
Modelo de Petição Inicial de Ação de Dissolução de União Estável com Partilha Igualitária de Bens e Fixação de Alimentos entre M. F. de S. L. e J. A. dos S., fundamentada na CF/88, CCB e CPC
Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaPetição inicial proposta por M. F. de S. L., por meio de seu advogado, requerendo o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com J. A. dos S. por 12 anos, com pedido de partilha igualitária dos bens adquiridos durante a convivência, incluindo imóveis, veículo e barco, mesmo quando registrados em nome de terceiros, e fixação de pensão alimentícia em razão da vulnerabilidade financeira da autora, fundamentada nos artigos da Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, com produção de provas e pedido de justiça gratuita.
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