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I. Relatório

Trata-se de Reclamação Administrativa proposta por A. J. dos S. contra a Caixa Econômica Federal, na qual o Reclamante narra ter sido vítima de fraude bancária, com a realização de transferências via PIX, totalizando R$ 5.500,00, após ser induzido por terceiro a acreditar que participava de procedimento de segurança da instituição. O Reclamante informa que, imediatamente após tomar ciência da fraude, comunicou à instituição financeira e solicitou o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas não obteve resposta eficaz, resultando em prejuízo financeiro.

Busca-se a devolução dos valores transferidos indevidamente, a confirmação do acionamento do MED, o ressarcimento integral dos danos, a inversão do ônus da prova e a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.

II. Fundamentação

1. Do Dever de Fundamentação e Julgamento (CF/88, art. 93, IX)

A presente decisão observa o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX, que exige a exposição clara e fundamentada dos motivos que ensejam o seu convencimento.

2. Dos Fatos e da Responsabilidade Objetiva

Restou incontroverso que o Reclamante é consumidor dos serviços prestados pela Caixa Econômica Federal, estando a relação submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor. O CDC, art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por eventuais falhas na prestação, independentemente de culpa.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479/STJ) e dos Tribunais Estaduais reconhece que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias, notadamente aquelas resultantes de falhas de segurança ou de omissão na adoção de mecanismos preventivos.

3. Da Falha na Prestação do Serviço e do Dever de Segurança

O Banco Central do Brasil, por meio da regulamentação específica, impôs às instituições financeiras o dever de adotar mecanismos de segurança aptos a detectar e bloquear transações atípicas, além de determinar o acionamento tempestivo do Mecanismo Especial de Devolução (MED) em casos de comunicação de fraude.

No caso concreto, a Caixa Econômica Federal não demonstrou ter adotado medidas eficazes para impedir a concretização do golpe, tampouco comprovou o acionamento do MED logo após a comunicação do Reclamante, o que caracteriza falha na prestação do serviço.

Ressalta-se que o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à segurança nas relações de consumo conferem ao consumidor a proteção contra riscos e fraudes inerentes ao serviço bancário.

4. Do Direito à Devolução dos Valores e do Ônus da Prova

O CDC, art. 6º, VI, assegura ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Além disso, o CPC/2015, art. 373, II, estabelece que incumbe à instituição financeira demonstrar a regularidade das operações contestadas, não se desincumbindo, no caso, de tal ônus.

Ademais, a Resolução do Banco Central que instituiu o MED determina o bloqueio e devolução dos valores em casos de fraude devidamente comunicada, o que não foi comprovado nos autos pela instituição demandada.

5. Da Jurisprudência Aplicável

Os tribunais pátrios têm reconhecido, em reiterados julgados, o dever das instituições financeiras de ressarcir o consumidor vítima de fraude bancária, especialmente quando ausentes mecanismos adequados de bloqueio, monitoramento de transações e resposta tempestiva ao acionamento do MED, conforme exemplificam as decisões proferidas pelo TJSP, TJMG e TJRJ.

6. Da Aplicação dos Princípios e Dispositivos Constitucionais e Legais

O presente caso envolve a proteção à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), o direito do consumidor à segurança e à reparação integral de danos (CDC, art. 6º, VI), bem como a necessidade de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Além disso, o processo observa o contraditório e a ampla defesa, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, § 1º.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Reclamante, para:

1. Determinar à Caixa Econômica Federal o imediato acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) referente às transferências via PIX realizadas em 10/03/2025, nos valores de R$ 3.000,00 e R$ 2.500,00, efetuando o bloqueio e devolução integral dos valores ao Reclamante;
2. Determinar à instituição financeira que comprove documentalmente o acionamento do MED, informando, no prazo de 10 (dez) dias úteis, todas as providências adotadas, com envio de comprovante ao endereço eletrônico do Reclamante;
3. Determinar o fornecimento de cópia integral do procedimento administrativo instaurado para apuração do caso e das comunicações realizadas com as instituições destinatárias dos recursos;
4. Determinar o ressarcimento integral dos valores transferidos indevidamente, nos termos do CDC, art. 14, e da regulamentação do Banco Central do Brasil;
5. Reconhecer a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, para que a instituição demonstre a regularidade das operações e a adoção de mecanismos de segurança adequados;
6. Determinar o encaminhamento da presente decisão à Ouvidoria do Banco Central do Brasil, caso não haja solução administrativa satisfatória;
7. Fixar o valor da causa em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Publique-se. Cumpra-se.

IV. Disposições Finais

Ressalto ser direito do consumidor a proteção contra práticas abusivas e a reparação integral dos danos sofridos, especialmente diante da omissão da instituição financeira em adotar mecanismos eficazes de prevenção à fraude, circunstância que, na forma da legislação vigente, enseja o dever de indenizar.

Esta decisão fundamenta-se nos princípios constitucionais e legais acima referidos, especialmente a CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 1º, III, CDC, art. 14, e CPC/2015, art. 373, II, devendo prevalecer a proteção ao consumidor e a segurança nas relações bancárias.

Cidade X, 15 de março de 2025.

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Magistrado(a)