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I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., nos autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, visando o parcelamento de débito reconhecido em sentença transitada em julgado, a ser pago à parte credora, B. F. de S. L. O requerente pleiteia que o débito seja quitado mediante o pagamento inicial de 30% (trinta por cento) do valor devido, com o saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros legais.

O pedido foi apresentado antes do ajuizamento do cumprimento de sentença, sob o argumento de boa-fé e intenção de solver a obrigação de forma menos onerosa, evitando, assim, a incidência da multa e de honorários previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade

O presente pedido é tempestivo e formulado por parte legítima, estando preenchidos os requisitos de regularidade formal (CPC/2015, art. 319). Conheço do pedido.

2. Da Possibilidade Jurídica do Pedido

O CPC/2015, art. 916 dispõe expressamente sobre o parcelamento de débito apenas nas execuções de título extrajudicial. No entanto, o próprio diploma processual, em seu CPC/2015, art. 805, orienta que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor, observando-se a efetividade e a razoabilidade.

Destaco que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que \"inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional\", conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 916, § 7º.

Assim, a concessão do parcelamento, em fase de cumprimento de sentença, depende de anuência expressa do credor, tratando-se de direito patrimonial disponível, conforme também esclarecido na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

3. Princípios Constitucionais e Processuais

A apreciação do pedido deve observar os princípios da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

Ressalta-se que a manifestação espontânea do devedor antes do início da fase executiva demonstra respeito aos deveres de colaboração e lealdade processual, além de privilegiar a satisfação do crédito por meio menos oneroso e eficiente.

4. Do Cumprimento Espontâneo e Efeito sobre Multa e Honorários

Consoante entendimento do STJ (REsp Acórdão/STJ), a proposta de parcelamento, se aceita pelo credor e homologada pelo juízo, caracteriza cumprimento espontâneo da obrigação, afastando a incidência de multa e honorários previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º.

III. Dispositivo

Diante do exposto, conheço do pedido e defiro parcialmente nos seguintes termos:

1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de parcelamento formulado pela parte devedora, nos termos do CPC/2015, art. 10.

2. Em caso de anuência expressa da parte credora, homologo o acordo de parcelamento nos termos propostos, determinando-se o afastamento da multa e dos honorários previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º, por caracterizar cumprimento espontâneo da obrigação.

3. Na ausência de concordância da parte credora, indefiro o pedido de parcelamento, em observância à vedação do CPC/2015, art. 916, § 7º, e determino o prosseguimento do feito nos termos da legislação aplicável.

4. As partes deverão ser notificadas acerca desta decisão e, caso celebrado acordo, concedo prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação dos comprovantes de pagamento das parcelas.

IV. Conclusão

Por todo o exposto, conheço do pedido e defiro a possibilidade de parcelamento do débito apenas com a anuência expressa da parte credora, nos termos da fundamentação. Não havendo concordância, julgo improcedente o pedido de parcelamento, autorizando o prosseguimento regular do cumprimento de sentença.

V. Fundamentação Legal

Esta decisão encontra amparo nos dispositivos constitucionais e legais citados, especialmente a CF/88, art. 93, IX (motivação das decisões judiciais), CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 916, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 523, § 1º, CCB/2002, art. 422 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

VI. Publique-se. Intimem-se.

Cidade/UF, 10 de junho de 2024.

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Magistrado(a)