Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO arts. 288
e 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ... ()
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