Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO DOS APELOS DE JUAN E THIAGO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE FERNANDO.

Caso em Exame: 1. Fernando Montilha Ortiz, Thiago Soares André e Juan Marcondes Moraes foram condenados por associação criminosa, com penas de 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Os réus Fernando e Juan, apelam pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena base no mínimo legal ou exasperação na fração de 1/8 e o afastamento da causa de aumento prevista no parágrafo único, do CP, art. 288. O réu Thiago, por sua vez, recorre buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena base no mínimo legal, o estabelecimento de regime aberto e a aplicação da suspensão condicional da pena. ... (Continua)