Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA, IMPUTANDO-LHE AS CONDUTAS TIPIFICADAS NO art. 155, § 4º, II E IV, E NO art. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA DE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA À DENÚNCIA, CONDENANDO GIOVANNI VILELA ESTEVES DE OLIVEIRA E ANNA CAROLINE DA SILVA BASTOS CAMPOS PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 155, §4º, II E IV DO CP, ABSOLVENDO-OS DA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO CP, art. 288, BEM COMO ABSOLVENDO FELIPE DA SILVA CAMPOS DA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 155, §4º, II E IV DO CP E ART. 288, TODOS DO CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DE FELIPE, GIOVANNI E ANNE CAROLINE, IMPUTANDO-LHE AS CONDUTAS TIPIFICADAS NO art. 155, § 4º, II E IV, E NO art. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POIS, EM TESE, EM 21.06.22, GIOVANNI E ANNE CAROLINE TERIAM EFETUADO SAQUES UTILIZANDO CARTÕES CLONADOS, FORNECIDOS POR FELIPE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.COM EFEITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA, COM SEGURANÇA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO FORMADO POR TRÊS OU MAIS PESSOAS, ALÉM DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL QUE CONSISTE NO AJUSTE PRÉVIO ENTRE OS MEMBROS, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE COMETER CRIMES. 4.PRETENSÃO QUE NÃO SE ACOLHE DIANTE DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. 5.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (STJ -

AREsp: 2253801 SP 2022/0369643-3, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 03/02/2023) HC 374.515/MS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017 - (0074951-59.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA - Julgamento: 22/10/2024 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL)... (Continua)