ampla defesa, com fundamento na hierarquia e discricionariedade. Súmula 673/STF no sentido de que: «O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.. Punição que foi aplicada por autoridade competente, obedeceu ao rito aplicável à espécie e foi suficientemente clara e precisa, sem vício em seus motivos determinantes, tendo possibilitado ao autor defender-se ampla e adequadamente. Procedimento administrativo disciplinar que tramitou indiscutivelmente sob o crivo do devido processo legal. Decisão impugnada que se baseou na incompatibilidade dos fatos imputados aos autores com o pundonor militar e com o respeito às normas de disciplina da Corporação, tendo sido expressamente apontadas as disposições normativas violadas com os atos praticados pelo autor. Relatório dos membros da Comissão de Revisão Disciplinar que possui caráter opinativo, não vinculando o decisum do Comandante Geral, que, na espécie, foi adequadamente fundamentado. Esferas administrativa e criminal que são independentes e autônomas, somente havendo repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria, o que não se verifica na hipótese em comento. Tese fixada pelo STF no Tema 565 no sentido de que que a aplicação da penalidade em questão não viola o princípio da presunção de inocência, visto que é possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta. Jurisprudência do STJ no sentido de «o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração aguardar o desfecho dos demais processos". Conselho de Disciplina que não viola o princípio do Juiz Natural, tampouco se caracteriza como Tribunal de Exceção, porquanto, consoante preceituam as regras insertas no CF/88, art. 5º, XXXVII e o art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica, não se trata de julgamento realizado por Juiz ou Tribunal criado posteriormente ao fato e para fins de apuração específica deste. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, ex vi art. 373, I, CPC. Sentença que não merece reparo. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, IV COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PEDE A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Marcos André Castro Soares, representado por órgão da Defensoria Pública, eis que julgado e condenado pelos membros do Tribunal do Júri e apenado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis (sentença de index 00654), em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e receptação qualificada. Absolvição. Dosimetria da pena. Extinção da punibilidade por indulto. Inovação recursal. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prática dos crimes previstos nos CP, art. 217-A e CP, art. 288, art. 1º, I, «b da Lei 9.455/1997 e 244-B do ECA. Prisão preventiva. Fundamentos. Ausência de manifestação. Supressão de instância. Excesso de prazo inocorrência. Complexidade do caso. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento da ação penal. Tese de inépcia da denúncia. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS -

Venda ou exposição à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição estevam em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial e, ainda, induziram o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária, agindo em conluio e unidade de desígnios, bem como associação para o fim específico de cometer crimes (Lei 8.137/1990, art. 7º, II e VI, na forma do CP, art. 71, e CP, art. 288, todos na forma do CP, art. 69). ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO EM CONCURSO FORMAL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DESOBEDIÊNCIA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual condenou o ora apelante como incurso nas penas dos artigos 180, caput, (209 vezes) n/f art. 70, caput 1ª parte; art. 288, caput e art. 330, tudo n/f do CP, art. 69 ao cumprimento de 3 (três) anos, 22 (vinte e dois) dias de reclusão em regime semiaberto, 15 (quinze) dias de detenção e 2.737 (dois mil setecentos e trinta e sete) dias-multa no valor mínimo legal. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de porte ilegal de arma com numeração suprimida, resistência qualificada e associação criminosa, com a imposição da pena final de 5 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime fechado e pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão mínima. ... (Continua)

19 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CP, art. 288. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. INCIDENTE IMPROCEDENTE.

Incidente de Conflito Negativo de Jurisdição arguido em face de decisão do juízo suscitado, que declina de sua competência em favor de um dos juízos com competência em varas criminais especializada em organização criminosa. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

Impetração que se insurge contra o decreto de custódia cautelar, pleiteando a soltura do paciente ou aplicação de medidas cautelares, e, contra sentença condenatória que aplicou regime prisional semiaberto sem observar o tempo de custódia. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO arts. 288

e 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVOS, COM PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE DO RÉU REINALDO.

Recurso de Apelação dos réus em face da Sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus da seguinte forma: A) Ronald da Silva Melo, Artur Santos de Moraes, Laiza Cristina Costa, Pedro Jesus da Silva Guilherme, Yuri de Oliveira Pessoa Montovani - restaram condenados às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no CP, art. 158, § 1º e 01 (um) ano de reclusão pela prática do delito previsto no art. 288, todos do CP. O Julgador aplicou os termos do CP, art. 69 e fixou o regime semiaberto. B) Jorge Luis Rodrigues Ramos e Reinaldo Gomes da Silva - restaram condenados às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no CP, art. 158, § 1º e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão pela prática do delito previsto no art. 288, todos do CP. O Julgador aplicou os termos do CP, art. 69 e fixou o regime fechado. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Interceptações telefônicas. Prorrogações fundamentadas. Condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa. Dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime contra a paz pública. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Recurso especial. Apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas, associação criminosa e peculato. Absolvição. Afastamento do concurso material. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Dosimetria da pena. Consequências. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Delito previsto no art. 1º, I do Decreta Lei 201 de 1967, CP, art. 288 e art. 312 c/c 327, § 2º ambos do CP. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. SEGURANÇA DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Violação da proporcionalidade. Não configurada. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Art. 171, § 3º e CP, art. 288. Alegação de vício de fundamentação per relationem. Inexistência. Fundamentos próprios no

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE NA VENDA DE IMÓVEIS. PRELIMINARES REJEITADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame: 1. Recursos interpostos por Louise Gabrielly Silva Moreira, Eliana Aparecida da Silva, Rosemeire Estefani Cunha Sobral e Adriana de Souza Almeida contra sentença que as condenou por estelionato (CP, art. 171). Sentença que ainda condenou Rosemeire e Adriana pelo crime de associação criminosa (CP, art. 288). As penas variam de 2 anos e 4 meses a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com substituição por penas restritivas de direitos para algumas rés. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Autoria e materialidade. Verificação. Princípio in dubio pro reo. Continuidade delitiva. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EXTORSÃO QUALIFICADA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em rhc. Crimes previstos no CP, art. 288 e Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Condenação à pena de 14 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Revogação das medidas cautelares. Atuação da defesa que exigiu a dilação dos prazos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Caso em que o agravante foi condenado à pena de 14, 8 meses e 10 dias de reclusão pelos crimes de responsabilidade e associação criminosa e aguarda o julgamento do recurso de apelação interposto há pouco mais de um ano.... (Continua)

35 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. (2) RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. AJUSTE NA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. (3) DENÚNCIA PODERÁ SER ADITADA ATÉ O MOMENTO DA SENTENÇA FINAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 569. (4) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE COMPORTA PROVIMENTO.

O caso em tela preenche os requisitos que se fazem necessários para a interposição do presente recurso, o qual se encontra amparado no CPP, art. 581, XV, segundo o qual, caberá recurso, «no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta.. ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS CRIMINAL.

Paciente denunciado pelo crime de associação criminosa. Prisão preventiva decretada na fase de inquérito policial, quando o paciente era investigado também pelo crime de furto qualificado. Requisitos do CPP, art. 313 que deixaram de estar presentes por ocasião do oferecimento da denúncia, eis que o delito previsto no CP, art. 288 prevê pena máxima em abstrato de 3 (três) anos. Ordem concedida pelo STJ a corréu que ostenta idênticas condições pessoais que o paciente. Primariedade do paciente, a despeito de diversas anotações em folha de antecedentes referentes a inquéritos policiais. Anotações que indicam possível reiteração criminosa, de forma que se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão. Revogação da prisão preventiva e aplicação das medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Ordem concedida... (Continua)

37 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem denegada.

38 - TJRJ Apelação. Imputação das condutas tipificadas no 121 § 2º, IV do CP, art. 1º, II da Lei 9.455/97, e CP, art. 288, todos na forma do art. 69 deste último diploma legal. Conselho de Sentença que deliberou pelo parcial provimento da pretensão punitiva estatal. Pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, para cada réu. Irresignação da Defesa.

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCABIMENTO. DURABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO VERIFICADOS. RECURSO DEFENSIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PALAVRA DO POLICIAL CIVIL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES DESLOCADA PARA A 1ª FASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. MAJORANTE MANTIDA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelantes Guilherme Carneiro da Silva e Igor Gabriel Batista Pereira condenados à pena de 12 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 42 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do art. 70, «caput, ambos do CP, e art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, tudo na forma do art. 69, «caput, do CP, por terem (i) no dia 21 de setembro de 2023, agindo em concurso e com unidade de propósitos com um indivíduo não identificado, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida contra as vítimas I. e T. o veículo VW/Nivus, pertencente ao primeiro ofendido, além de uma bolsa contendo documentos pessoais, cartões bancários e a quantia de R$60,00 em dinheiro, de propriedade da segunda ofendida; e (ii) no dia 30 de dezembro de 2023, agindo em concurso e com unidade de propósitos com um indivíduo não identificado, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra a vítima L. o veículo Chevrolet/Onix, além de um aparelho celular, marca Xiaomi, e uma carteira contendo cartões bancários, bens pertencentes ao referido ofendido. ... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crimes de receptação e associação criminosa. Concurso material. Condenaçao mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

O presente Conflito Negativo de Jurisdição foi suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã, para a definição de qual deles é o competente para o processamento e julgamento do feito. A resolução OE 20/2022, que alterou a Resolução Conjunta TJ/OE/RJ 10/2019, estabelece que as Varas Especializadas em Organização Criminosa tem competência concorrente, em razão da matéria e da natureza da infração penal, para processar e julgar, exclusivamente, os delitos referentes à atividades de organizações criminosas, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, na forma como definidos em legislação federal, em especial na Lei 12.850/13, julgando os crimes previstos na Lei de Organização Criminosa, Lei de Lavagem de Bens e do art. 288-A, sobre milícias. Analisando-se a conduta descrita pelo parquet, verifica-se que, em princípio, os fatos narrados amoldam-se aos crimes previstos nos arts. 155, §4º, I e IV, e art. 288, ambos do CP, tipos penais não elencados no rol do art. 2º da Resolução TJ/OE/RJ 10/2019 e no art. 4º da Resolução OE 20/2022. Corroborando esta conclusão, observa-se que o parquet não indicou na capitulação dada ao fato, o crime previsto na Lei 12.850/13, a atrair, assim, a competência do juízo especializado, não se vislumbrando elementos característicos de uma complexa organização criminosa, uma vez que consta na manifestação que sua convicção se baseia, em tese, na configuração do crime de associação criminosa, tipificado no CP, art. 288, não de organização criminosa, como elementos que indiquem a presença dos requisitos específicos para a caracterização de uma organização criminosa tais como a estrutura ordenada e a divisão de tarefas, não se revelando suficiente para justificar a competência da Vara Especializada. Assim, em obediência ao princípio do Juiz Natural, mais próximo dos fatos, provas e pessoas apurados no presente feito, entendo que merece o feito ser processado e julgado na Comarca de origem. Precedentes desta Corte de Justiça. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ.... (Continua)

42 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.

Inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes do art. 180, § 1º e § 2º do CP e CP, art. 288. Decisão determinou o afastamento do sigilo de dados, nos termos Lei 12.965/14, art. 10, § 1º, fundamentada, sendo imprescindível para o prosseguimento das investigações. O direito ao sigilo não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial fundamentada. Não há violação aos direitos e garantias individuais, valendo destacar que o inquérito policial é procedimento informativo, destinado à formação da opinio delicti do órgão acusatório. Ademais, o juízo apontado como coator informou que a representação da autoridade policial foi deferida, como também o pedido de habilitação da defesa técnica do paciente. De modo que não houve qualquer violação aos direitos constitucionais do paciente. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu denunciado pelos crimes dos arts. 157, § 2º, II e § 2º-A, I e 288, n/f do art. 70, caput, todos do CP. Sentença de procedência parcial com condenação pelo art. 157, 2º, II e V e § 2º-A, I do CP à pena de 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e 28 dias-multa em regime fechado e absolvição pelo crime do CP, art. 288. Insurgência da Defesa sob alegação de nulidade da sentença ou absolvição por insuficiência probatória. Narra a denúncia que o réu e mais três elementos não identificados subtraíram mediante emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas 1 televisor de 42 Samsung, 1 videogame Playstation 5, com 2 controles, sendo um preto e um branco, diversas joias, diversas bebidas, 1 mala azul Samsonite, 1 controle remoto do portão da garagem e as imagens da câmera de segurança da residência da vítima, onde se encontravam trabalhadores da construção civil fazendo uma reforma, os quais foram atados por percinta plástica. O réu foi identificado por ser o motorista do grupo, ficando ao lado de fora da casa dentro do carro à espera, sendo que as diligências policiais o identificaram por câmeras ante a passagem do veículo no pedágio da Ponte Rio-Niterói e em um posto de gasolina próximo ao local do crime, tendo ele se associado com outros comparsas para práticas criminosas. Materialidade e autoria comprovadas. As vítimas e as testemunhas de acusação apresentaram depoimentos coesos e harmônicos entre si a corroborar a narrativa da denúncia. Policiais civis que corroboraram as diligências realizadas para a identificação do acusado e as buscas e apreensões, confirmando o encontro de ao menos um dos itens roubados, um relógio, prontamente identificado pelas vítimas, que comprovaram em delegacia de polícia a propriedade. Testemunhas de defesa que nada esclareceram quanto à ocorrência criminal. Réu que negou os fatos em versão inverossímil e em sentido oposto à verificação do trajeto do carro diligenciado pela autoridade policial por meio do qual foi identificado por câmeras de segurança. Diligências efetuadas sem ilegalidades. Inexistência de nulidade. Item roubado na casa das vítimas e encontrado na residência do réu, o que corrobora o liame subjetivo entre a conduta por ele praticada e a materialidade do delito. Inexistência de contradição no depoimento dos policiais civis. Imagens de câmeras de segurança que apontam que os comparsas adentraram o veículo que o réu dirigia. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA, IMPUTANDO-LHE AS CONDUTAS TIPIFICADAS NO art. 155, § 4º, II E IV, E NO art. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

AREsp: 2253801 SP 2022/0369643-3, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 03/02/2023) HC 374.515/MS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017 - (0074951-59.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA - Julgamento: 22/10/2024 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL)... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO DOS APELOS DE JUAN E THIAGO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE FERNANDO.

Caso em Exame: 1. Fernando Montilha Ortiz, Thiago Soares André e Juan Marcondes Moraes foram condenados por associação criminosa, com penas de 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Os réus Fernando e Juan, apelam pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena base no mínimo legal ou exasperação na fração de 1/8 e o afastamento da causa de aumento prevista no parágrafo único, do CP, art. 288. O réu Thiago, por sua vez, recorre buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena base no mínimo legal, o estabelecimento de regime aberto e a aplicação da suspensão condicional da pena. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 171 CAPUT DO CÓDIGO PENAL.

Apelada que atuava em uma sociedade empresarial, tendo se apresentado à vítima como gerente financeira e advogada. Após recepcionar a vítima, a apelada a encaminhou a uma consultora, que apresentou à vítima opções de casas para comprar que se adequassem a seu perfil financeiro. A vítima se interessou por uma determinada casa e a consultora fez contato com o proprietário, que pretendia vender o imóvel. Agendou-se uma visita, e, após, a vítima retornou ao escritório para assinar contratos, recibos e documentos e fazer o pagamento de valores a título de sinal. A apelada foi a responsável pela recepção dos valores. Após o pagamento, porém, a vítima tentou fazer contato com a apelada e os demais representantes da empresa, mas a sala comercial foi desocupada e o contato telefônico foi bloqueado. O proprietário do imóvel sequer tinha conhecimento de que um sinal havia sido pago pela vítima à sociedade empresarial. ... (Continua)

47 - TJSP Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade

48 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANDAMUS PREJUDICADO.

Habeas corpus em que se pretende que seja reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade superveniente e, em consequência seja declarada a extinção da punibilidade. ... (Continua)

49 - TJRJ Conflito DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL. JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FALSOS. VÍTIMAS IDOSAS E PENSIONISTAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DESPROVIDA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que manteve a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... (Continua)