Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de análise judicial acerca da Escritura Pública Declaratória de Negócio Jurídico para Fins Judiciais, instrumento público extrajudicial firmado pelas partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., em que se declara, formal e expressamente, a celebração de negócio jurídico, supostamente válido, eficaz e dotado de requisitos legais, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos perante terceiros e, especialmente, para fins judiciais.

A demanda está instruída com a mencionada escritura notarial, na qual as partes afirmam a regularidade do negócio celebrado, a observância da boa-fé objetiva, da função social do contrato e a inexistência de vícios de consentimento, além de outros requisitos legais.

Requere-se, ao fim, o reconhecimento da validade e eficácia do negócio jurídico declarado, para que produza seus efeitos legais.

II. Fundamentação

2.1. Competência e admissibilidade

De início, verifica-se que o pedido é apto à apreciação judicial e encontra-se instruído com documento público dotado de fé pública, em conformidade com o CPC/2015, art. 381, § 5º e CCB/2002, art. 104 e seguintes.

2.2. Análise dos requisitos do negócio jurídico

O CCB/2002, art. 104 exige, para a validade do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. A escritura em tela foi firmada por partes identificadas e capazes, conforme reconhecido pelo Tabelião, e versa sobre objeto lícito e determinado, não havendo qualquer indício de vício de consentimento, conforme declaração expressa das partes.

O instrumento também observa o princípio da liberdade contratual e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), bem como a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), princípios expressamente declarados na própria escritura.

2.3. Eficácia e exequibilidade do instrumento

Nos termos do CPC/2015, art. 381, § 5º, a escritura pública declaratória constitui documento apto a instruir processos judiciais, possuindo presunção de veracidade quanto aos fatos nela relatados, salvo prova em contrário.

Ademais, a CF/88, art. 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, assegura a legalidade, o acesso ao Judiciário para tutela de direitos e a proteção dos atos jurídicos perfeitos.

2.4. Observância do devido processo legal (CF/88, art. 93, IX)

Ressalte-se que a fundamentação detalhada do presente voto atende ao comando da CF/88, art. 93, IX, que exige do julgador a devida motivação das decisões, garantido o contraditório e a ampla defesa às partes eventualmente interessadas.

2.5. Ausência de vícios e rescisão

Não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de vício insanável, dolo, coação, simulação ou fraude, tampouco afronta à ordem pública ou aos bons costumes, requisitos estes analisados nos termos do CCB/2002, art. 421 e confirmados pelas declarações das partes.

Quanto à possibilidade de rescisão, a escritura prevê hipóteses específicas, em conformidade com o CCB/2002, art. 472 a CCB/2002, art. 480.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e CPC/2015, art. 381, § 5º, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

• Reconhecer a validade e a eficácia da Escritura Pública Declaratória de Negócio Jurídico firmada entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., conferindo-lhe plenos efeitos jurídicos, para fins judiciais e administrativos;
• Determinar que a presente decisão sirva de título judicial para os fins legais, ressalvada a necessidade de homologação ou registro perante órgão competente, quando exigido em legislação específica;
• Fica ressalvada às partes a faculdade de buscar eventual rescisão ou revisão do negócio, nos termos da lei, caso sobrevenham fatos supervenientes ou se comprovem vícios não detectados nesta análise.

Considerando a ausência de impugnação ou recurso tempestivo, determino o trânsito em julgado e o arquivamento dos autos, cumpridas as determinações acima.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.