Relação de Peças Processuais

Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para exclusão imediata de nome indevidamente negativado em cadastros restritivos de crédito contra pessoas jurídicas, com fundamento...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, visando a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito por negativação indevida, contra empresas réus, fundamentada na proteção do consumidor, no direito à honra e na responsabilidade civil, com pedido de confirmação da tutela ao final, produção de provas e expedição de ofícios aos órgãos restritivos.

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Modelo de Apelação Cível para redução da indenização por danos morais e concessão de gratuidade da justiça à apelante hipossuficiente, fundamentada no CPC/2015, CCB/2002 e CF/88

Publicado em: 22/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de apelação cível em ação indenizatória por danos morais, com pedido de redução do valor da indenização fixada em sentença, considerando a hipossuficiência econômica da apelante, e requerimento de concessão da gratuidade da justiça, amparado pelo CPC/2015, artigos 98 e 1.010, e pelos dispositivos do Código Civil e Constituição Federal. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos para assegurar a razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da prestação jurisdicional.

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Modelo de Ação de alimentos com pedido liminar para concessão de alimentos provisórios em favor de mãe cadeirante e seus filhos menores, fundamentada no direito à assistência familiar e na capacidade fin...

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de alimentos com pedido de tutela provisória liminar, em que a requerente, mãe cadeirante e impossibilitada de trabalhar, solicita alimentos para si e seus dois filhos menores perante a Vara de Família, amparada no Código Civil, Constituição Federal e CPC. O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável, pedido de alimentos provisórios no percentual de 30% dos rendimentos do requerido, além da gratuidade de justiça e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Baixa Definitiva de Veículo Irrecuperável contra DETRAN/[UF] com pedido de tutela de urgência para suspensão de tributos e exclusão de obrigações administrativas baseada...

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação declaratória visando a baixa definitiva de veículo automotor irrecuperável junto ao DETRAN, após recusa administrativa injustificada, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, Resolução CONTRAN 967/2022 e princípios constitucionais, com pedido de tutela de urgência para suspensão de tributos e encargos, citação da autarquia, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista Trabalhista pela Reclamação de Verbas Rescisórias, com Fundamentação na Súmula 126/TST, CLT e Princípios da Boa-fé e Dignidade do Trabalhador

Publicado em: 22/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso de revista apresentado pelo reclamante, com fundamentação na ausência de transcendência jurídica (CLT, art. 896-A), vedação ao reexame de provas (Súmula 126/TST) e manutenção da multa do art. 477, §8º da CLT. Indicado para casos em que o empregador não comprova o pagamento integral das verbas rescisórias. Estrutura clara, argumentos técnicos e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Recurso Ordinário da IORKUT SOFTWARE LTDA. contra sentença da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, requerendo improcedência da rescisão indireta, horas extras, indenização por fracionamento de ...

Publicado em: 22/04/2025 Processo do Trabalho

Recurso ordinário interposto pela empresa IORKUT SOFTWARE LTDA. contra sentença trabalhista que reconheceu rescisão indireta, pagamento de horas extras, indenização por fracionamento de férias, verbas rescisórias e liberação de guias de seguro-desemprego. O recurso fundamenta-se na inexistência de descumprimento contratual, legalidade do regime de teletrabalho por produção, regularidade do fracionamento das férias e inaplicabilidade das verbas pleiteadas, requerendo a reforma da decisão pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

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Modelo de Apelação Criminal de A. da S. M. contra condenação por roubo majorado, com pedido de nulidade do reconhecimento fotográfico e em juízo, fundamentada na insuficiência de provas e no devido proce...

Publicado em: 22/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por A. da S. M. contra sentença condenatória por roubo majorado, alegando nulidade do reconhecimento fotográfico e em juízo por violação do CPP, art. 226, e insuficiência de provas, requerendo absolvição com base no princípio da presunção de inocência e nos direitos constitucionais ao devido processo legal e ampla defesa. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos subsidiários para exclusão de provas e nova instrução.

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Modelo de Ação Anulatória contra Consolidação de Propriedade e Leilão Extrajudicial de Imóvel por Falta de Intimação Pessoal e Pedido Liminar de Suspensão do Leilão com Base na Lei 9.514/97

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação anulatória visando declarar nula a consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial de imóvel realizado pela Caixa Econômica Federal, por ausência de intimação pessoal do devedor para purga da mora, com pedido liminar de suspensão imediata do leilão e possibilidade de renegociação das parcelas em atraso, fundamentado na Lei 9.514/97, Decreto-Lei 70/1966, Código de Processo Civil, princípios do devido processo legal, boa-fé objetiva e função social do contrato.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por crimes de ameaça e injúria contra T. A. da S. F. e J. A. de M. com fundamentação em legítima defesa, ausência de justa causa e insuficiência de provas conform...

Publicado em: 22/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada pelos acusados T. A. da S. F. e J. A. de M. em processo criminal no Juizado Especial Criminal de Taitui, contestando as imputações de ameaça e injúria com base na legítima defesa, ausência de justa causa, inépcia da denúncia, insuficiência de provas e princípios constitucionais, requerendo a extinção do feito ou absolvição, e manifestando interesse em composição civil e transação penal.

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Modelo de Ação Declaratória de Baixa Definitiva de Veículo Irrecuperável contra DETRAN/UF com Pedido de Tutela Jurisdicional para Exclusão de Obrigações Tributárias e Multas

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por proprietário contra o DETRAN/UF para obter declaração judicial de baixa definitiva de veículo automotor irrecuperável, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, CPC/2015 e princípios de legalidade e segurança jurídica, visando afastar cobranças indevidas de taxas, impostos e multas, com pedido de tutela jurisdicional e produção de provas.

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Modelo de Reclamação Constitucional ao STF para garantir nomeação de servidor público aprovado em concurso, diante de decisão do TJ Beta que contrariou súmula vinculante e jurisprudência do STF

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de Reclamação Constitucional dirigida ao Supremo Tribunal Federal por servidor público aprovado em concurso do Município de Alfa, cuja nomeação foi negada pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta, contrariando a Súmula Vinculante nº 15 e precedentes vinculantes do STF que asseguram o direito subjetivo à nomeação dentro do número de vagas previstas no edital. O documento fundamenta-se no art. 37, IV, da Constituição Federal, no art. 988 do CPC/2015 e na necessidade de preservar a autoridade das decisões do STF, requerendo a suspensão da decisão reclamada e a garantia do direito do reclamante.

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Modelo de Ação Anulatória de Débitos Fiscais contra Município de Paraty para Exclusão da Autora do Polo Passivo de IPTU Indevido após Alienação do Imóvel com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial de ação anulatória de débitos fiscais ajuizada por empresária contra o Município de Paraty visando a declaração de nulidade das cobranças de IPTU referentes a imóvel alienado anteriormente, com fundamento na ilegitimidade passiva da autora, erro material no lançamento tributário, necessidade de atualização do cadastro imobiliário e princípios legais do CTN e CF/88, incluindo pedido de tutela provisória para suspender exigibilidade dos débitos até decisão final.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Homicídio Qualificado e Tentativas de Homicídio, Requerendo Ausência de Justa Causa, Inépcia da Denúncia, Impronúncia e Exclusão de Qualificadoras com...

Publicado em: 22/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de defesa criminal apresentado pelo acusado W. T. de A. perante o Tribunal do Júri de Recife/PE, contestando a denúncia do Ministério Público que o imputa por homicídio qualificado e tentativas de homicídio, com pedidos de reconhecimento da ausência de justa causa, inépcia da denúncia, impronúncia e afastamento das qualificadoras, fundamentado em princípios constitucionais e dispositivos do Código Penal e Processo Penal. Inclui análise das preliminares, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e requerimento de produção de provas e audiência.

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Modelo de Ação de Cancelamento de Negócio Jurídico contra Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. por Cobrança Indevida, Negativação Indevida e Pedido de Indenização por Danos Morais com Fun...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por estudante contra Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., requerendo o cancelamento do negócio jurídico firmado sob vício de consentimento, declaração de inexistência de débito, exclusão de negativação indevida e indenização por danos morais, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor e dispositivos do Código Civil relacionados ao vício de consentimento e abuso de direito.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal em processo de estupro de vulnerável contra A. J. dos S., com pedido de absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas, fundamentado no CP art. ...

Publicado em: 22/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais de defesa criminal em ação penal por suposto crime de estupro de vulnerável, onde o réu nega autoria e a defesa requer absolvição com base na insuficiência de provas, nulidades processuais e princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência. Contém análise das provas, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de absolvição ou, subsidiariamente, aplicação da pena mínima.

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Modelo de Habeas Corpus Preventivo com Pedido de Liminar para Garantir Liberdade de Paciente Réu Primário em Processo por Tráfico de Drogas, Fundado em Princípios Constitucionais e Jurisprudência Aplicáve...

Publicado em: 22/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar impetrado por advogado em favor de paciente trabalhador rural, réu primário acusado de tráfico de drogas, visando evitar prisão preventiva injustificada na audiência, com fundamentação constitucional, legal e jurisprudencial que enfatiza a excepcionalidade da custódia cautelar e a aplicação de medidas alternativas à prisão.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Reativação Imediata de Conta Bloqueada de Motorista de Aplicativo contra Uber do Brasil, com Fundamentação nos Arts. 300 e 1.015 do CPC e...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por motorista de aplicativo contra a Uber do Brasil, visando à reativação imediata da conta bloqueada de forma unilateral e sem prévia apuração, fundamentado nos artigos 300, 1.015 e 1.019 do CPC/2015, nos princípios constitucionais do direito ao trabalho e dignidade da pessoa humana, e na boa-fé objetiva. O documento aborda a tempestividade, requisitos para concessão do efeito suspensivo, jurisprudência favorável e pedido de reforma da decisão que indeferiu tutela de urgência.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra decisão que extinguiu ação e determinou baixa de processos conexos em ação coletiva por danos decorrentes de enchentes em Porto Alegre...

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto por autores em ação coletiva contra o Município de Porto Alegre/RS, com pedido de efeito suspensivo para suspender decisão que extinguiu processo e determinou baixa de processos conexos, fundamentado na garantia constitucional do acesso à justiça, no devido processo legal, na personalidade do dano moral e na jurisprudência do STJ sobre a mitigação da taxatividade do CPC para tutela jurisdicional urgente.

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Modelo de Alegações finais por memoriais requerendo absolvição de J. C. M. da S. por ausência de dolo em tráfico de drogas no estabelecimento prisional, com fundamentação no art. 386, VII, do CPP e juri...

Publicado em: 21/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal que defende a absolvição do acusado J. C. M. da S., denunciado por tráfico de drogas no interior de presídio, argumentando falta de prova do dolo e da participação consciente no delito, com base no princípio da presunção de inocência, no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e em jurisprudência recente do STJ e Tribunais estaduais. Inclui pedido subsidiário de reconhecimento de atenuante para corréu e afastamento de causa de aumento, além da solicitação de produção de provas e intimação das partes.

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Modelo de Recurso Extraordinário no Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Agravo em Recurso Especial e Extraordinário, com fundamento na violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX da CF/88

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de recurso extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial e extraordinário, fundamentado na violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, com pedido de reforma do acórdão e retorno dos autos para novo julgamento. Inclui tempestividade, cabimento, fundamentos jurídicos e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Recurso Especial interposto por J. C. M. contra acórdão do TRF3 que rejeitou embargos monitórios da Caixa Econômica Federal, alegando violação ao dever de fundamentação, aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias e...

Publicado em: 21/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso Especial apresentado por J. C. M. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve sentença favorável à Caixa Econômica Federal em ação monitória, questionando a legalidade das taxas de juros aplicadas, a ausência de fundamentação adequada na decisão e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, com pedido de reconhecimento da abusividade das cláusulas, limitação das taxas de juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central e devolução simples dos valores cobrados em excesso. O recurso fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015, no CDC e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, pleiteando a reforma do acórdão recorrido e a anulação da decisão em caso de não enfrentamento das teses recursais.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Medida Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Ausência de Fundamentação Concreta e Risco à Ordem Pública no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Publicado em: 21/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de habeas corpus com pedido liminar impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em favor do paciente A. J. dos S., que teve sua prisão preventiva decretada sem fundamentação concreta, apesar de manter residência fixa, emprego lícito e não apresentar risco à ordem pública ou à integridade da vítima. A peça destaca a ilegalidade da prisão preventiva nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a violação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, legalidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, além da possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas conforme artigo 319 do CPP. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência recente para sustentar o pedido de concessão da ordem, com a imediata soltura do paciente ou substituição da custódia cautelar.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária em Ação Previdenciária contra o INSS, com Pedido de Prioridade Processual e Realização de Perícia Social e Médica

Publicado em: 21/04/2025 Processo Civil

Petição de emenda à inicial apresentada pela autora F. E. D. de O. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a juntada de documentos relativos ao indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária decorrente de Acidente Vascular Cerebral (AVC). O documento requer o reconhecimento da prioridade processual com base no CPC/2015 e na Constituição Federal, a manutenção da tramitação do feito com a realização da perícia social já designada, além da concessão do benefício previdenciário com o pagamento das parcelas atrasadas e honorários advocatícios. Fundamenta-se na Lei 8.213/91, art. 59, no CPC/2015 e na Emenda Constitucional 113/2021, buscando assegurar a tutela jurisdicional efetiva à parte hipossuficiente e incapacitada para o trabalho. São anexados documentos médicos, administrativos e pessoais que comprovam a situação da autora.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Exigências para Levantamento de Valores do FGTS por Herdeiros contra a Caixa Econômica Federal com Fundamentação na Lei 6.858/80, CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição dirigida à Vara Federal Previdenciária, na qual os herdeiros do falecido requerem o cumprimento de exigências judiciais para prosseguimento do pedido de levantamento dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS do de cujus, requerendo a expedição de alvará judicial para saque. O documento apresenta a qualificação das partes, fundamentação jurídica baseada na Lei 6.858/80, no Código de Processo Civil e no Código Civil, além de jurisprudência consolidada que respalda a dispensa de inventário ou arrolamento para o levantamento dos recursos pelos sucessores legais. Inclui também a juntada dos documentos solicitados, como comprovação da condição de herdeiros e da renda da genitora pensionista, atendendo assim integralmente as determinações do juízo para continuidade da ação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Hyundai Financiamentos S.A. devido à Manutenção Indevida de Nome em Cadastro de Inadimplentes (SPC/SERASA) com Pedido de Tutela de Urgência para Exclusão Imediata

Publicado em: 21/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. P. em face de Hyundai Financiamentos S.A., objetivando a declaração de inexistência do débito relativo ao contrato de financiamento nº 20038974016, a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes SPC/SERASA, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da manutenção indevida e ilegal do registro negativo, mesmo com o contrato adimplente. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil por ato ilícito (arts. 186 e 927 do Código Civil), responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e na proteção constitucional à honra e imagem (art. 5º, X da CF/88), destacando a violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e proteção do consumidor. Requer ainda a produção de provas, a citação da ré, a condenação em custas e honorários, e a designação de audiência de conciliação. O valor da causa é R$ 48.625,60.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Inclusão da Prefeitura de Parnamirim como Reclamada em Reclamação Trabalhista contra Solaris Ltda., com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição para emenda à petição inicial em processo trabalhista, cujo objetivo é a inclusão formal da Prefeitura de Parnamirim no polo passivo da ação movida contra Solaris Ltda., corrigindo erro material no cadastro processual. A peça destaca a fundamentação jurídica baseada nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Apresenta a qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos legais, jurisprudência relevante e pedidos para regularização do feito sem alteração da causa de pedir ou dos pedidos originais, garantindo a observância do devido processo legal.

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Modelo de Razões de Apelação Criminal com Preliminar de Nulidade por Ausência de Procuração, Pleito de Absolvição ou Desclassificação de Tráfico e Associação, e Pedido de Revogação da Prisão Preventiva

Publicado em: 21/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo apresenta razões de apelação em processo criminal, interpostas em favor de réu condenado por tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) e porte ilegal de arma (art. 14 da Lei 10.826/2003), em face do Ministério Público. A peça fundamenta, em preliminar, a nulidade absoluta dos atos processuais por ausência de procuração do advogado dativo, com base no CPC/2015, art. 104, §1º, e CPP, art. 566, bem como na violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV). No mérito, discute a insuficiência de provas para condenação, a possibilidade de desclassificação para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas), desclassificação do crime de porte ilegal de arma para tipos menos gravosos, e a revogação da prisão preventiva, ante ausência de requisitos do art. 312 do CPP. O documento inclui jurisprudência atualizada e pedidos subsidiários, além de modelos de peças processuais correlatas, como alegações finais, recurso especial, contestação e habeas corpus.

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Modelo de Pedido de Antecipação de Tutela em Ação de Manutenção de Posse de Imóvel Familiar com Autorização para Aluguel em Benefício de Menores com Deficiência

Publicado em: 21/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição intermediária apresentada por viúva em nome próprio e de suas filhas menores portadoras de deficiência, nos autos de ação de manutenção de posse contra os irmãos do falecido companheiro, coproprietários do imóvel. O documento requer concessão de tutela antecipada para garantir a posse da autora sobre o imóvel, impedir atos de esbulho e permitir o aluguel do bem, cuja renda é essencial para custear despesas médicas e plano de saúde das filhas em situação de vulnerabilidade. Fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência, destacando a presença dos requisitos para tutela de urgência e a proteção aos direitos fundamentais da família e da pessoa com deficiência.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Verbas Trabalhistas em Caso de Pejotização e Inserção Fictícia em Quadro Societário

Publicado em: 21/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista visando o reconhecimento do vínculo empregatício entre engenheiro mecatrônico e empresa tomadora de serviços, diante da inclusão fictícia do trabalhador no quadro societário de filial (pejotização), com pedido de anotação em CTPS, pagamento de todas as verbas trabalhistas (salários, férias, 13º, FGTS, aviso prévio, horas extras, adicionais), indenização por danos materiais e morais em caso de fraude comprovada, concessão de justiça gratuita e condenação em honorários advocatícios. O modelo fundamenta-se nos princípios da primazia da realidade, fraude trabalhista, jurisprudência do TST e dispositivos da CLT e CF/88, e é indicado para situações em que o trabalhador é colocado como sócio sem exercer atos societários ou receber lucros, permanecendo subordinado e sem autonomia.

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Modelo de Razões de Recurso Ordinário Trabalhista: Contestação de Sentença por Empresa em Reclamação Trabalhista sobre Horas Extras, Vale Transporte, Intervalo Intrajornada, Danos Patrimoniais e Devolução de Descontos

Publicado em: 21/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este modelo apresenta as razões de recurso ordinário interposto por empresa reclamada no âmbito de processo trabalhista, direcionado ao Tribunal Regional do Trabalho. O documento impugna sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes pedidos do reclamante, tais como pagamento de horas extras relativas a intervalo intrajornada, diferenças de vale transporte, labor em feriados, indenização por dano patrimonial e devolução em dobro de descontos referentes a faltas justificadas. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais e legais (CLT, CF/88, Lei 7.418/1985, CCB/2002) e jurisprudência do TST, defendendo a regularidade do procedimento, inexistência de cerceamento de defesa, observância do ônus da prova e a legitimidade dos atos praticados pela empresa. Ao final, formula pedidos de reforma integral da sentença, afastando todas as condenações impostas à recorrente.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos – Pedido de DNA, Alimentos Provisórios e Retificação do Registro Civil

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição inicial para Ação de Investigação de Paternidade cumulada com pedido de alimentos, destinada a menor representado por sua genitora. O documento requer a citação do suposto pai, realização de exame de DNA, fixação de alimentos provisórios e definitivos, além da retificação do registro civil do autor para inclusão do nome do genitor e dos avós paternos. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que garantem o direito à filiação, à identidade e ao sustento, invocando princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana. Inclui pedido de tutela de urgência para alimentos provisórios, produção de provas, justiça gratuita e atuação do Ministério Público.

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Modelo de Apelação Criminal Pleiteando Redução e Adequação de Penas Restritivas de Direitos em Condenação por Denunciação Caluniosa: Reforma de Sentença em Razão de Baixa Renda e Dificuldade de Locomoção da Ré

Publicado em: 21/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso de apelação criminal interposto por ré condenada pelo crime de denunciação caluniosa, visando a reforma da sentença para reduzir o valor da prestação pecuniária e autorizar a substituição ou redução da prestação de serviços à comunidade, em virtude de comprovada dificuldade de locomoção e condição de baixa renda. O documento fundamenta o pedido nos princípios da individualização da pena, dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, além de citar artigos pertinentes do Código Penal e Código de Processo Penal, e apresenta jurisprudência sobre adequação das penas restritivas de direitos conforme as condições pessoais do condenado.

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Modelo de Requerimento de Autorização Judicial para Saídas Controladas em Prisão Domiciliar de Mãe de Recém-Nascido, com Fundamentação Constitucional, Penal e Jurisprudencial

Publicado em: 21/04/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Modelo completo de requerimento dirigido ao Juízo da Vara de Execuções Penais para obtenção de autorização judicial de saídas controladas durante prisão domiciliar, destinado à mulher presa mãe de bebê recém-nascido. O documento fundamenta o pedido nos arts. 318, V e 318-A do CPP, art. 227 da CF/88, LEP, Marco Legal da Primeira Infância, HC coletivo Acórdão/STF e apresenta vasta jurisprudência do STF, STJ e Tribunais Estaduais. O requerimento detalha as necessidades práticas (consultas e exames médicos, farmácia, supermercado, banco), a ausência de familiares que possam auxiliar, e propõe mecanismos de controle e comunicação à autoridade policial, observando os princípios da dignidade humana, proteção integral da criança e razoabilidade.

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Modelo de Razões de Apelação Criminal - Nulidade por Irregularidade no Reconhecimento Pessoal e Pedido de Absolvição ou Redução de Pena

Publicado em: 21/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de razões de apelação criminal destinado a casos de condenação por roubo majorado, em que a defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal do acusado, realizado de forma irregular (por chamada de vídeo e sem observância do contraditório), afrontando o artigo 226 do CPP e princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. O documento fundamenta o pedido de anulação da sentença, absolvição do réu por ausência de provas robustas (princípio do in dubio pro reo), subsidiariamente requer a redução da pena pela dosimetria equivocada (ausência de comprovação de arrombamento) e a concessão de liberdade provisória, com base em requisitos pessoais do apelante. Inclui jurisprudências atualizadas do TJRJ e pedidos formais para reabertura da instrução, absolvição ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Apelação Criminal com Pedido de Anulação de Sentença por Nulidade Absoluta: Ausência de Procuração de Advogado e Juntada Tardia de Laudo Definitivo em Processo de Tráfico de Drogas

Publicado em: 20/04/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Modelo completo de apelação criminal em que se busca a anulação da sentença condenatória proferida em ação penal por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) devido à ocorrência de nulidade absoluta, fundamentada em dois pontos principais: (1) atuação de advogado sem procuração regularmente juntada aos autos até a prolação da sentença, caracterizando cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV); (2) juntada extemporânea do laudo definitivo da droga, elemento essencial para a comprovação da materialidade do delito, apenas após a sentença, impedindo o exercício do contraditório. O recurso fundamenta-se no CPP, art. 593, I, e apresenta argumentação baseada em dispositivos legais, princípios constitucionais, jurisprudência atualizada e requer, ao final, a anulação da sentença e dos atos subsequentes, com reabertura da instrução.

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Modelo de Pedido de Intimação dos Executados por WhatsApp em Cumprimento de Sentença de Ação de Locação de Imóvel devido a AR Devolvido Negativamente

Publicado em: 17/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição em cumprimento de sentença na qual a exequente solicita ao juízo a intimação dos executados por meio do aplicativo WhatsApp, diante da devolução negativa do Aviso de Recebimento (AR) referente à tentativa de intimação postal. O documento detalha a identificação das partes, fundamenta o pedido com base no CPC/2015 (especialmente art. 246), Lei 14.195/2021, Resolução CNJ nº 354/2020, princípios constitucionais de duração razoável do processo e efetividade da tutela jurisdicional, além de citar precedentes jurisprudenciais sobre o tema. Apresenta requisitos legais para a comunicação processual eletrônica, ressalta a necessidade de comprovação de autenticidade e confirmação do recebimento, e requer o prosseguimento regular do feito, bem como a possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso de Apelação com Pedido de Anulação de Sentença por Cerceamento de Defesa em Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios sem Contrato Escrito

Publicado em: 17/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de recurso de apelação interposto por advogada condenada ao pagamento de honorários advocatícios em ação de cobrança fundada em consulta jurídica verbal e sem contrato escrito. O documento fundamenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, destacando a ausência de prova pericial para apuração do valor dos honorários, a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e a exigência de demonstração da efetiva prestação de serviços. Apresenta pedidos de anulação da sentença para reabertura da instrução, reforma do decisum, improcedência ou redução do valor arbitrado, além do pedido de condenação da parte autora em custas e honorários sucumbenciais. Fundamenta-se no CPC/2015, Estatuto da OAB, Código Civil e jurisprudência dos tribunais.

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Modelo de Embargos de Declaração por Omissão de Publicação de Pauta de Julgamento: Pedido de Nulidade e Retorno dos Autos no TJMS, com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 17/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), visando sanar omissão relativa à ausência de publicação da pauta de julgamento, em descumprimento ao CPC/2015, art. 935 e à Portaria nº 690/2025 do Tribunal. O documento destaca o cerceamento de defesa e afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), requerendo o reconhecimento da nulidade do julgamento, retorno dos autos ao estado anterior, publicação da pauta, prequestionamento expresso para fins recursais e intimação da parte contrária. Inclui fundamentação legal, jurisprudência e pedidos específicos.

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Modelo de Pedido de Arquivamento de Processo por Ausência de Advogado Constituído: Requerente Desassistido e Impossibilidade de Prosseguimento - Fundamentação no CPC/2015, Art. 485, IV e VI

Publicado em: 17/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição dirigida ao Juízo Cível, na qual o requerente, atualmente sem advogado constituído e sem acesso à Defensoria Pública ou assistência judiciária gratuita, requer o arquivamento do processo diante da impossibilidade de prosseguimento regular. O documento fundamenta o pedido no CPC/2015, art. 103, CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 485, IV e VI, e nos princípios constitucionais do devido processo legal, legalidade, acesso à justiça e eficiência. Traz jurisprudência recente do TJSP e destaca que o arquivamento não configura renúncia ao direito material, podendo a demanda ser retomada uma vez regularizada a representação. Inclui pedidos de concessão de justiça gratuita e intimação das partes, além de outros requerimentos processuais.

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Modelo de Contrato de Arrendamento de Aluguel de Pasto entre Produtores Rurais com Fundamentação nos Princípios da Função Social, Boa-Fé Objetiva e Liberdade Contratual

Publicado em: 17/04/2025 Direito AgrárioDireito Civil

Modelo de contrato de arrendamento para aluguel de pasto, firmado entre produtor rural (arrendador) e pecuarista (arrendatário), destinado ao uso de área de pastagem para manejo de bovinos, com prazo determinado, valor ajustado e obrigações claras para ambas as partes. O documento está fundamentado no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e destaca os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Inclui cláusulas sobre direitos e deveres das partes, rescisão, foro, melhores práticas para prevenção de litígios e adequação à legislação vigente. Indicado para regular a relação de uso temporário de imóvel rural, garantindo segurança jurídica e equilíbrio contratual.

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Modelo de Pedido de Concessão de Justiça Gratuita em Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual – Fundamentação na Hipossuficiência do Requerente, Princípios Constitucionais e CPC/2015

Publicado em: 17/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Modelo de petição inicial para requerimento de justiça gratuita em processo de execução fiscal ajuizado pela Fazenda Pública Estadual, destinada a pessoa física desempregada e sem recursos financeiros. O documento destaca a vulnerabilidade econômica do requerente, fundamentando o pedido na CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, além de apresentar jurisprudência recente sobre a matéria. Inclui a qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos específicos, e opção por audiência de conciliação/mediação. Indicado para advogados atuando em defesa de executados hipossuficientes em ações fiscais.

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Modelo de Pedido de Transferência de Inventário Judicial para Via Extrajudicial com Aproveitamento de Isenção de Custas entre Herdeiros Maiores, Capazes e Concordes

Publicado em: 17/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição dirigida ao Juiz da Vara de Família e Sucessões, requerendo a transferência de inventário judicial em trâmite para a via extrajudicial, fundamentada no consenso entre os herdeiros, todos maiores e capazes, sem litígio ou incapazes. O pedido destaca o aproveitamento das decisões judiciais de isenção de custas e emolumentos já concedidas, com base no CPC/2015, art. 610, Resolução CNJ nº 35/2007 e jurisprudência pertinente. Inclui requerimentos para expedição de alvará/autorização, dispensa de novas manifestações judiciais e extinção do feito sem resolução do mérito após a lavratura da escritura pública.

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Modelo de Recurso Administrativo ao CRPS para Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a Idoso, com Exclusão de Depósitos Eventuais de Filhos da Renda Familiar e Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial

Publicado em: 17/04/2025 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Modelo de Recurso Administrativo dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), interposto por idoso cujo pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) foi indeferido pelo INSS sob alegação de renda per capita superior ao limite legal, devido a depósitos eventuais de filhos casados. O recurso fundamenta-se na legislação ( Lei 8.742/1993, CF/88), decretações administrativas e jurisprudência do STJ, demonstrando que os valores depositados por filhos residentes em outro domicílio não integram a renda familiar do recorrente. Defende a real condição de vulnerabilidade social do idoso, a prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção social, e requer a imediata concessão do benefício, com pagamento retroativo, além da produção de provas e demais pedidos acessórios.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Falta de Requisitos Legais e Ausência de Participação em Crime de Tráfico de Drogas – Caso de Universitário Primário com Residência Fixa

Publicado em: 16/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para revogação de prisão preventiva, direcionada ao Juízo Criminal, em favor de réu universitário, primário, com residência fixa e bons antecedentes, acusado injustamente de envolvimento em tráfico de drogas. O pedido sustenta a inexistência dos requisitos do CPP, art. 312, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319), e fundamenta-se em provas documentais, confissão do corréu e jurisprudência atualizada. Requer-se a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, a substituição por medidas menos gravosas, com apoio nos princípios constitucionais e processuais penais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial para Eletricista com Exposição a Agente Nocivo em Face do INSS

Publicado em: 16/04/2025 Processo Civil

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação judicial visando a concessão de aposentadoria especial a eletricista exposto de forma habitual e permanente à eletricidade (tensões superiores a 250 volts) por mais de 30 anos, contra o INSS. O documento detalha a qualificação das partes, narra os fatos relevantes, fundamenta o direito à aposentadoria especial com base na legislação previdenciária ( Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/19999, CF/88), menciona a ineficácia do EPI para neutralizar o agente nocivo, apresenta jurisprudência atualizada e especifica todos os pedidos, inclusive pagamento retroativo desde o requerimento administrativo indeferido. Inclui pedidos alternativos, protesto por produção de provas e informações sobre o valor da causa. Documento ideal para advogados atuantes em Direito Previdenciário.

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Modelo de Petição de Oposição ao Julgamento Virtual em Apelação Cível – Garantia de Sustentação Oral e Devido Processo Legal (CPC/2015, art. 935, §2º) entre Empresária e Sociedade Empresarial

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição apresentada por parte apelante em processo de apelação cível perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), na qual se opõe fundamentadamente ao julgamento virtual nos termos do CPC/2015, art. 935, § 2º. O documento destaca o direito à sustentação oral (CPC/2015, art. 937, VIII), a necessidade de apreciação de incidentes processuais pendentes (como suspensão de julgamento e questões prejudiciais relativas à dissolução de sociedade e prestação de contas), e fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inclui jurisprudência relevante, esclarece que não se trata de medida protelatória e requer expressamente a exclusão do feito da pauta virtual e designação de sessão presencial, assegurando a participação efetiva das partes e a regularidade processual.

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Modelo de Manifestação de Cumprimento Integral de Acordo Trabalhista e Pedido de Extinção de Execução com Reconhecimento do Adimplemento – Reclamado x Reclamante – Fundamentação no CPC/2015 e Princípios Processuais

Publicado em: 16/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de manifestação apresentada pelo Reclamado em processo trabalhista, visando demonstrar o cumprimento integral de acordo homologado judicialmente e impugnar pedido de execução formulado pelo Reclamante. O documento detalha o histórico processual, apresenta a quitação das parcelas acordadas com comprovantes, invoca fundamentos jurídicos como o CPC/2015, art. 924, II, a boa-fé objetiva e a instrumentalidade das formas, e requer a extinção da execução, a condenação por litigância de má-fé e advertência ao Reclamante. Inclui jurisprudência recente e lista de documentos anexos.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Companhia Aérea por Alteração e Cancelamento de Voos, Falha na Prestação de Assistência Material e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por passageiro em face de companhia aérea (Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A), decorrente de sucessivas alterações e cancelamentos de voos, ausência de assistência material adequada (alojamento e alimentação), descumprimento de deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Resolução ANAC 400/2016. O documento fundamenta a responsabilidade objetiva da empresa, detalha os prejuízos suportados pelo consumidor, aponta precedentes jurisprudenciais, e formula pedidos de condenação em danos materiais e morais, inversão do ônus da prova, custas e honorários, além de requerer provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Memoriais de Defesa Requerendo Absolvição por Insuficiência de Provas em Ação Penal de Homicídio no Tribunal do Júri

Publicado em: 16/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de memoriais defensivos apresentados ao Juízo da Vara do Tribunal do Júri, visando a absolvição do acusado de homicídio qualificado, com fundamento na ausência de provas suficientes para a condenação. O documento descreve os fatos investigados, a análise detalhada das provas (laudo pericial inconclusivo, álibi comprovado, testemunhos indiretos), ressalta a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, presunção de inocência e in dubio pro reo, além de citar jurisprudência relevante. O pedido principal é a absolvição com base no CPP, art. 386, VII, destacando a insuficiência de elementos probatórios para imputar a autoria ao réu.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Suposta Tentativa de Roubo com Fundamentação em Ausência de Dolo e Inexistência de Requisitos do CPP, Art. 312

Publicado em: 16/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para pedido de revogação de prisão preventiva, destinado à Vara Criminal, em favor de acusado que se encontra custodiado em razão de suposta tentativa de roubo. A peça apresenta detalhada exposição dos fatos, demonstrando que a conduta do requerente não se enquadra no tipo penal de roubo, pois não houve dolo para subtração de bens, e sim intenção de causar dano ao patrimônio do irmão por questões pessoais. Fundamenta-se na ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva (CPP, art. 312), na primariedade e bons antecedentes do acusado, e nos princípios constitucionais da presunção de inocência e homogeneidade. Inclui pedidos de substituição por medidas cautelares diversas e cita jurisprudência recente sobre o tema.

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