Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de demanda ajuizada por A. J. dos S., professor, em face de Escola Alfa Ltda., na qual se busca o reconhecimento formal de que o acréscimo de 40% sobre a remuneração não exime o Requerente da obrigatoriedade do controle de ponto, permanecendo sujeito à marcação regular de jornada. Alega o Requerente que a vantagem pecuniária concedida não altera o regime jurídico do contrato de trabalho, especialmente quanto à exigência da marcação de ponto, tema sobre o qual se instauraram dúvidas no ambiente laboral.

Regularmente citada, a Requerida apresentou contestação, sustentando que o acréscimo remuneratório conferiria ao Autor uma condição diferenciada, capaz de afastar a obrigatoriedade do controle de jornada. As partes foram devidamente intimadas, não havendo requerimento de produção de outras provas além das documentais acostadas aos autos.

II. Fundamentação

II.1. Do Controle de Ponto e do Acréscimo Remuneratório

Inicialmente, cumpre ressaltar que a CF/88 garante a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva (CF/88, art. 7º, XIII). A proteção à jornada de trabalho é corolário dos direitos fundamentais sociais, insuscetível de renúncia ou transação que implique lesão ou supressão de garantias mínimas.

O controle de jornada representa mecanismo de efetividade desse direito, sendo o registro de ponto obrigatório para estabelecimentos com mais de 10 empregados, independentemente da remuneração ou da existência de adicionais (CLT, art. 74, § 2º).

A concessão de adicional ou acréscimo remuneratório não constitui exceção à regra legal de obrigatoriedade da marcação de ponto, não havendo previsão legal que autorize tal interpretação. O princípio da legalidade, segundo o qual \"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei\" (CF/88, art. 5º, II), exige que eventuais exceções estejam expressamente previstas no ordenamento jurídico.

Assim, ainda que o Autor perceba valor superior a seus colegas, tal vantagem não altera a essência do vínculo empregatício nem afasta a aplicação da regra geral de controle de jornada.

II.2. Da Hermenêutica Constitucional e Legal

A interpretação sistemática e teleológica das normas trabalhistas reforça a indisponibilidade dos direitos sociais fundamentais (CF/88, art. 7º), cuja proteção se estende à exigência de controle de jornada. O entendimento jurisprudencial consagrado pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula 338/TST, atribui ao empregador o ônus de realizar e apresentar o controle da jornada de trabalho.

Ressalte-se que vantagens pecuniárias, como o adicional de 40%, não se confundem com regimes excepcionais de trabalho, os quais dependem de previsão legal específica e não foram demonstrados nos autos. Nesse sentido, a ausência de previsão em acordo coletivo, convenção ou instrumento normativo, bem como a inexistência de previsão legal específica para a hipótese dos autos, impede o acolhimento da tese defensiva da Requerida.

O pedido inicial observa os requisitos estabelecidos pelo CPC/2015, art. 319, estando adequadamente fundamentado em fatos e direitos.

II.3. Dos Precedentes e Jurisprudência

A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada (Súmula 338/TST). Conforme julgado recente:

\"Nos termos da Súmula 338/TST, I: \'É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma da CLT, art. 74, § 2º. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário\'.\"
TST (1ª Turma) - Ag-AIRR 100978-22.2021.5.01.0284

Portanto, a concessão de vantagem salarial não se presta à supressão de direito fundamental do trabalhador, como o controle de jornada.

II.4. Da Motivação - CF/88, art. 93, IX

O presente voto atende ao requisito de fundamentação das decisões judiciais, exigido pela CF/88, art. 93, IX, expondo de forma clara e coerente as razões de convencimento do magistrado, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer, nos termos da CLT, art. 74, § 2º, que o acréscimo de 40% sobre a remuneração percebido pelo Requerente não o isenta da obrigatoriedade de marcação de ponto, permanecendo sujeito ao controle de jornada, independentemente de vantagens salariais.

Determino à Requerida que se abstenha de adotar qualquer conduta tendente a dispensar o Requerente do controle de ponto, sob pena de afronta à legislação trabalhista.

Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver resistência ao pedido, nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Dessa forma, julga-se procedente o pedido inicial, conforme fundamentação acima, em perfeita consonância com a hermenêutica constitucional e legal, bem como com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Este é o voto.

Cidade/UF, 10 de junho de 2024.

Juiz de Direito