Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por M. F. de S. L. em face de PREMIEER MULTIMARCAS LTDA, em razão de alegados vícios em veículo automotor adquirido em 01/03/2024.

A autora sustenta a existência de vícios no motor e, posteriormente, no alternador do veículo, além de alegar demora na solução do defeito, pleiteando abatimento do preço e indenização por danos morais. A ré, por sua vez, aduz ter sanado o único vício comprovado (no motor) em prazo razoável e impugna a existência e comprovação de qualquer outro defeito, bem como a ocorrência de dano moral.

Apresentada contestação, a ré argui preliminares de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, impossibilidade de perícia no rito dos Juizados Especiais e impugnação ao valor da causa, além de rebater o mérito dos pedidos autorais.

Vieram os autos conclusos para sentença.

II. Fundamentação

1. Preliminares

Inicialmente, quanto à alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, verifica-se que a autora não acostou aos autos comprovantes hábeis de aquisição do veículo ou de eventuais despesas com consertos, especialmente quanto ao suposto vício no alternador. Esta deficiência documental prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõe o CPC/2015, art. 319, III. Contudo, considerando o princípio da instrumentalidade das formas e a possibilidade de saneamento do vício no curso do processo, deixo de indeferir liminarmente a inicial, mas reconheço a fragilidade probatória dos fatos alegados.

No tocante ao pedido de produção de prova pericial, ressalto que o procedimento dos Juizados Especiais, disciplinado pela Lei 9.099/1995, veda a produção de prova pericial complexa, nos termos do art. 10, salvo situações excepcionais, não evidenciadas nos autos. Ademais, a própria parte autora não apresentou elementos mínimos capazes de justificar a necessidade de perícia, limitando-se a juntar um link de internet como suposto orçamento.

Quanto à impugnação ao valor da causa, constate-se que o montante atribuído não corresponde ao efetivo conteúdo econômico pretendido e carece de respaldo em documentos idôneos, devendo ser retificado para refletir o real valor da demanda, conforme o CPC/2015, art. 292, V.

2. Mérito

2.1 Da Relação de Consumo e Responsabilidade do Fornecedor

É incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, incidindo o CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. A responsabilidade do fornecedor por vícios do produto, entretanto, condiciona-se à existência de defeito não sanado no prazo legal (CDC, art. 18, § 1º).

No caso em apreço, restou comprovado que o vício no motor foi sanado pela ré em prazo inferior a 30 dias – especificamente em 16 dias – conforme nota fiscal e comprovante de retirada do veículo pela autora.

2.2 Da Ausência de Vício Persistente

Em relação ao alegado defeito no alternador, inexiste nos autos qualquer comprovação documental de solicitação formal de conserto, realização de orçamento ou despesas. A autora limitou-se a encaminhar um link de internet, insuficiente para demonstrar a existência do vício e eventual recusa ou omissão da ré.

2.3 Do Ônus da Prova

O ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado cabe à autora (CPC/2015, art. 373, I), do qual não se desincumbiu. Não há nos autos demonstração de que o veículo permaneceu com defeitos não sanados ou que a ré tenha se omitido em seu dever de prestar assistência.

2.4 Da Inexistência de Dano Moral

Para a configuração do dano moral é imprescindível a comprovação de violação aos direitos da personalidade, e não mero aborrecimento ou frustração decorrente de relação contratual. O caso concreto revela que a ré agiu com diligência e boa-fé, solucionando o único vício comprovado dentro do prazo legal, não havendo conduta ilícita, excesso, abuso ou omissão capaz de gerar indenização.

A jurisprudência pacífica dos tribunais estaduais corrobora o entendimento de que a simples existência de vícios em veículo usado, desde que sanados em prazo razoável, não enseja reparação moral (cf. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

2.5 Da Impossibilidade de Perícia

A produção de prova pericial complexa é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado (TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP), razão pela qual indefiro o pedido de perícia formulado pela autora.

2.6 Do Valor da Causa

Determino, de ofício, a retificação do valor da causa para que corresponda ao efetivo conteúdo econômico pretendido, afastando valores baseados em propaganda de internet, em consonância com o CPC/2015, art. 292, V.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, pelos seguintes fundamentos:

• Não restou comprovada a existência de vício não sanado no veículo, tendo a ré solucionado o único defeito apontado dentro do prazo legal.
• Não há provas nos autos de que a autora tenha arcado com despesas em razão de supostos defeitos persistentes ou que haja prejuízo material ou moral a ser indenizado.
• O dano moral não se configura diante da ausência de ilicitude ou abuso de direito por parte da ré.
• Indefiro o pedido de produção de prova pericial, por incompatibilidade com o rito especial.
• Determino a retificação do valor da causa, para que corresponda ao real conteúdo econômico da demanda.

Deixo de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55, salvo comprovada má-fé.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em atenção ao princípio do dever de fundamentação das decisões judiciais, insculpido na CF/88,  art. 93, IX, garantindo às partes o conhecimento dos motivos de convencimento do julgador.

V. Disposições Finais

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Londrina/PR, __ de _________ de 2025.

Juiz de Direito