Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por A. P. de S. em face de CLINICA E LABORATÓRIO QUALITY e DISTRIBUIDORA MEDFAR LTDA, na qual a autora pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego, a condenação solidária das reclamadas, o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, salário-família, diferenças decorrentes de acúmulo de funções, restituição de descontos indevidos, indenização por ausência de exame demissional e uniforme, entre outros pleitos.

1. Do Conhecimento

Inicialmente, reconheço a regularidade formal da petição inicial, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação (CPC/2015, art. 319). Os recursos interpostos pelas partes, caso existentes, preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço.

2. Dos Fatos e da Prova

Da análise dos autos, verifica-se que a Reclamante laborou para as reclamadas de 07/10/2019 a 09/07/2025, inicialmente para a primeira Reclamada e, posteriormente, para a segunda, sem solução de continuidade. Restou comprovada a existência de grupo econômico, nos termos da CLT, art. 2º, § 2º, sendo ambas solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas.

A prova testemunhal e documental demonstra o labor habitual em jornada superior a 8 horas diárias, a realização de horas extras não pagas, bem como a não concessão do intervalo intrajornada legal. Restou comprovado, ainda, o acúmulo de funções, o pagamento parcial do adicional de insalubridade, descontos indevidos por faltas não comprovadas, ausência de exame demissional e não fornecimento de uniforme, além da inadimplência das verbas rescisórias.

3. Da Fundamentação Jurídica

3.1. Da Jornada de Trabalho e Horas Extras

A CF/88, art. 7º, XIII, a limitação da jornada de trabalho a 8 horas diárias e 44 semanais, sendo devidas horas extras com acréscimo de, no mínimo, 50%. Restando incontroversa a realização habitual de horas extras não pagas, faz jus a Reclamante ao respectivo pagamento, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%. A ausência de intervalo intrajornada acarreta o pagamento de uma hora extra por dia, conforme a Súmula 437/TST.

3.2. Do Acúmulo de Funções

Verifica-se que a Reclamante desempenhava funções diversas daquelas para as quais fora contratada, sem a correspondente contraprestação, em afronta à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Faz jus ao recebimento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções.

3.3. Do Adicional de Insalubridade

Restou comprovada a exposição da Reclamante a agentes nocivos em grau máximo, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau superior, com reflexos nas demais verbas (CLT, art. 195).

3.4. Do Grupo Econômico e Responsabilidade Solidária

A alteração da razão social para a segunda Reclamada, sem solução de continuidade, caracteriza grupo econômico, sendo ambas as reclamadas solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas (CLT, art. 2º, § 2º).

3.5. Do Salário-Família

Comprovada a existência de filhos menores, a Reclamante faz jus ao benefício do salário-família, nos termos da CLT, art. 65 e CF/88, art. 7º, XII.

3.6. Das Verbas Rescisórias e Descontos Indevidos

A dispensa sem justa causa impõe o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas, conforme requerido. O desconto de 23 dias de faltas, sem justificativa, é irregular, devendo ser restituído à Reclamante, conforme a CLT, art. 462.

3.7. Da Ausência de Exame Demissional e Fornecimento de Uniforme

A ausência de exame demissional e o não fornecimento de uniforme violam normas de medicina e segurança do trabalho (CLT, art. 168 e CLT, art. 169), cabendo o pagamento de indenização à Reclamante.

3.8. Dos Princípios Trabalhistas e Fundamentação Constitucional

Os fatos narrados evidenciam afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), proteção, primazia da realidade e indisponibilidade dos direitos trabalhistas. O dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, impõe o enfrentamento de todos os fundamentos relevantes para a solução da controvérsia, o que ora se cumpre.

4. Do Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por A. P. de S., para:

• Reconhecer o vínculo empregatício de 07/10/2019 a 09/07/2025 com ambas as reclamadas, solidariamente (CLT, art. 2º, § 2º);
• Condenar as reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40%), adicional de insalubridade em grau máximo, salário-família, horas extras e reflexos, diferenças salariais por acúmulo de funções;
• Determinar a restituição dos descontos indevidos de 23 dias de faltas (CLT, art. 462);
• Condenar ao pagamento de indenização por ausência de exame demissional e não fornecimento de uniforme (CLT, art. 168 e CLT, art. 169);
• Determinar a entrega das guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva;
• Determinar a retificação da CTPS;
• Aplicar a multa da CLT, art. 477 pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e da CLT, art. 467 sobre as verbas incontroversas;
• Conceder os benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, §3º), por ser a Reclamante hipossuficiente;
• Condenar ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (CPC/2015, art. 85);
• Determinar a aplicação de juros e correção monetária (CLT, art. 459);
• Autorizar a produção das provas requeridas pelas partes, inclusive perícia técnica para apuração do grau de insalubridade;
• Designar audiência de conciliação/mediação (CPC/2015, art. 319, VII).

Julgo improcedentes os pedidos não amparados pelas provas ou pela legislação vigente.

5. Da Notificação e Cumprimento

Determino a notificação das reclamadas para cumprimento da presente decisão, sob pena de execução.

6. Dispositivo Final

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Brasília/DF, 10 de julho de 2025.

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