PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. D. F. R., brasileira, casada, profissão [informar], portadora do CPF nº [informar], RG nº [informar], endereço eletrônico: [informar], residente e domiciliada na [endereço completo], por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de M. L. D. D. R., brasileiro, barbeiro, portador do CPF nº [informar], RG nº [informar], endereço eletrônico: [informar], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

As partes contraíram matrimônio em [data do casamento], sob o regime de comunhão parcial de bens, convivendo maritalmente por 17 anos. Da união, nasceram dois filhos menores, K. e V., atualmente com [informar idades], os quais dependem economicamente dos genitores.

Em abril de 2024, o casal separou-se de fato, não havendo mais possibilidade de reconciliação, restando insustentável a manutenção do vínculo conjugal.

Foram realizadas tentativas de acordo, inclusive com a elaboração de minuta, que não se efetivou em razão de divergências quanto à partilha de bens, guarda dos filhos e alimentos.

Os bens comuns do casal consistem em um imóvel residencial situado à [endereço], avaliado em R$ [valor], e um veículo [marca/modelo], avaliado em R$ [valor]. O casal acordou, inicialmente, que cada um teria direito a 50% dos bens, ficando a autora com o veículo e o réu responsável pelas dívidas do imóvel. Contudo, não houve consenso definitivo sobre a venda do imóvel e a divisão dos valores.

Em relação à guarda, visitas e alimentos, a autora busca a fixação da guarda unilateral em seu favor, com regulamentação de convivência paterna e alimentos em valor compatível com as necessidades dos filhos e a possibilidade do réu, barbeiro, cuja renda não é plenamente conhecida. Atualmente, o réu paga espontaneamente R$ 560,00 (aproximadamente 37% do salário mínimo vigente), valor insuficiente para o sustento dos menores.

Diante da ausência de acordo e da necessidade de proteção dos interesses dos filhos menores, a autora propõe a presente ação, requerendo, inclusive, tutela de urgência para a fixação provisória de alimentos e regulamentação de convivência.

4. DOS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a autora requer a concessão de tutela de urgência para:
a) Fixar alimentos provisórios em favor dos filhos menores no valor de 50% do salário mínimo vigente, a serem pagos pelo réu até decisão final, bem como o pagamento de 50% das despesas extraordinárias (médicas, escolares, etc.), conforme minuta anexa.
b) Regulamentar provisoriamente a convivência paterna, estabelecendo dias e horários para visitas, garantindo o direito dos menores à convivência familiar.
c) Determinar a averbação da separação de fato nos registros competentes, impedindo a disposição unilateral de bens comuns.

O periculum in mora decorre da necessidade de garantir a subsistência e o bem-estar dos filhos menores, cuja dependência econômica é presumida (CCB/2002, art. 1.694, § 1º), e do risco de dilapidação do patrimônio comum. O fumus boni iuris está evidenciado pela documentação anexa e pelo histórico de pagamentos parciais de alimentos pelo réu.

5. DO DIREITO

5.1. DO DIVÓRCIO

O direito ao divórcio é assegurado pela CF/88, art. 226, § 6º, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou prazo mínimo de separação. O CPC/2015, art. 731 e o CCB/2002, art. 1.571, IV garantem a dissolução do vínculo conjugal por vontade de um dos cônjuges, bastando a manifestação de vontade.
A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais reconhece o divórcio como direito potestativo, não sujeito à oposição do outro cônjuge.

5.2. DA PARTILHA DE BENS

O regime de comunhão parcial de bens determina a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento (CCB/2002, art. 1.658). A partilha deve ser igualitária, abrangendo o imóvel residencial e o veículo, salvo prova de sub-rogação, doação ou aquisição anterior ao casamento (CCB/2002, art. 1.659).
As dívidas relacionadas ao imóvel devem ser partilhadas, conforme entendimento jurisprudencial, desde que contraídas em benefício da família.
A venda do imóvel e a divisão do produto da venda são medidas que asseguram o equilíbrio patrimonial entre as partes, conforme pactuado inicialmente e previsto no CPC/2015, art. 141.

5.3. DA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA

A guarda dos filhos menores deve ser fixada em observância ao princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227; CCB/2002, art. 1.583). A autora requer a guarda unilateral, por ser a genitora referência dos menores, sem prejuízo do direito de convivência paterna, a ser regulamentado em dias e horários compatíveis com a rotina dos filhos.
A guarda compartilhada é a regra, salvo quando um dos genitores não demonstra condições para o exercício conjunto (CCB/2002, art. 1.584, §2º), o que se verifica no caso concreto, em razão da instabilidade do réu e da necessidade de preservar o ambiente dos menores.

5.4. DOS ALIMENTOS

O dever de prestar alimentos é solidário entre os genitores (CF/88, art. 229; CCB/2002, art. 1.694). A necessidade dos filhos menores é presumida, e a fixação do valor deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade (CCB/2002, art. 1.694, § 1º).
Considerando que o réu exerce a profissã"'>...