Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 171 CAPUT DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM VISTAS À CONDENAÇÃO DA APELADA PELA PRÁTICA DO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 288. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.

Apelada que atuava em uma sociedade empresarial, tendo se apresentado à vítima como gerente financeira e advogada. Após recepcionar a vítima, a apelada a encaminhou a uma consultora, que apresentou à vítima opções de casas para comprar que se adequassem a seu perfil financeiro. A vítima se interessou por uma determinada casa e a consultora fez contato com o proprietário, que pretendia vender o imóvel. Agendou-se uma visita, e, após, a vítima retornou ao escritório para assinar contratos, recibos e documentos e fazer o pagamento de valores a título de sinal. A apelada foi a responsável pela recepção dos valores. Após o pagamento, porém, a vítima tentou fazer contato com a apelada e os demais representantes da empresa, mas a sala comercial foi desocupada e o contato telefônico foi bloqueado. O proprietário do imóvel sequer tinha conhecimento de que um sinal havia sido pago pela vítima à sociedade empresarial. ... (Continua)