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Lei 9.613, de 03/03/1998

Artigo


Capítulo I - DOS CRIMES DE «LAVAGEM» OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
Capítulo I - Dos Crimes de «Lavagem» ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores ()
Art. 1º

- Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 1º - Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:»

I - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

  • Redação anterior : «I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;»

II - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

Lei 10.701, de 09/07/2003, art. 1º (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (original): «II - de terrorismo;»

III - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

  • Redação anterior : «III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;»

IV - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

  • Redação anterior : «IV - de extorsão mediante seqüestro;»

V - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

  • Redação anterior : «V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;»

VI - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

  • Redação anterior : «VI - contra o sistema financeiro nacional;»

VIII - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

  • Redação anterior : «VII - praticado por organização criminosa.»

VIII - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

Lei 10.467, de 11/06/2002 (Acrescenta o inc. VIII)

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º (Nova redação ao item)
  • Redação anterior : «Pena: reclusão de 3 a 10 anos e multa.»

§ 1º - Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º (Nova redação ao caput do § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:»

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

§ 2º - Incorre, ainda, na mesma pena quem :

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;

Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;»

II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

§ 3º - A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.

§ 4º - A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior : «§ 4º - A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incs. I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.»

§ 5º - A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º (Nova redação ao § 5º)
  • Redação anterior : «§ 5º - A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.»

§ 6º - Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 8º (acrescenta o § 6º. Vigência em 23/01/2020)

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

296 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.0741.7003.3400
STJ
- Habeas corpus. Operação capitu. Medida de busca e apreensão deferida pelo tribunal de origem. Alegação de imunidade prevista em delação premiada homologada pela suprema corte. Necessidade de reexame probatório e dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Ausência de justa causa da medida constritiva. Não ocorrência. Requisitos presentes. Ordem denegada.

«1 - Hipótese que registra a existência de acordo de delação premiada firmada entre os pacientes e a Procuradoria Geral da República, homologada pela Suprema Corte, envolvendo fatos ocorridos até 3/5/2017, em que se encontra previsto o benefício da imunidade e o não oferecimento de denúncia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9823.8005.3500
STJ
- Recursos especiais e agravos em recursos especiais. Lavagem de dinheiro. Operação necator. Crimes de lavagem de capitais cometidos em continuidade delitiva e concurso material por particulares e agentes públicos do município de São Paulo (máfia do iss). Contrariedade ao CPP, art. 41, CPP, art. 76, caput, II e III, CPP, art. 78, II, b e c, CPP, art. 283, CPP, art. 381, III, CPP, art. 387, II e III, CPP, art. 396-A, CPP, art. 397, CPP, art. 564, caput, I, e CPP, art. 593, CP, art. 1º, CP, art. 18, I, CP, art. 33, CP, art. 59, CP, art. 60 e CP, art. 69 Lei 9.613/1998, art. 1º, Lei 12.850/2013, art. 4º, I, II, III e IV, e à Súmula 718/STF. Negativa de vigência dos CPP, art. 83 e CPP, art. 617 e CP, art. 71 divergência jurisprudencial.

«1 - A decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7005.3500
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas armado. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva apreciada em prévio writ. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Dezessete denunciados. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Constrangimento ilegal não verificado. Extensão da liberdade provisória concedida a corréus pelo juízo de primeiro grau. Matéria não arguida na instância precedente. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada, com recomendação.

«1 - Consta dos autos que o Paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, I e II, e § 4º, (por quatro vezes), por ser um dos responsáveis pela guarda, distribuição e comércio ilícito de drogas, armas e munições de uso do grupo criminoso, além de depósitos bancários decorrentes do narcotráfico. Em 24/08/2017 foi decretada a prisão preventiva do Acusado, sendo o mandado cumprido em 05/07/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5000.0200
STJ
- Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Delatio criminis anônima. Nulidade. Inocorrência. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Crime antecedente. Peculato. CP, art. 312 aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Recebimento. Conselheiro de Tribunal de Contas. Equiparação a magistrado. Afastamento do cargo.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro de forma reiterada (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º), por 5 (cinco) vezes - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5000.0000
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por A. M. S. atacando a decisão monocrática que decretou a sua prisão preventiva no PBAC 10/DF, na intitulada Operação Faroeste, que investiga a suspeita de atuação de organização criminosa composta por advogados e servidores do TJBA como intermediadores de venda de decisões judiciais por desembargadores e juízes do referido Tribunal, a fim de realizar processo de grilagem na região do oeste baiano, com o uso de laranjas e empresas para dissimulação dos ganhos ilicitamente auferidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5000.0100
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por M. D. M. atacando a decisão monocrática que decretou a sua prisão preventiva no PBAC 10/DF, na intitulada Operação Faroeste, que investiga a suspeita de atuação de organização criminosa composta por advogados e servidores do TJBA como intermediadores de venda de decisões judiciais por desembargadores e juízes do referido Tribunal, a fim de realizar processo de grilagem na região do oeste baiano, com o uso de laranjas e empresas para dissimulação dos ganhos ilicitamente auferidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3004.2500
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e § 4º, II; Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90; Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II; CP, art. 312, § 1º; Lei 9.613/1998, art. 1º. Autorização judicial para o acesso a dados. Nulidade. Inexistência. Prescindibilidade na hipótese.

«1 - A proteção aos dados privativos constantes de dispositivos eletrônicos, como smartphones e tablets, encontra guarida constitucional, importando a prévia e expressa autorização judicial motivada para sua mitigação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5974.9001.8600
STJ
- Penal e processual penal. Desvio de dinheiro público de empresas estatais. Peculato. Simulação de patrocínio a eventos esportivos. Introdução dos recursos no sistema financeiro e integração à economia formal. Lavagem de capitais. Materialidade e autoria. Dolo. Condenação. Princípio do livre convencimento motivado. Elementos de informação e de provas colhidas durante a instrução criminal. Reexame fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente como incurso nas penas do CP, art. 312, caput, c/c o CP, art. 327, § 2º (sete vezes), bem como da Lei 9.613/1998, art. 1º, V (seis vezes), ambos os delitos na forma do CP, art. 71, uma vez que, na condição de Governador do Estado de Minas Gerais, aliado a outros agentes, desviou recursos públicos de empresas estatais, destinando-os ao fomento de sua campanha pela reeleição para o referido cargo político, no ano de 1998. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5974.9001.4400
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Lavagem de capitais. Crime anterior de peculato. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais.

«1 - Consoante orientação já sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é inadequada a impetração de habeas corpus contra ato judicial passível de impugnação por recurso específico, circunstância que impede o conhecimento do writ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9362.3006.0200
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - O retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o princípio da duração razoável do processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação»). ...(Continua)

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