Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Delito previsto no art. 1º, I do Decreta Lei 201 de 1967, CP, art. 288 e art. 312 c/c 327, § 2º ambos do CP. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)