Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 288. Estabilididade e permanência. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental não provido.

1 - Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.... (Continua)