Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I - Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., autor da presente demanda, visando à dilação de prazo para cumprimento de determinação judicial referente à juntada de certidões perante órgãos públicos, nos termos do evento nº 35. O autor informa que, embora tenha logrado êxito em obter as certidões junto à Receita Estadual, restou inviabilizada, por ora, a obtenção das certidões da Receita Federal, em razão de exigência administrativa de apresentação de certidão de óbito dos falecidos, com emissão inferior a 30 dias, documento que não se encontrava em sua posse no momento da solicitação. Diante disso, requer a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos faltantes.

II - Fundamentação

1. Do Dever de Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Em observância ao disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, passo à análise do pedido com base nos fatos apresentados e na legislação aplicável.

2. Da Possibilidade de Dilação de Prazo

O CPC/2015, art. 139, VI, confere ao magistrado o poder de dilatar prazos processuais, desde que presente motivo justificável e sem prejuízo às partes. No caso dos autos, restou demonstrado que o autor diligenciou para o cumprimento da determinação judicial, tendo obtido parte dos documentos exigidos e restando pendente apenas a apresentação dos documentos cuja obtenção foi obstada por circunstância alheia à sua vontade.

Ademais, o princípio da boa-fé processual, previsto no CPC/2015, art. 5º, impõe às partes o dever de colaboração e lealdade, o que restou observado pelo autor ao comunicar tempestivamente o óbice encontrado e requerer a prorrogação do prazo.

3. Da Ausência de Prejuízo e da Razoabilidade

Não se vislumbra, no caso concreto, qualquer prejuízo à parte contrária ou ao regular andamento do feito, uma vez que a prorrogação pleiteada destina-se ao atendimento de exigência de natureza meramente documental, essencial à correta instrução dos autos.

A concessão de prazo suplementar, de 15 (quinze) dias, mostra-se razoável e proporcional, considerando os princípios da eficiência e da efetividade processual.

III - Dispositivo

Ante o exposto, nos termos da CF/88, art. 93, IX, bem como do CPC/2015, art. 139, VI, defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo autor, concedendo-lhe o prazo adicional de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação das certidões faltantes junto à Receita Federal.

Publique-se. Intimem-se.

IV - Conclusão

É como voto.

Local e data.
Juiz de Direito