Relação de Peças Processuais

Modelo de Petição inicial de ação de interdição com pedido de curatela definitiva para pessoa idosa incapacitada por AVC, com fundamento no Código Civil, Estatuto da Pessoa com Deficiência e CPC, incluindo representação ...

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para decretação da interdição de A. de S. F., 84 anos, incapacitado total e irreversivelmente por AVC, com nomeação da filha como curadora definitiva, fundamentada no Código Civil, Estatuto da Pessoa com Deficiência e CPC/2015, visando garantir a proteção dos direitos civis e previdenciários do interditando, com pedido subsidiário de curatela provisória e representação perante o INSS.

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Modelo de Petição requerendo advertência e substituição do perito por inércia na apresentação do laudo pericial em ação de arbitramento de honorários advocatícios contra Condomínio Portofino, com pedido de celeridade ...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível do TJSP, na qual a autora advogada solicita a advertência formal ao perito nomeado para apresentação do laudo pericial referente aos honorários advocatícios devidos pelo Condomínio Portofino, requerendo prazo máximo para cumprimento, substituição imediata em caso de nova inércia, intimação inequívoca do perito, e prioridade na tramitação do feito em razão da natureza alimentar dos honorários. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da duração razoável do processo, celeridade processual, dever de cooperação e dignidade da pessoa humana, bem como nos dispositivos do CPC/2015 que regulam a atuação do perito e poderes do juiz para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Contestação da Premier Multimarcas LTDA em ação de obrigação de fazer c/c danos morais por supostos vícios em veículo usado, com fundamentação no CDC, CPC e improcedência dos pedidos por ausência de vício n...

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação apresentada pela Premier Multimarcas LTDA em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais proposta por consumidora que alegou vícios em veículo usado adquirido. A peça aborda preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade de perícia no Juizado Especial, impugnação do valor da causa, e defende improcedência dos pedidos por ausência de vício persistente e dano moral, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada. Requer ainda a improcedência da ação, retificação do valor da causa, indeferimento da perícia e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Manifestação da Apelante A. J. dos S. contra preliminar de ausência de dialeticidade recursal em apelação por indenização contra X. Y. Z. Ltda., com fundamentação no princípio da dialeticidade e CPC 2015

Publicado em: 20/05/2025 Processo Civil

Modelo de manifestação apresentada pela parte apelante em ação de indenização por danos materiais e morais contra empresa X. Y. Z. Ltda., refutando a preliminar de ausência de dialeticidade recursal nas contrarrazões da apelada, fundamentada no CPC/2015, art. 1.010, III e CPC/2015, art. 932, III, e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, requerendo o reconhecimento da regularidade do recurso e o prosseguimento do julgamento do mérito. Contém análise detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos.

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Modelo de Manifestação ao laudo pericial em ação de interdição cumulada com pedido de curatela parcial para proteção patrimonial e negocial de pessoa com deficiência auditiva bilateral congênita

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo advogado em ação de interdição e curatela, analisando o laudo pericial que reconhece a deficiência auditiva bilateral congênita da interditanda, e requerendo a fixação de curatela parcial restrita a atos patrimoniais e negociais complexos, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Código Civil e Constituição Federal, garantindo o contraditório, ampla defesa e preservação da dignidade e autonomia da interditanda.

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Modelo de Ação de Cobrança e Repetição de Indébito contra o INSS por depósito indevido e recolhimento sem comunicação, com pedido de devolução em dobro, danos morais e proteção ao idoso

Publicado em: 20/05/2025 Direito AdministrativoDireito Civil

Ação judicial proposta por viúva aposentada contra o INSS visando a cobrança de R$ 39.000,00 referentes a diferenças de benefícios previdenciários indevidamente depositados em conta do falecido e posteriormente recolhidos sem comunicação, requerendo restituição em dobro, indenização por danos morais, afastamento da prescrição e aplicação dos princípios da dignidade da pessoa idosa e boa-fé objetiva.

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Modelo de Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda unilateral, regulamentação de convivência, alimentos e pedido de tutela de urgência em favor dos filhos menores

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta pela autora contra o réu para dissolução do casamento sob comunhão parcial de bens, com pedidos de partilha igualitária de bens, guarda unilateral dos filhos menores, fixação provisória e definitiva de alimentos, regulamentação provisória da convivência paterna, tutela de urgência para proteção dos interesses dos menores e demais medidas processuais cabíveis, fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e CPC.

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Modelo de Petição inicial de embargos à execução ajuizada por agricultor contra Massey Ferguson Administradora de Consórcios Ltda., com pedido de justiça gratuita e perícia judicial para contestar valores e encargos cobrad...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de embargos à execução proposta por agricultor contra empresa administradora de consórcios, visando impugnar a execução fundamentada no Decreto-Lei 911/1969, requerendo justiça gratuita por hipossuficiência e nomeação de perito judicial para análise dos cálculos apresentados, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal, assegurando ampla defesa e contraditório. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Restituição de Valores Pagos contra Empreendimentos Imobiliários Alfa Ltda., fundamentada no CDC, CCB e jurisprudência consolidada sobre retenção razoável e inexistênc...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos pelo autor, consumidor, contra a empresa ré Empreendimentos Imobiliários Alfa Ltda. O documento detalha os fatos, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na jurisprudência predominante para requerer a rescisão do contrato de compra e venda de cota em empreendimento imobiliário, devolução dos valores pagos com retenção máxima de 20% a título de despesas administrativas, e a exclusão da cobrança de taxa de fruição, além de pedidos liminares e produção de provas.

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Modelo de Petição de habilitação do requerido A.T.N. nos autos da ação cível para regularização do polo passivo, com fundamentação no CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688, CPC/2015, art. 689, CPC/2015, art. 690, CPC/2015, art. 691, CPC/2015, art. 692 e

Publicado em: 20/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição de habilitação nos autos, requerendo a inclusão do requerido A.T.N. no polo passivo da demanda, com juntada de procuração, fundamentado no CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688, CPC/2015, art. 689, CPC/2015, art. 690, CPC/2015, art. 691, CPC/2015, art. 692 e CPC/2015, art. 239, na jurisprudência atual e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa do art. 5º, LV da CF/88. A peça visa regularizar a representação processual, garantir a participação do requerido no processo e evitar nulidades. Inclui pedidos de intimação, prazo para defesa, produção de provas e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de dilação de prazo para juntada de certidões da Receita Federal decorrente de exigência administrativa e impossibilidade material, fundamentado no CPC/2015, art. 139, VI

Publicado em: 20/05/2025 Processo Civil

Petição intermediária apresentada pelo autor em processo cível, solicitando dilação de prazo por 15 dias para cumprimento de determinação judicial, devido à exigência administrativa para obtenção de certidão de óbito atualizada junto à Receita Federal, com fundamento no CPC/2015, art. 139, VI e boa-fé processual.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais contra Banco Santander por Cobrança Indevida de Empréstimo Consignado após Óbito do Titular pelo Espólio de N. A. de V.

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pelo espólio de N. A. de V. contra o Banco Santander, em razão da cobrança abusiva e ilegal de parcelas de empréstimo consignado após o falecimento do titular, com base no Código Civil, CDC e legislação previdenciária, incluindo pedido de tutela de urgência, inversão do ônus da prova e restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.

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Modelo de Manifestação da Reclamante V. da S. S. contra proposta de acordo de parcelamento apresentada pela Escola de Educação Infantil Ciranda do Saber Ltda na ação trabalhista nº 0020185-61.2024.5.04.0461

Publicado em: 20/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de manifestação apresentada pela Reclamante em ação trabalhista na Vara do Trabalho de Vacaria, recusando a proposta de acordo dos Reclamados que sugere parcelamento do valor devido, por ultrapassar limites já aceitos em juízo. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé, autonomia da vontade, proteção ao trabalhador e na jurisprudência consolidada do TST e STF, requerendo a manutenção dos termos previamente acordados e a continuidade do processo para julgamento do mérito caso não haja nova proposta adequada.

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Modelo de Requerimento de Designação de Audiência na Reclamação Trabalhista contra Construtora Solares Ltda e Município de Parnamirim para Produção de Provas e Tentativa de Conciliação fundamentado em CLT e CF/88

Publicado em: 20/05/2025 Processo do Trabalho

Petição simples dirigida à 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN, na qual a autora M. A. A. da S. solicita a designação de audiência inaugural para tentativa de conciliação, produção de prova oral e instrução do feito, em ação trabalhista contra Construtora Solares Ltda - EPP e Município de Parnamirim. O pedido fundamenta-se no indeferimento prévio de tutela provisória, na necessidade de instrução probatória e nos dispositivos da CLT, CPC/2015 e CF/88 que asseguram o contraditório e ampla defesa, visando garantir a correta análise do mérito e a efetividade do processo.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de obrigação de fazer contra o Estado de Minas Gerais para manutenção de aposentadoria com paridade, fundamentada em decadência administrativa e modulação da ADI 4.876/STF pelo ...

Publicado em: 20/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de impugnação à contestação apresentada por servidora pública aposentada contra o Estado de Minas Gerais, visando a manutenção do benefício previdenciário com paridade. Argumenta-se a decadência administrativa pelo prazo de 5 anos para revisão do ato, a proteção conferida pela modulação dos efeitos da ADI 4.876/STF e a impossibilidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé. O documento destaca fundamentos jurídicos relevantes, incluindo o Decreto 20.910/1932, princípios constitucionais da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, além de jurisprudência atualizada do TJMG e STJ. Inclui pedidos de rejeição da contestação, confirmação da tutela de urgência, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Cumprimento de sentença trabalhista com pedido de tutela de urgência para comunicação de desligamento e pagamento de verbas rescisórias e dias trabalhados após rescisão indireta contra Construtora Solares Ltda

Publicado em: 20/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de cumprimento de sentença trabalhista em que a exequente, após reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho, requer tutela de urgência para que a reclamada comunique seu desligamento à Secretaria Municipal de Obras Públicas e pague as verbas rescisórias, inclusive pelos dias trabalhados após a data fixada na sentença, sob pena de multa diária, fundamentada no CPC/2015, CLT e princípios constitucionais da dignidade humana e efetividade da tutela judicial.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança por Execução de Obra e Fornecimento de Materiais entre A. X. Ltda. e C. XXX Ltda., com Fundamentação em Enriquecimento Sem Causa e Inadimplemento Contratual

Publicado em: 20/05/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais para ação de cobrança ajuizada por A. X. Ltda. contra C. XXX Ltda., referente à execução de obra em poliédrico e fornecimento de materiais, com base no CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 884 e CPC/2015, incluindo produção de provas testemunhais e documentais, impugnação da contestação e pedidos de condenação em valor atualizado, juros, honorários e custas processuais.

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Modelo de Reclamação trabalhista por rescisão indireta, requerendo pagamento de verbas rescisórias, recolhimento de FGTS e INSS atrasados, baixa na CTPS e justiça gratuita contra empregador que descumpriu obrigações legais

Publicado em: 20/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista em que a reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na CLT, art. 483, devido à ausência de recolhimento de FGTS e INSS, falta de pagamento de férias e décimo terceiro salário, além da baixa na CTPS, requerendo também a concessão da justiça gratuita. O documento expõe os fundamentos jurídicos constitucionais e legais, cita jurisprudência atualizada do TST e apresenta pedidos detalhados para garantir os direitos trabalhistas violados pelo empregador.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos pelo exequente contra decisão judicial que majorou honorários advocatícios na execução de título judicial, alegando omissão, contradição e violação do princípio da isonomia co...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, apresentado pelo exequente em execução de título judicial contra o executado, visando sanar omissão e contradição na fixação dos honorários advocatícios, requerendo a observância do princípio da isonomia e da compensação de créditos, além de manifestação sobre inadimplência e aplicação do princípio da cooperação processual. Inclui endereçamento, qualificação das partes, fundamentação jurídica, jurisprudências, pedidos e rol de documentos.

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Modelo de Requerimento administrativo ao INSS para limitação imediata dos descontos em benefício previdenciário ao valor do empréstimo consignado regularmente contratado, com suspensão e restituição de descontos indevidos

Publicado em: 20/05/2025 Direito do Consumidor

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS por aposentado visando a limitação dos descontos em seu benefício previdenciário exclusivamente ao valor do empréstimo consignado autorizado, com pedido de suspensão imediata de descontos indevidos, restituição dos valores descontados sem autorização, garantia do contraditório e ampla defesa, fundamentado em princípios constitucionais, legislação previdenciária e Código de Defesa do Consumidor, e acompanhado de jurisprudência favorável.

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Modelo de Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento e averbação de tempo rural e urbano contra o INSS, fundamentada na CF/88, Lei 8.213/1991 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 20/05/2025

Petição inicial ajuizada por agricultor contra o INSS, requerendo o reconhecimento e averbação do tempo de serviço rural somado ao tempo urbano para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na Constituição Federal, Lei 8.213/1991, Súmula 149/STJ e precedentes jurisprudenciais, pleiteando pagamento retroativo, honorários advocatícios, justiça gratuita e produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal no processo por adulteração de placa de motocicleta (CP, art. 311), com pedido de absolvição por ausência de dolo, ou desclassificação para infração administrativa, fundamen...

Publicado em: 20/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa em ação penal envolvendo acusação de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (placa de motocicleta), com argumentos sobre ausência de dolo, insuficiência de provas, possibilidade de desclassificação para infração administrativa, e invocação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, devido processo legal e legalidade. Apresenta também pedidos subsidiários e principais, além de fundamentação jurídica e jurisprudencial atualizada.

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Modelo de Alegações finais em ação penal pública de violência doméstica: pedido de condenação por ameaça, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva com fundamentação jurídica e provas robustas

Publicado em: 20/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em memoriais para ação penal pública envolvendo violência doméstica, com pedido de condenação do acusado pelos crimes de ameaça, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva, fundamentado em provas, legislação penal e jurisprudência consolidada. Destaca agravantes da Lei Maria da Penha, princípios constitucionais aplicáveis e dosimetria da pena, além da reparação por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução opostos por M. F. de S. L. contra A. J. dos S., contestando alegações de excesso de execução, nulidade do título, ilegitimidade ativa e cerceamento de defesa, com fundamentaç...

Publicado em: 20/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição de impugnação aos embargos à execução em ação fundada em título executivo extrajudicial decorrente de contrato de mútuo, onde o exequente refuta as alegações da embargante sobre excesso de execução, nulidade do título, ilegitimidade ativa e cerceamento de defesa, apresentando argumentos jurídicos baseados no CPC/2015 e jurisprudência consolidada, e requer o prosseguimento da execução, condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Requerimento de arquivamento do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 23125.003754/2024-96 contra professora da UNIFAP por ausência de justa causa, violação do devido processo legal e comprovação médica

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito Administrativo

Modelo de requerimento para arquivamento de PAD instaurado contra servidora pública federal, fundamentado na ausência de notificação e oitiva, comprovação médica das faltas, princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e ausência de provas concretas para caracterizar abandono de emprego. Inclui pedidos de nulidade dos atos, comunicação exclusiva ao advogado, juntada de documentos e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Retomada de Descontos em Folha e Manutenção da Penhora Salarial em Execução de Alimentos Pretéritos com Fundamento no CPC/2015, art. 1.015, II

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a cessação dos descontos em folha para pagamento de débito alimentar pretérito, fundamentado no CPC/2015, art. 1.015, II, visando à retomada imediata dos descontos e à reforma da decisão para garantir a penhora sobre salários, respeitando o mínimo existencial do executado, com base na jurisprudência do STJ e na legislação de execução de alimentos. Contém exposição fática, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis, pedidos de efeito suspensivo e justiça gratuita, além de requerimentos finais e rol de documentos.

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Modelo de Pedido de revogação da prisão preventiva de C. M. de T. com fundamento na ausência de requisitos legais, primariedade, residência fixa, atividade lícita e aplicação subsidiária de medidas cautelares diversas

Publicado em: 20/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para requerer a revogação da prisão preventiva da Requerente, destacando a ausência de periculum libertatis, a primariedade, residência fixa e trabalho lícito, fundamentado no CPP, art. 312, na Constituição Federal e na possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. Inclui jurisprudência atualizada e pedido subsidiário de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, com requerimento de intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Apelação Cível em Ação de Medidas de Proteção para Anulação de Sentença por Cerceamento de Defesa e Reabertura de Instrução em Guarda de Menores na Vara da Infância e Juventude

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Apelação cível interposta pelo pai em ação de medidas de proteção na Vara da Infância e Juventude de Brazópolis/MG, pleiteando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, reabertura da instrução processual com inclusão no estudo social e oitiva em audiência, ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para concessão da guarda dos menores ao recorrente, com base nos princípios do contraditório, ampla defesa, melhor interesse da criança e devido processo legal.

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Modelo de Requerimento de lavratura de Ata Notarial para preservação de prova eletrônica de conversas via WhatsApp em caso de golpe fraudulento, fundamentado no CPC/2015 e Marco Civil da Internet

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de requerimento dirigido ao Cartório de Notas para lavratura de Ata Notarial das conversas mantidas via WhatsApp, visando a preservação da prova digital em processo judicial decorrente de golpe financeiro, com fundamentação jurídica no Código de Processo Civil, Código Civil e Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e com pedidos específicos para autenticação, integridade e prioridade na lavratura do documento.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa criminal contra acusações de receptação e posse irregular de arma, com pedido de nulidade das provas por violação de domicílio e absolvição por insuficiência de provas...

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentado na defesa criminal de acusado denunciado por receptação (CP, art. 180) e posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14), com preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio (CF/88, art. 5º, XI) e pedido subsidiário de absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), fundamentado na presunção de inocência e no princípio in dubio pro reo. Inclui análise detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para a defesa do réu.

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Modelo de Embargos à execução com pedido de parcelamento do débito e impugnação de excesso de execução em ação fundada em título executivo extrajudicial, com base no CPC/2015, art. 914 e CPC/2015, art. 916

Publicado em: 20/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de embargos à execução proposta por devedor contra exequente em execução baseada em nota promissória, com pedido de parcelamento do débito conforme CPC/2015, art. 916, impugnação de valores cobrados e alegação de excesso de execução, fundamentado nos princípios do contraditório, ampla defesa e instrumentalidade das formas, com requerimento de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Escritura Pública Declaratória de Negócio Jurídico entre Partes para Produção de Efeitos Judiciais com Fundamentação no CCB e CPC

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de escritura pública declaratória que formaliza e reconhece um negócio jurídico entre partes, garantindo validade, eficácia e exequibilidade para fins judiciais, com base nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal. Inclui cláusulas sobre direitos, obrigações, rescisão, foro competente e princípios contratuais aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões à apelação em ação de reintegração de posse rural entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., fundamentadas no CPC/2015 e na CF/88 para manter decisão favorável à reintegração e rejeitar retenção po...

Publicado em: 20/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Documento de contrarrazões à apelação interposta em ação de reintegração de posse envolvendo área rural, onde o autor defende a manutenção da sentença que reconheceu sua posse legítima e determinou a reintegração, refutando o direito de retenção e indenização por benfeitorias alegado pela apelante, com base em dispositivos do CPC/2015 e da Constituição Federal. O texto aborda preliminares, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência do STJ e pedido de não provimento do recurso.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença de improcedência em ação de consumo por falha na prestação de serviços educacionais pela Estácio de Sá, com pedido de inversão do ônus da prova e indenização por danos m...

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de recurso de apelação dirigido ao Juizado Especial Cível, interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação contra instituição de ensino Estácio de Sá, fundamentado na falha na prestação do serviço educacional, vulnerabilidade da consumidora, aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pedido de reforma integral da decisão para reconhecimento da procedência, condenação por danos morais, honorários advocatícios e inversão do ônus da prova. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos finais.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença de improcedência em ação indenizatória por danos materiais e morais devido a falha na prestação de serviços educacionais pela instituição Estácio de Sá, fundamentado no C...

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de falhas da instituição de ensino Estácio de Sá na prestação dos serviços educacionais. O recurso fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, requerendo a reforma da decisão para condenação da instituição ao pagamento de indenização, inversão do ônus da prova e demais medidas cabíveis.

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Modelo de Réplica à contestação em ação declaratória de nulidade de edital e assembleia, cumulada com indenização por danos, contra Associação de Moradores Villa Firenze por fechamento ilegal de áreas públicas e abuso...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Réplica apresentada pela autora M. E. V. C. da R. contestando a defesa da Associação de Moradores Villa Firenze, demonstrando a ilegalidade do fechamento e privatização de áreas públicas, a ausência de outorga para uso privativo, a nulidade do edital e atos associativos por desvio de finalidade, além da fraude na utilização do CNPJ, requerendo a reparação por danos morais e materiais, a declaração de nulidade dos atos e a regularização jurídica da associação. Fundamenta-se na legislação civil, no Código de Processo Civil, na Constituição Federal, e em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por herdeira que exerce posse mansa, pacífica e exclusiva há mais de 10 anos sobre imóvel oriundo de inventário, com pedido de citação por edital e fundamentação no a...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de usucapião extraordinária ajuizada por herdeira que reside e possui imóvel de forma exclusiva, contínua e sem oposição, após partilha de inventário, com fundamentação legal no Código Civil e Constituição Federal, requerendo citação dos herdeiros em paradeiro desconhecido por edital, intimação do Ministério Público, produção de provas e reconhecimento judicial do domínio do imóvel. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedidos de justiça gratuita e dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Alegações finais por memoriais na defesa criminal de A. J. dos S. contra acusação de receptação e posse irregular de arma de fogo, com fundamentação em ausência de provas e aplicação do princípio in dubio pro...

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais por memoriais apresentado pela defesa criminal de A. J. dos S., acusado de receptação e posse irregular de arma de fogo. A peça sustenta a insuficiência e fragilidade das provas, invocando o princípio do in dubio pro reo para pleitear a absolvição, subsidiariamente a aplicação da pena mínima com substituição por restritiva de direitos, além de requerer justiça gratuita e a impossibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos, fundamentando-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Adjudicação Compulsória para Manutenção de Sentença que Reconheceu Direito à Escritura Definitiva após Quitação Integral do Imóvel

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrarrazões de apelação em ação de adjudicação compulsória, defendendo a manutenção da sentença que reconheceu o direito do adquirente à adjudicação do imóvel, comprovando a quitação do preço e a ausência de resistência justificada pelo vendedor, com fundamentação legal no Código Civil, princípios da boa-fé objetiva e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Manifestação do requerido em ação possessória contra impugnação da usucapião do Sítio Jaguari em Andradas/MG, fundamentada na ausência dos requisitos legais da posse qualificada e manutenção da posse legítim...

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento de manifestação apresentada pelo requerido J. C. de R. em ação possessória na 1ª Vara Cível de Andradas/MG, contestando a impugnação da ação de usucapião proposta por L. G. C. de O., alegando posse legítima e esbulho possessório pelo autor, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência do TJMG e STJ, requerendo o prosseguimento da ação possessória e rejeição da impugnação.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais, morais e psicológicos contra instituição de ensino Estácio de Sá, com fundamento no CDC e princípios constitu...

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso de Apelação interposto pela autora S. R. P. C. contra a sentença que julgou improcedente a ação por danos materiais, morais e psicológicos decorrentes de falha na prestação de serviços educacionais pela instituição Estácio de Sá. O recurso sustenta a responsabilidade objetiva da requerida conforme o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, e a violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, isonomia, dignidade da pessoa humana e direito à educação. Pede a reforma integral da sentença, condenação em indenizações no total de R$ 63.540,00, honorários advocatícios e custas processuais. Fundamenta-se em jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça.

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Modelo de Pedido de impulso processual para prosseguimento de ação contra a Caixa Econômica Federal, com fundamento na ausência de manifestação da ré e princípios constitucionais do contraditório e duração razoável do ...

Publicado em: 20/05/2025 Processo Civil

Petição de impulso processual apresentada pelo autor A. J. dos S. à 7ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, solicitando o prosseguimento da ação contra a Caixa Econômica Federal devido à inércia da parte ré, com base na CF/88, art. 5º, incisos LV e LXXVIII e dispositivos do CPC/2015. A petição destaca a necessidade de garantir o contraditório, ampla defesa, e o direito à duração razoável do processo, requerendo a intimação da ré para manifestação e a retomada da marcha processual, além da possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de anulação de ato administrativo para reintegração de servidor público excluído de concurso por heteroidentificação sem fundamentação, com pedido de tutela antecipada e violação ao contraditório e am...

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de anulação de ato administrativo que excluiu servidor público de concurso público após procedimento de heteroidentificação, fundamentada na ausência de motivação, violação ao contraditório e ampla defesa, desproporcionalidade da penalidade e pedido de tutela antecipada para reintegração imediata ao certame, com base na CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 37 e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Alegações finais em ação de nulidade de venda fraudulenta de imóvel e pedido de adjudicação para satisfação de créditos alimentares e meação contra espólio de A. J. M. da S.

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais em ação cível envolvendo a nulidade da venda de imóvel objeto de partilha em divórcio, com pedido de adjudicação ou transferência do bem para satisfação de créditos alimentares e meação, fundamentado no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, incluindo pedido de multa diária e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela antecipada para autorização urgente de exame de Ecodoppler Arterial de MMII em plano de saúde Unimed, com base no direito à saúde e CDC

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de agravo de instrumento endereçado à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo, interposto por beneficiário contra a Unimed, requerendo a concessão de tutela de urgência para imediata realização de exame médico essencial, fundamentado no direito constitucional à saúde, no Código de Defesa do Consumidor e no CPC/2015, demonstrando abusividade da negativa de cobertura e risco de dano irreparável. Inclui jurisprudência consolidada e pedido de efeitos suspensivos.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão temporária de C. M. F. por ausência de requisitos legais, com pedido subsidiário de conversão em prisão domiciliar devido a grave estado de saúde, fundamentado no CPP e CF/88

Publicado em: 20/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição judicial para requerer a revogação da prisão temporária de C. M. F. junto à 4ª Vara Criminal de Rio Verde/GO, com pedido subsidiário de conversão em prisão domiciliar, fundamentado em grave quadro clínico da paciente, ausência dos requisitos autorizadores da prisão temporária e proteção constitucional à dignidade humana e direito à saúde. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos para produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Contestação à Ação Revisional de Alimentos em Itacoatiara/AM com pedido de indeferimento da majoração com base no CCB/2002, art. 1.699 e análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada pelo requerido em ação revisional de alimentos proposta pelo menor representado por sua genitora, pleiteando o indeferimento da majoração da pensão alimentícia por ausência de comprovação de alteração financeira relevante, destacando fundamentos legais do Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ, além do pedido de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Queixa-Crime por Injúria e Ameaça via WhatsApp contra M. F. de S. L., com pedido de condenação, indenização por danos morais e aplicação da majorante do CP, art. 141, § 2º

Publicado em: 20/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Queixa-crime proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. por crimes de injúria (CP, art. 140) e ameaça (CP, art. 147), decorrentes de mensagens ofensivas e ameaçadoras enviadas em grupo de WhatsApp, com pedido de aplicação da majorante do CP, art. 141, § 2º, condenação penal, indenização por danos morais e produção de provas documentais, testemunhais e técnicas. A ação é fundamentada no direito penal, com observância dos prazos legais e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção da honra.

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Modelo de Manifestação da autora em ação de divórcio litigioso requerendo designação de audiência de conciliação/mediação para discussão de guarda, alimentos e interesses de menores, com base no CPC e CF/88

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de manifestação em ação de divórcio litigioso onde a autora manifesta interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, apesar do desinteresse do requerido, fundamentando-se no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227) e dispositivos do CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 319, VII; CPC/2015, art. 334), visando a solução consensual das questões relativas à guarda, alimentos e demais interesses dos menores do casal. Inclui indicação de jurisprudência relevante e pedido de designação da audiência pelo juiz.

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Modelo de Apelação criminal contra sentença condenatória por crime diverso da denúncia, alegando nulidade por julgamento extra petita, ausência de provas e falta de fundamentação, com pedido de anulação ou absolvição d...

Publicado em: 20/05/2025 Processo Penal

Modelo de razões de apelação criminal em que o apelante, condenado por crime de falsidade ideológica não previsto na denúncia, requer a nulidade da sentença por julgamento extra petita, ausência de fundamentação e provas. Fundamenta-se no princípio da correlação entre acusação e sentença, no devido processo legal, ampla defesa e no princípio do in dubio pro reo. Alternativamente, pleiteia absolvição e observância do limite da pena fixada, com base na jurisprudência consolidada.

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