Legislação

Lei 9.613, de 03/03/1998

Art.

Capítulo I - DOS CRIMES DE «LAVAGEM» OU OCULTAçãO DE BENS, DIREITOS E VALORES
Art. 1º

- Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º (Nova redação ao caput).

Redação anterior: [Art. 1º - Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:]

I - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

Redação anterior: [I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;]

II - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

Redação anterior (da Lei 10.701, de 09/07/2003, art. 1º): [II - de terrorismo e seu financiamento;]

Lei 10.701, de 09/07/2003, art. 1º (Nova redação ao inc. II).

Redação anterior (original): [II - de terrorismo;]

III - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

Redação anterior: [III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;]

IV - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

Redação anterior: [IV - de extorsão mediante seqüestro;]

V - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

Redação anterior: [V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;]

VI - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

Redação anterior: [VI - contra o sistema financeiro nacional;]

VIII - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

Redação anterior: [VII - praticado por organização criminosa.]

VIII - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.467, de 11/06/2002): [VIII - praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal).]

Lei 10.467, de 11/06/2002 (Acrescenta o inc. VIII).

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º (Nova redação ao item).

Redação anterior: [Pena: reclusão de 3 a 10 anos e multa.]

§ 1º - Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º (Nova redação ao caput do § 1º).

Redação anterior: [§ 1º - Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:]

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

§ 2º - Incorre, ainda, na mesma pena quem :

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;

Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º (Nova redação ao inc. I).

Redação anterior: [I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;]

II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

§ 3º - A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.

§ 4º - A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º (Nova redação ao § 4º).

Redação anterior: [§ 4º - A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incs. I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.]

§ 5º - A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º (Nova redação ao § 5º).

Redação anterior: [§ 5º - A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.]

§ 6º - Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 8º (acrescenta o § 6º. Vigência em 23/01/2020).
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