Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em rhc. Crimes previstos no CP, art. 288 e Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Condenação à pena de 14 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Revogação das medidas cautelares. Atuação da defesa que exigiu a dilação dos prazos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Caso em que o agravante foi condenado à pena de 14, 8 meses e 10 dias de reclusão pelos crimes de responsabilidade e associação criminosa e aguarda o julgamento do recurso de apelação interposto há pouco mais de um ano.... (Continua)