Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas, associação criminosa e peculato. Absolvição. Afastamento do concurso material. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Dosimetria da pena. Consequências. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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