Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de requerimento de lavratura de Ata Notarial para fins de preservação de prova eletrônica, consubstanciada em conversas mantidas via aplicativo WhatsApp, supostamente utilizadas para a prática de fraude em desfavor da Requerente, Sra. M. F. de S. L., conforme narrado nos autos.

A Requerente relata que, em 15 de junho de 2024, foi vítima de golpe perpetrado por terceiro que, valendo-se de artifícios fraudulentos, induziu-a a realizar transferência bancária mediante proposta simulada de empréstimo. Relata, ainda, a necessidade de lavratura de Ata Notarial das conversas mantidas, para assegurar a autenticidade, integridade e fé pública do conteúdo digital, visando futura utilização em processo judicial.

O pedido fundamenta-se, em síntese, no CPC/2015, art. 384, CCB/2002, art. 215, CF/88, art. 5º, II, CCB/2002, art. 422, bem como na Lei 12.965/2014, art. 10 e Lei 12.965/2014, art. 22.

II. Fundamentação

2.1 Dos Fatos e Da Prova Digital

O contexto dos autos demonstra, de forma clara e objetiva, a ocorrência de fraude eletrônica por meio de aplicativo de mensagens, situação infelizmente cada vez mais frequente no cenário nacional. A Requerente, diligentemente, busca preservar elementos essenciais à futura instrução processual, o que evidencia o interesse jurídico e a boa-fé na postulação.

A Ata Notarial revela-se o instrumento mais idôneo para atestar a existência, o conteúdo e a integridade das conversas eletrônicas, atribuindo-lhes fé pública, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria.

2.2 Do Direito Aplicável

A pretensão encontra respaldo no CPC/2015, art. 384, que dispõe:

“A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados, a requerimento do interessado, por meio de ata lavrada por tabelião.”

O CCB/2002, art. 215, § 1º, III reforça a força probante dos instrumentos públicos, entre os quais se insere a Ata Notarial, para fins de comprovação de fatos em juízo.

A CF/88, art. 5º, II, consagra o princípio da legalidade, assegurando ao cidadão o direito de utilizar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, sendo a Ata Notarial plenamente admitida no ordenamento jurídico.

No mesmo sentido, a CF/88, art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, o que se observa nesta manifestação, mediante apreciação articulada dos fatos e do direito aplicável.

A legislação especial, notadamente o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 10 e Lei 12.965/2014, art. 22), estabelece a obrigatoriedade de guarda e fornecimento de registros digitais para fins de investigação e responsabilização civil e criminal, reconhecendo a relevância da prova eletrônica.

A jurisprudência dos tribunais estaduais, em especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vem admitindo e reconhecendo a necessidade de preservação e produção de provas digitais, inclusive mediante lavratura de Ata Notarial, nos termos dos precedentes colacionados.

O pedido de prioridade no atendimento também é pertinente, diante do risco de perecimento da prova digital, nos termos do CPC/2015, art. 300 e Lei 12.965/2014, art. 22.

2.3 Da Jurisprudência

A jurisprudência é uniforme ao admitir a Ata Notarial como meio hábil de produção e preservação de prova digital, especialmente em situações de fraude eletrônica, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

• TJSP, AI Acórdão/TJSP: “Obrigação de fazer. Demandante que foi vítima de golpe no aplicativo WhatsApp (...) Probabilidade do direito consubstanciada nos documentos apresentados (...) Decisão mantida.”
• TJSP, AC Acórdão/TJSP: “Aplicativo de mensagem WhatsApp utilizado para a prática de fraude (...) obrigação do provedor em fornecer dados para identificação do fraudador.”
• TJSP, AC Acórdão/TJSP: “Impossibilidade de tolher o direito do autor à obtenção de tais dados - Interesse processual configurado.”

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Reconhecer o direito da Requerente à lavratura de Ata Notarial das conversas mantidas via aplicativo WhatsApp, referentes ao número (XX) XXXXX-XXXX, ocorridas em 15 de junho de 2024, mediante análise das capturas de tela anexas e/ou acesso direto ao aparelho celular;
2. Determinar que na Ata Notarial constem, de forma clara, a identificação do número de telefone, data, horário, conteúdo integral das mensagens e eventuais arquivos de mídia trocados;
3. Autorizar a expedição da Ata Notarial em meio físico e digital;
4. Deferir o pedido de prioridade no atendimento, considerando o risco de perecimento da prova digital, nos termos do CPC/2015, art. 300 e Lei 12.965/2014, art. 22;
5. Autorizar a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e pericial, caso necessário;
6. Dispensar audiência de conciliação/mediação, por se tratar de procedimento extrajudicial e de natureza urgente;
7. Fixar o valor da causa em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), para fins do CPC/2015, art. 319, V.

Publique-se. Cumpra-se.

IV. Fundamentação Constitucional

O presente voto observa a CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, proporcionando transparência e controle jurisdicional, bem como a segurança jurídica das decisões.

A autorização para a lavratura de Ata Notarial aqui concedida garante à parte o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, permitindo a efetiva instrução de eventual ação judicial, observando ainda a legalidade e moralidade dos meios de prova admitidos.

V. Conclusão

Diante de todo o exposto, conheço do pedido e julgo-o procedente, nos termos acima fundamentados, autorizando a lavratura da Ata Notarial, com as cautelas e determinações legais cabíveis.

É como voto.

São Paulo, 10 de julho de 2024.
Magistrado(a)