Relação de Peças Processuais

Modelo de Pedido de guarda definitiva do menor L. F. dos S. à avó paterna A. J. dos S., fundamentado no melhor interesse da criança, com base na CF/88, art. 227, ECA, art. 33 e CCB/2002, art. 1.634

Publicado em: 12/05/2025 Direito de Família

Petição inicial para concessão de guarda definitiva do menor L. F. dos S. à sua avó paterna A. J. dos S., que exerce a guarda desde a infância do menor, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança, com respaldo na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil, requerendo intimação dos genitores, fixação de regime de convivência, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal em ação penal por lesão corporal no contexto de violência doméstica, com pedido de absolvição por insuficiência de provas e apresentação de álibi e documentos comprobatór...

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa criminal em processo por lesão corporal qualificada no âmbito da violência doméstica CP, art. 129, § 13º c/c Lei 11.340/2006, art. 7º, II. O documento apresenta qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos que enfatizam a ausência de provas suficientes, a fragilidade do laudo pericial e a existência de álibi do acusado. Requer a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo e no CPP, art. 386, VII, subsidiariamente pleiteia aplicação de atenuante e sursis penal. Anexa documentos que evidenciam histórico de denúncias infundadas da suposta vítima, além de jurisprudências favoráveis. Destinado a advogados criminalistas que atuam em casos de violência doméstica.

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Modelo de Petição inicial para concessão de aposentadoria por invalidez contra INSS, fundamentada na comprovação do agravamento da incapacidade após início das contribuições e amparo legal da Lei 8.213/1991

Publicado em: 12/05/2025 Processo Civil

Petição inicial ajuizada por segurado do INSS requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela de urgência, fundamentada na comprovação de incapacidade total e permanente agravada após o início das contribuições, contrariando indeferimento administrativo baseado na preexistência da doença. A peça destaca os requisitos legais, princípios constitucionais aplicáveis, jurisprudência favorável e faz pedidos de condenação do INSS ao pagamento do benefício, parcelas vencidas, abono anual e honorários advocatícios, além da justiça gratuita e a não realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por lesão grave com pedido de reconhecimento de legítima defesa, confissão espontânea e aplicação de atenuantes contra réu A. J. dos S.

Publicado em: 12/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa em processo criminal envolvendo acusação de lesão grave, sustentando a legítima defesa do réu, A. J. dos S., com fundamentação no Código Penal, jurisprudência e pedido subsidiário de dosimetria penal e substituição da pena.

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Modelo de Petição Inicial de Substituição de Curador para Nomeação da Irmã como Curadora Definitiva do Interditado, com Fundamentação no Código Civil, CPC e Princípio do Melhor Interesse do Curatelado

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada pela irmã do interditado requerendo a substituição da curadora atual, mãe do interditado, por impossibilidade de exercer o encargo, fundamentada no Código Civil, CPC e princípios da dignidade da pessoa humana e melhor interesse do curatelado, com pedido de intimação das partes e produção de provas.

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Modelo de Ação judicial proposta por E. M. V. de O. contra o INSS para conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com pagamento retroativo das diferenças, fundamentada em legislação pre...

Publicado em: 12/05/2025

Modelo de petição inicial para conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, apresentada por segurada contra o INSS, com pedidos de tutela antecipada, revisão do benefício, pagamento das diferenças financeiras desde a data do requerimento administrativo, fundamentada na Constituição Federal, Lei 8.213/1991, jurisprudência do STJ e princípios jurídicos aplicáveis. Inclui produção de provas documental, pericial e testemunhal, com indicação do valor da causa e dos honorários advocatícios.

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Modelo de Resposta à Acusação em Procedimento do Júri pela Defesa de Acusado de Tentativa de Homicídio Qualificado, Ameaça e Dano, Com Pedido de Rejeição por Inépcia e Desclassificação das Condutas Conforme o CPP, art. 406

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação apresentada pela defesa em processo criminal do Júri, contestando a denúncia por inépcia, inadequação da capitulação jurídica, ausência de provas concretas e inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, com pedidos de rejeição da denúncia, exclusão de qualificadoras, desclassificação das condutas, produção de provas e absolvição por insuficiência probatória, fundamentada no Código Penal, Código de Processo Penal e princípios constitucionais.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Estupro de Vulnerável e Favorecimento da Prostituição contra Pais em Contexto de Vulnerabilidade Social, com Pedido de Absolvição e Reconhecimento da Inépcia da Denúncia

Publicado em: 12/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em ação penal movida pelo Ministério Público contra pais acusados de estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição da filha menor, fundamentando-se na ausência de dolo, fragilidade probatória, vulnerabilidade social dos acusados e princípios constitucionais da ampla defesa e presunção de inocência, com pedido de extinção do processo ou absolvição, além da produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Petição para destaque de honorários advocatícios contratuais de 45% em precatório estadual com base na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, visando expedição de ofício para levantamento simultâneo no Amazonas

Publicado em: 11/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Petição dirigida ao Juizado da Fazenda Pública do Amazonas em que a advogada requer o destaque e expedição de ofício para levantamento dos honorários contratuais de 45% sobre precatório devido à sua cliente, com base no contrato firmado e na legislação aplicável (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), demonstrando a ausência de litígio entre as partes e fundamentando-se em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Petição de habilitação/autuação de advogada para recebimento de honorários sucumbenciais em ação de promoção militar, com fundamento na Lei 8.906/1994, CPC/2015 e Código de Ética da OAB

Publicado em: 11/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição destinada a requerer a habilitação/autuação da advogada M. F. de S. L. para o recebimento dos honorários sucumbenciais arbitrados em sentença favorável ao seu cliente militar, J. P. da S., em ação de promoção militar contra o Estado. O documento fundamenta-se na natureza autônoma dos honorários prevista na Lei 8.906/1994, no CPC/2015 e no Código de Ética da OAB, destacando a manutenção do direito da advogada mesmo após a revogação do mandato, e pleiteia o reconhecimento de seu direito exclusivo à verba, com base em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Compelir Autoridade Coatora a Responder Requerimento Administrativo de Exibição de Documentos Fiscais e Decretos para Remissão de Créditos Tributários ICMS, Fundado na O...

Publicado em: 11/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por advogado contra autoridade pública que permanece omissa há mais de um ano na análise de requerimento administrativo para exibição de documentos fiscais e decretos necessários à remissão de créditos tributários estaduais (ICMS). Fundamenta-se na violação do direito líquido e certo do impetrante, previsto na CF/88, art. 5º, LXIX e na Lei 12.016/2009, demonstrando a ilegalidade da omissão e a inexistência de outro meio eficaz para tutela judicial. Inclui pedido liminar para imediata manifestação da autoridade, intimação do Ministério Público, e previsão de multa diária. A peça contempla qualificação, fundamentos jurídicos, jurisprudências, pedidos, provas e valor da causa.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa e atipicidade da conduta, impetrado por empresário contra autoridade coatora da Vara Criminal de São Paulo

Publicado em: 11/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus preventivo com pedido liminar, visando proteger o direito de liberdade de empresário investigado por suposta apropriação indébita, demonstrando ausência de justa causa e atipicidade da conduta, com fundamento no princípio da presunção de inocência e jurisprudência consolidada. O documento requer o trancamento do inquérito policial, a intimação da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público, com base na CF/88, art. 5º, LXVIII e CPP, art. 647.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário e arrolamento dos bens deixados por P. dos S., com nomeação da viúva meeira como inventariante e comunicação aos herdeiros sobre o testamento público

Publicado em: 11/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário e arrolamento dos bens deixados pelo falecido P. dos S., com base no CPC/2015 e Código Civil, nomeando a viúva meeira como inventariante, comunicando todos os herdeiros sobre o testamento público e solicitando a regularização da partilha dos bens, além da produção de provas e demais medidas legais necessárias para o correto processamento do procedimento sucessório.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Nomeação de Médico Aprovado em Primeiro Lugar em Concurso Público contra Omissão do Ministro da Saúde

Publicado em: 11/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Médico, contra ato omissivo do Ministro da Saúde que deixou de nomeá-lo dentro do prazo de validade do certame, apesar da existência de vaga e da homologação do resultado. O documento fundamenta-se em dispositivos constitucionais e jurisprudência consolidada do STF e STJ, visando garantir o direito líquido e certo à nomeação do impetrante, com pedido de tutela antecipada para imediata nomeação.

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Modelo de Petição inicial de ação anulatória contra decisão em cumprimento de sentença que homologou cálculo com retenção indevida de imposto de renda e resultou em penhora de imóvel, com pedido de tutela de urgência, ...

Publicado em: 10/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por empresária contra decisão judicial em cumprimento de sentença que homologou cálculo com retenção indevida de 27,5% de imposto de renda sobre aluguéis, contrariando o contrato e acórdão transitado em julgado. O documento requer a anulação da decisão, refazimento dos cálculos, restituição dos valores recebidos a maior, condenação em danos materiais e morais, tutela de urgência para suspender penhora e adjudicação do imóvel, além da condenação por litigância de má-fé e pagamento de custas e honorários. Fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil e princípios constitucionais da legalidade e coisa julgada.

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Modelo de Agravo Regimental contra decisão monocrática que não conheceu embargos de divergência em recurso especial por ausência de certidão de julgamento do acórdão paradigma, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021 e art. 9...

Publicado em: 10/05/2025 Processo Civil

Agravo regimental interposto por A. J. dos S. contra decisão monocrática do STJ que não conheceu embargos de divergência em recurso especial devido à ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma, alegando que tal vício é sanável conforme o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, garantindo a primazia do julgamento do mérito, o contraditório e a ampla defesa. O recurso busca a reforma da decisão para permitir a regularização do documento faltante e o prosseguimento do julgamento do mérito dos embargos.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra pais por suposto estupro e favorecimento da prostituição de vulnerável, com preliminares de inépcia da denúncia, nulidade processual e pedido de absolvição por insuficiência...

Publicado em: 10/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça jurídica de resposta à acusação criminal em que os réus, pais da suposta vítima menor, contestam a denúncia por estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou exploração sexual, suscitando preliminares de inépcia da denúncia e nulidade por ausência de defesa técnica, além de fundamentar pedido de absolvição sumária com base na fragilidade probatória, princípio da presunção de inocência e jurisprudência favorável. Inclui pedidos de produção de provas e gratuidade de justiça.

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Modelo de Contestação à ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, cobrança de multa e indenização por danos materiais e morais, alegando quitação antecipada, ausência de mora e improcedência do...

Publicado em: 10/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo réu em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, cobrança de multa e indenização por danos materiais e morais, fundamentada na quitação antecipada dos valores, ausência de cláusula de mora, nulidade do pedido de reintegração de posse por imóvel em inventário não concluído, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça por capacidade financeira da autora e pleito pela improcedência total dos pedidos iniciais, com base nos artigos do CPC/2015 e do Código Civil. Inclui preliminares, impugnação, mérito, jurisprudência e requerimentos para produção de provas e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro contra Hapvida e Clínica Espaço e Saúde por Cobrança Indevida e Falha na Prestação de Serviços de Saúde

Publicado em: 10/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra Hapvida Assistência Médica Ltda. e Clínica Espaço e Saúde, requerendo restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço de saúde, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra Município de Alvorada e Particular por Inscrição Indevida de Débito de IPTU em Nome de Empresária, Fundamentos na CF/88, art. 37, § 6º e CPC/2...

Publicado em: 10/05/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por empresária contra o Município de Alvorada/RS e particular, requerendo obrigação de fazer para exclusão de inscrição indevida em dívida ativa por débito de IPTU, cumulada com indenização por danos morais e materiais, fundamentada na responsabilidade objetiva do ente público, ausência de relação jurídica da autora com o débito, e dano moral in re ipsa, com pedido de tutela de urgência para regularização cadastral imediata.

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Modelo de Pedido de juntada de mídias com gravações integrais de audiências em processo criminal para instrução probatória, com fundamento no contraditório, ampla defesa e legislação processual vigente

Publicado em: 10/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição simples formulada pelo acusado em processo criminal requerendo a juntada de mídias contendo gravações integrais de audiências como prova documental, visando demonstrar contradições e nulidades processuais. O pedido fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, além das normas do Código de Processo Civil e Código de Processo Penal, requerendo ainda a manifestação da parte contrária e a regular apreciação da prova pelo juízo.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença de Extinção sem Mérito em Ação de Nulidade de Citação por Procuração Inválida, com Pedido de Regularização da Representação e Anulação dos Atos Processuais

Publicado em: 10/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto por E. I. P. U. LTDA-EPP contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito em ação de nulidade de citação, alegando invalidade da procuração por outorgante relativamente incapaz, com fundamentação nos artigos do CPC/2015 e Código Civil, requerendo o provimento para anular a sentença, possibilitar a regularização da representação processual, e, subsidiariamente, anular atos processuais realizados com mandato inválido, com base nos princípios da primazia do julgamento do mérito, instrumentalidade das formas, coisa julgada e responsabilidade do advogado.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Bens Móveis proposta por A.F. de S.L. contra J.P. dos S. com pedido de tutela de urgência fundamentado na CF/88, CCB e CPC para reintegração de posse e restituição de bens móveis in...

Publicado em: 10/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de busca e apreensão de bens móveis, em que a autora solicita tutela de urgência para reintegração de posse de objetos adquiridos durante relacionamento, com base na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, incluindo fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes, pedidos específicos e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais contra concessionária Águas do Futuro S.A. por falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água e privação do serviço por 20 dias fund...

Publicado em: 10/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais proposta por consumidor contra concessionária de água pela falha na prestação do serviço essencial, consistente na não instalação do hidrômetro e na interrupção do fornecimento de água por 20 dias, causando sofrimento e prejuízos à dignidade e saúde do autor. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor e nos direitos constitucionais à saúde e dignidade da pessoa humana. Inclui pedidos de citação, inversão do ônus da prova, condenação em indenização e custas processuais, com base em jurisprudência atualizada.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Município de Alvorada/RS e V. Benetti por Inscrição Indevida em Dívida Ativa de IPTU e Prejuízos à Autora Empresária

Publicado em: 10/05/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

A autora, empresária, ajuíza ação contra o Município de Alvorada/RS e V. Benetti requerendo tutela de urgência para cancelamento de inscrição indevida em dívida ativa referente a débito de IPTU que não contraiu, declaração de inexistência da relação jurídica, obrigação de fazer para exclusão definitiva da restrição, indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 200.000,00 e ressarcimento de danos materiais, fundamentando-se na responsabilidade objetiva do ente público e na inexistência do débito em seu nome, com base na CF/88, art. 37, § 6º e CPC/2015.

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Modelo de Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais contra Banco X S/A por descontos indevidos em benefício previdenciário após quitação de cartão de crédito

Publicado em: 10/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação de Repetição de Indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por aposentado contra Banco X S/A, que realizou descontos indevidos em benefício previdenciário após quitação do contrato de cartão de crédito consignado. A peça destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor, fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, pedido de tutela de urgência para cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, com base nos princípios da boa-fé, dignidade da pessoa humana e vulnerabilidade do consumidor. Inclui jurisprudências aplicáveis e requerimentos processuais para a defesa dos direitos do consumidor.

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Modelo de Ação Rescisória – Querella Nullitatis Insanabilis para Anular Atos Processuais e Sentença por Ausência de Citação Válida, com Fundamentação em CF/88, CPC/2015 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 10/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação rescisória denominada querella nullitatis insanabilis, proposta por autor que não foi validamente citado em processo judicial, buscando a anulação dos atos processuais e sentença proferida sem sua participação, com base na nulidade absoluta da citação, princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, legislação aplicável (CF/88, CPC/2015) e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas, citação da parte contrária e fundamentação detalhada sobre a imprescritibilidade da ação.

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Modelo de Apelação Cível por Nulidade de Sentença por Cerceamento de Defesa devido à Ausência de Prazo para Manifestação do Apelante, com Fundamentação no Contraditório e Ampla Defesa (CF/88, art. 5º, LV) e CPC/2015

Publicado em: 10/05/2025 Processo Civil

Apelação cível interposta pelo Apelante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos sem conceder prazo para réplica e manifestação sobre documentos do Apelado, configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório e ampla defesa, com pedido de nulidade da sentença e retorno dos autos para regular processamento, fundamentada na CF/88, art. 5º, LV e dispositivos do CPC/2015. Inclui jurisprudência consolidada e requerimentos para produção de provas e honorários.

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Modelo de Recurso de revista interposto por empresa contra condenação por danos morais e materiais decorrentes de incêndio causado por terceiros, alegando caso fortuito externo e ausência de nexo causal conforme CLT, CPC e jur...

Publicado em: 10/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de recurso de revista trabalhista apresentado por empresa que contesta decisão judicial que a condenou por indenização devido ao falecimento de empregado em incêndio provocado por terceiros. O recurso fundamenta-se na ausência de nexo causal e na aplicação do caso fortuito externo, destacando violação de princípios constitucionais e legais, além de divergência jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre responsabilidade civil objetiva do empregador em situações de risco e fatos imprevisíveis. Inclui análise do preparo, tempestividade, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos para reforma da decisão.

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Modelo de Ação coletiva proposta por associação de trabalhadores contra empresa ré para cobrança de depósitos complementares do FGTS e pagamento da multa de 40%, com base na CF/88, Lei 8.036/1990 e jurisprudência consolida...

Publicado em: 10/05/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição inicial de ação coletiva ajuizada por associação representativa de trabalhadores contra empresa ré, visando a condenação ao depósito complementar do FGTS e ao pagamento da multa de 40% sobre o total devido, fundamentada na Constituição Federal, Lei 8.036/1990, e precedentes do STJ e TST. A demanda requer ainda a inversão do ônus da prova, produção de provas por amostragem e tutela coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos associados.

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Modelo de Ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores contra Empresa X Ltda. para cobrança de depósitos complementares do FGTS e multa de 40% sobre o total devido, fundamentada na CF/88 e legislação trabalhista

Publicado em: 10/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em face da Empresa X Ltda., visando a cobrança dos depósitos complementares do FGTS não realizados durante o vínculo empregatício e da multa rescisória de 40% sobre o total devido, com base na Constituição Federal, na Lei 8.036/1990 e na jurisprudência consolidada do TST e STJ. O documento destaca a legitimidade ativa do sindicato como substituto processual da categoria, os fundamentos jurídicos para a cobrança coletiva dos créditos trabalhistas, e pleiteia a condenação da ré ao pagamento dos valores, atualização monetária, honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Pedido de substituição da titularidade da fiança processual de advogado para autuado após regularização cadastral, com base nos princípios do devido processo legal e segurança jurídica

Publicado em: 10/05/2025 Processo Penal

Petição judicial dirigida à Vara Criminal requerendo a substituição da titularidade da fiança depositada em nome do advogado para o CPF do autuado, após regularização cadastral, fundamentada nos princípios constitucionais do devido processo legal, dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e na legislação processual penal e civil, visando garantir a correta individualização da garantia, segurança jurídica e evitar prejuízos futuros no procedimento.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra TIM S.A. por Cobranças Indevidas decorrentes de Falha na Prestação de Serviço e Cadastro Indevido de Linha Telefônica no CPF do Autor

Publicado em: 10/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidor contra a operadora TIM S.A., requerendo indenização por danos morais e devolução de valores descontados indevidamente devido a falha na prestação de serviço, que permitiu o cadastro e cobranças de linha telefônica sem autorização, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e boa-fé objetiva. Inclui pedido de inversão do ônus da prova, justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Apelação Criminal contra condenação por descumprimento de medida protetiva e violência doméstica, arguindo ausência de dolo, fragilidade probatória e nulidade da sentença, com pedido de absolvição ou redução...

Publicado em: 09/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por L. L. contra sentença condenatória fundamentada na Lei 11.340/2006, art. 24-A, e no CP, art. 129, § 9º, pleiteando a absolvição por ausência de dolo e provas insuficientes, ou subsidiariamente a redução da pena, com base nos princípios constitucionais e processuais penais aplicáveis, além da nulidade por ausência de fundamentação e inépcia da denúncia. Inclui jurisprudência relevante e requerimentos para regular processamento do recurso e produção de provas.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença contra o Município do Rio de Janeiro para pagamento de diferenças remuneratórias com atualização, juros, honorários advocatícios e expedição de RPV conforme CPC e legisla...

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de requerimento para cumprimento de sentença contra o Município do Rio de Janeiro, visando o pagamento atualizado de diferenças remuneratórias reconhecidas judicialmente, com juros de mora, honorários advocatícios, e pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), fundamentado no CPC/2015, Lei Municipal 845/2014 e jurisprudência aplicável. Inclui pedido de intimação do executado para pagamento ou impugnação, produção de provas e possibilidade de conciliação.

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Modelo de Ação Revisional de Alimentos proposta por M. dos S. visando a redução do valor da pensão alimentícia devido à comprovada alteração substancial e involuntária da situação financeira, com base no binômio neces...

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação revisional de alimentos em que o autor, após demissão e nova contratação com remuneração inferior, requer a revisão do valor da pensão alimentícia fixada anteriormente. O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos com base no CCB/2002, art. 1.699 e princípios constitucionais, jurisprudência aplicável, pedidos de justiça gratuita, produção de provas, designação de audiência e intimação do Ministério Público em defesa do melhor interesse do menor.

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Modelo de Contestação trabalhista da Santa Casa de Tupã contra pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, diferenças salariais do piso da enfermagem, descaracterização do regime 12x36 e restituição de desconto n...

Publicado em: 09/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação trabalhista apresentada pela Santa Casa de Misericórdia de Tupã/SP, defendendo a legalidade do adicional de insalubridade em grau médio, a condição do piso salarial da enfermagem conforme repasse da União, a validade do regime de 12x36 e a legitimidade do desconto no banco de horas, com base em laudo técnico, legislação aplicável e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de improcedência, produção de provas e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva preterido por contratações temporárias e violação do princípio da legalidade no concurso público

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança dirigido ao Supremo Tribunal Federal, impetrado por servidor público aprovado em cadastro de reserva de concurso para Analista Administrativo, que busca a concessão de medida liminar e segurança definitiva para ser nomeado e empossado, diante da preterição injustificada causada pela contratação arbitrária de servidores temporários durante o prazo de validade do certame, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, e jurisprudência consolidada do STF e STJ.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reconhecimento de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Fraude em Empréstimo Consignado contra Banco Pan, com Fundamentação no CDC e Jurisprudência Aplicá...

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões à apelação interposta pelo Banco Pan em ação judicial proposta por pensionista do INSS que teve empréstimos consignados fraudulentos contratados em seu nome. O documento sustenta a responsabilidade objetiva do banco nos termos do CDC, a nulidade dos contratos por falsificação, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais, com fundamentação jurídica detalhada e pedidos para manutenção da sentença de primeiro grau.

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Modelo de Manifestação com pedido de instauração de incidente de arguição de falsidade contra documentos apresentados pela ré em ação de inexigibilidade de débito e dano moral, com pedido de prova pericial grafotécnica ...

Publicado em: 09/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo autor em ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição e indenização por dano moral, requerendo a instauração do incidente de arguição de falsidade contra documentos apresentados pela ré, com fundamento no CPC/2015, art. 430 e seguintes. O documento destaca a contestação da autenticidade das assinaturas constantes nos documentos juntados pela ré, requerendo a realização de prova pericial grafotécnica, a suspensão do julgamento antecipado da lide até a conclusão do incidente e a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários periciais, com base em princípios processuais como boa-fé, contraditório e ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e TJSP para embasar o pedido.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra hospital por extravio de aparelho auditivo de idoso, com fundamento na responsabilidade objetiva do CDC e princípios constitucionais da dignidade e proteção ...

Publicado em: 09/05/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização proposta por idoso portador de deficiência auditiva contra hospital privado, com pedido de reparação por danos materiais decorrentes do extravio de aparelho auditivo bilateral e danos morais, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pedido de inversão do ônus da prova, aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção ao idoso, e requerimentos para justiça gratuita, produção de provas e condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Suspensão de Demolição e Exclusão de Imóvel de Ordem de Reintegração de Posse em Área Rural, com Pedido de Tutela de Urgência Fundado no CPC/2015, art. 674

Publicado em: 09/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de terceiro ajuizados por possuidor de imóvel rural não citado na ação possessória, visando excluir seu imóvel da ordem de reintegração de posse e demolição indevida, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata da demolição, fundamentado no CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 678 e CPC/2015, art. 300, além de direitos constitucionais à posse, função social da propriedade e devido processo legal. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências recentes e pedidos detalhados.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra J. da R. por vias de fato e ameaça em contexto doméstico, com pedido de rejeição da denúncia ou absolvição sumária por ausência de provas robustas e aplicação do princíp...

Publicado em: 09/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação criminal em que a defesa de J. da R. contesta a denúncia por vias de fato e ameaça contra N. dos S., alegando ausência de dolo, falta de provas suficientes e requerendo rejeição da denúncia ou absolvição sumária com fundamento no Código de Processo Penal e na jurisprudência dominante. Inclui pedidos subsidiários e requerimentos para produção de provas e audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Mandado de Segurança contra CRTR13 para cancelamento retroativo de inscrição após aposentadoria, inexigibilidade de anuidades e indenização por danos morais por bloqueio indevido de RENAVAM

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Mandado de segurança impetrado por técnico em radiologia aposentado contra o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 13ª Região (CRTR13), visando o cancelamento retroativo da inscrição profissional a partir da aposentadoria, a suspensão da cobrança de anuidades posteriores, a reparação por danos morais decorrentes de bloqueio indevido do RENAVAM do veículo e a declaração da ilegalidade da exigência de devolução de documento extraviado. Fundamenta-se na violação do direito líquido e certo à liberdade de associação e desfiliação, no abuso de poder administrativo e na jurisprudência consolidada do STJ e tribunais regionais federais.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Mercado Pago por compras fraudulentas em cartão, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais fundamentada no CDC e jurisprudência aplicáve...

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência contra instituição financeira por cobranças indevidas decorrentes de fraude em cartão de crédito, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Súmula 479/STJ e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de suspensão das cobranças, abstenção de negativação, restabelecimento de crédito, inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho judicial para especificação e produção de provas em ação cível sobre descontos indevidos em benefício previdenciário entre Antonio Daltro dos Santos e AAPEN

Publicado em: 09/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo Requerente Antonio Daltro dos Santos em cumprimento ao despacho da __ Vara Cível da Comarca de __ (TJSE), especificando as provas documental, pericial, testemunhal e de exibição de documentos que pretende produzir para instrução de ação cível contra a AAPEN, visando demonstrar a existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, com fundamentação no CPC/2015 e na Constituição Federal, requerendo ainda audiência de conciliação e o prosseguimento regular do processo.

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Modelo de Petição inicial para dissolução parcial da sociedade AJMSL Comércio Ltda., solicitando exclusão do sócio retirante, apuração de haveres conforme CCB/2002 e CPC/2015, e divisão proporcional dos bens sociais

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilEmpresa

Petição inicial proposta pelo sócio A.J. dos S. contra M.F. de S.L., visando a dissolução parcial da sociedade empresária AJMSL Comércio Ltda., com fundamento no CCB/2002, art. 1.029, requerendo a exclusão do sócio, apuração e levantamento dos haveres conforme legislação vigente, divisão proporcional dos bens sociais, pagamento de valores atualizados, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra Mercado Pago por não restituição de valor após devolução tempestiva de produto defeituoso, com fundamento no CDC e pedido de inversã...

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de indenização por danos materiais e morais contra instituição de pagamento eletrônico, em razão da não restituição do valor pago após devolução de produto com defeito dentro do prazo legal. A peça aborda a qualificação das partes, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, direito de arrependimento, responsabilidade objetiva do fornecedor, além de requerer a inversão do ônus da prova, ressarcimento integral do valor pago, indenização por danos morais, e produção de provas. Inclui ainda jurisprudência consolidada e pedidos de justiça gratuita e tramitação prioritária.

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Modelo de Contrarrazões da reclamada Limpamais Serviços de Limpeza EIRELI ao recurso ordinário da ex-empregada A. C. de S. em ação trabalhista sobre multa da CLT, art. 477, § 8º, danos morais e honorários sucumbenciais

Publicado em: 09/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de contrarrazões apresentado pela reclamada Limpamais Serviços de Limpeza EIRELI em face do recurso ordinário interposto pela ex-empregada A. C. de S., que pleiteia a aplicação da multa da CLT, art. 477, § 8º por atraso no pagamento das verbas rescisórias decorrente de rescisão indireta reconhecida judicialmente, bem como a majoração dos valores de danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. A peça sustenta a manutenção da sentença da 6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, fundamentando-se em jurisprudência consolidada do TST, nos princípios da boa-fé objetiva e do devido processo legal, e nos critérios de razoabilidade para fixação das verbas pleiteadas. Requer o não provimento do recurso e a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista para Manutenção da Sentença que Afastou Vínculo Empregatício e Responsabilidade Subsidiária do Estado do Amazonas

Publicado em: 09/05/2025 Processo do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto em reclamação trabalhista proposta por K. A. S. de M. contra IETI – AM Instituto de Enfermeiros Intensivistas do Amazonas Ltda e Estado do Amazonas, contestando o reconhecimento de vínculo empregatício, nulidade da prova testemunhal e responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamentação na legislação trabalhista, jurisprudência do TST e STF, e pedido de manutenção integral da sentença de improcedência.

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