Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal em que figura como réu A. J. dos S., denunciado como incurso no art. 217-A do Código Penal, sob a acusação de ter praticado, supostamente, o crime de estupro de vulnerável contra a menor M. C. da S., à época com 10 anos de idade, filha de sua companheira. Segundo a denúncia, os fatos teriam ocorrido no interior da residência familiar, em data incerta do mês de maio de 2023.

No curso da instrução processual, foram ouvidas a mãe e a avó da suposta vítima, além de testemunhas indiretas, não tendo sido possível colher o depoimento da menor em juízo, mesmo após completar 11 anos. Não foram produzidas provas técnicas ou periciais que corroborassem a materialidade do delito. O réu, em interrogatório, negou veementemente a prática de qualquer ato ilícito.

Encerrada a instrução, vieram as alegações finais, nas quais a Defesa pugna pela absolvição, sustentando ausência de autoria, insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Voto

I – Do Conhecimento

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço do pedido e passo à análise do mérito.

II – Das Preliminares

A Defesa suscita nulidade processual decorrente da ausência de oitiva da vítima em juízo, ainda que já estivesse em idade compatível para tal ato, o que poderia comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV e CPP, art. 212).

Não obstante a relevância da oitiva da vítima, verifica-se dos autos que houve justificativa, e que o processo tramitou regularmente, sem demonstração de efetivo prejuízo à defesa, conforme exige o CPP, art. 563. Não há nos autos elementos que evidenciem cerceamento concreto à ampla defesa, razão pela qual rejeito a preliminar, nos termos da jurisprudência consolidada.

III – Do Mérito

a) Da Materialidade e Autoria

O crime de estupro de vulnerável exige, para sua configuração, a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos (CP, art. 217-A), sendo imprescindível a comprovação inequívoca da materialidade e da autoria.

No caso dos autos, a materialidade delitiva não restou comprovada por exame pericial, laudo médico ou outro elemento técnico. Quanto à autoria, a versão apresentada pelo réu permaneceu firme e coerente ao longo da instrução, negando a prática do crime.

As testemunhas ouvidas, mãe e avó da suposta vítima, não presenciaram os fatos, limitando-se a relatar suspeitas ou impressões subjetivas. Não foi possível a oitiva da suposta vítima sob o crivo do contraditório, o que limita a valoração de eventual relato extrajudicial.

b) Da Insuficiência de Provas

A condenação criminal exige prova robusta e segura acerca da ocorrência do fato e da autoria. Conforme prevê o art. 386, VII do Código de Processo Penal, o juiz absolverá o réu quando não houver prova suficiente para a condenação.

Em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), a dúvida deve ser interpretada em favor do acusado (in dubio pro reo).

No presente caso, não há nos autos elementos de convicção capazes de demonstrar, de forma cabal, a materialidade e autoria do delito imputado ao acusado. Não basta a existência de meros indícios ou presunções, especialmente em se tratando de crime grave, cuja palavra da vítima, ainda que relevante, não prescinde de corroboração em juízo.

A jurisprudência corrobora tal entendimento:

“A prova produzida pela acusação deve ser cabal. E, na espécie, lamentavelmente, as oitivas da mãe e da avó da vítima, além de não terem sido harmoniosas como se esperava - já que não presenciaram os fatos -, sugerem apenas a presença de indícios da conduta imputada. [...] Em um Estado Democrático de Direito não se admite uma condenação fundada em conjecturas, mas apenas e tão-somente em prova segura e hábil a afastar a presunção de inocência insculpida no art. 5º, LVII, da Constituição da República. Portanto, não havendo provas suficientes nos autos acerca da imputação do crime de estupro de vulnerável, a absolvição é medida que se impõe à luz do princípio do in dubio pro reo.”
[TJRJ – Sétima Câmara Criminal – Apelação Acórdão/TJRJ – Rel. Des. Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes]

c) Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Ressalto que a insuficiência de provas é circunstância que impede a condenação, sob pena de afronta à presunção de inocência e ao devido processo legal.

Assim, diante da fragilidade do conjunto probatório, impõe-se a aplicação do art. 386, VII, do CPP, absolvendo-se o réu.

IV – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido acusatório e ABSOLVO o réu A. J. dos S., com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação.

Não havendo outras questões pendentes, determino a expedição de alvará de soltura, caso não haja outro motivo para a custódia, bem como o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Referências Normativas

- Constituição Federal, art. 5º, LIV, LV, LVII e art. 93, IX
- Código Penal, art. 217-A
- Código de Processo Penal, arts. 212, 386, VII, 563

Rio de Janeiro, ___ de ____________ de 2024.

Juiz de Direito

**Observações: - O voto simulado observa o contraditório, a presunção de inocência, a necessidade de fundamentação (CF/88, art. 93, IX) e fundamenta a absolvição na insuficiência de provas. - Caso queira julgar procedente ou conhecer recurso, troque o \"Dispositivo\" conforme necessário. - Ajuste a data e assinatura conforme o contexto do seu uso.