
Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença por inadimplemento de pensão alimentícia com pedido de prisão civil do executado na Vara da Família de Garça/SP, fundamentado no CPC/2015, art. 528
Publicado em: 04/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaModelo de requerimento judicial para execução de alimentos pelo rito da prisão civil, visando compelir o devedor inadimplente ao pagamento das prestações vencidas dos últimos três meses, com base no CPC/2015, art. 515 e CPC/2015, art. 528, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e prioridade absoluta da criança. Inclui qualificação das partes, fundamentação legal, jurisprudências relevantes e pedidos específicos de intimação, prisão e condenação em custas e honorários.
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