AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Federal da Subseção Judiciária de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. M. da S., brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua [endereço completo], CEP XXXXX-XXX, Cidade/UF, endereço eletrônico: [[email protected]], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Brasília/DF, endereço eletrônico: [[email protected]], pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

3. DOS FATOS

A autora, A. M. da S., atualmente com 90 anos de idade, ficou viúva em 2018, em razão do falecimento de seu esposo, J. F. dos S., que era beneficiário do INSS e possuía um valor a receber da autarquia, no montante de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), referente a diferenças de benefícios previdenciários.

Ocorre que, no ano de 2020, o INSS realizou o depósito do referido valor na conta bancária de titularidade do falecido, à qual a autora, ora pensionista, não tinha acesso e sequer tinha conhecimento da existência do crédito.

Posteriormente, sem qualquer comunicação efetiva à autora, o INSS recolheu o valor depositado, alegando inércia do beneficiário, e, atualmente, nega-se a proceder à devolução do montante, sob o argumento de prescrição.

Ressalte-se que a autora, pessoa idosa, hipossuficiente, dependia do valor para sua subsistência e jamais foi informada, de modo claro, sobre a disponibilidade do crédito ou sobre a necessidade de adoção de providências para o levantamento do valor.

Diante da negativa administrativa, não restou alternativa senão a propositura da presente demanda para ver reconhecido seu direito ao recebimento do valor devido, bem como à repetição do indébito, com a devida atualização monetária e juros legais.

Resumo lógico: Os fatos demonstram que a autora, idosa e viúva, foi privada injustamente de valor a que fazia jus, por conduta omissiva e posteriormente lesiva do INSS, que se recusa a devolver quantia depositada e recolhida sem ciência ou culpa da parte autora.

4. DO DIREITO

4.1. DA LEGITIMIDADE E DO DIREITO À COBRANÇA

O direito da autora à percepção do valor decorre da condição de pensionista do falecido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, I, e Lei 8.213/1991, art. 74, II, que asseguram à viúva o recebimento de valores devidos ao instituidor do benefício até a data do óbito.

A conduta do INSS, ao depositar o valor em conta inacessível à autora e posteriormente recolhê-lo, caracteriza enriquecimento ilícito da Administração, vedado pelo ordenamento jurídico (CF/88, art. 37, § 6º; CCB/2002, art. 884).

4.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO

Não há que se falar em prescrição, pois a autora jamais foi comunicada de forma efetiva sobre a existência do crédito e da necessidade de levantamento, sendo pessoa idosa e hipossuficiente, o que reforça a necessidade de proteção especial (CF/88, art. 230). Ademais, a jurisprudência tem afastado a prescrição em situações de manifesta injustiça e ausência de ciência inequívoca do interessado.

4.3. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

A devolução do valor recolhido indevidamente pelo INSS é medida que se impõe, sob pena de violação aos princípios da legalidade, moralidade e boa-fé objetiva (CF/88, art. 5º, XXXV; CCB/2002, art. 422). A repetição do indébito, inclusive em dobro, é admitida quando configurada má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ.

4.4. DA PROTEÇÃO AO IDOSO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 3º) e a CF/88, art. 1º, III, impõem proteção especial à pessoa idosa, especialmente quando vulnerável e dependente de benefícios previdenciários para sua subsistência, como no caso da autora.

4.5. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

São aplicáveis ao caso os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção ao idoso, da boa-fé objetiva, da vedação ao enriquecimento sem causa, da legalidade e da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, XXXV; CCB/2002, art. 884; CPC/2015, art. 4º).

Fechamento argumentativo: Os dispositivos legais e princípios constitucionais e infraconstitucionais amparam o direito da autora à restituição do valor, afastando a prescrição e impondo ao INSS o dever de devolução, sob pena de enriquecimento ilícito e afronta à dignidade da p"'>...