Relação de Peças Processuais

Modelo de Requerimento de dispensa da função de jurado por mudança de domicílio e trabalho para município diverso, com fundamento no CPP, art. 436, § 1º, CPP, art. 425 e princípios constitucionais da razoabilidade e dignidade hum...

Publicado em: 08/05/2025 Processo Penal

Modelo de requerimento judicial para dispensa do serviço de jurado em comarca diversa da atual residência e local de trabalho do requerente, fundamentado no Código de Processo Penal, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável, incluindo pedido de exclusão do nome da lista de jurados e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Contestação à ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, cobrança de multa e indenização por danos morais e materiais, impugnando gratuidade de justiça e alegando ausência de notificaç...

Publicado em: 08/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de rescisão contratual de comodato verbal, com pedido cumulativo de reintegração de posse, cobrança de multa e indenização por danos morais e materiais. O réu impugna a validade da notificação para desocupação, contesta a existência de inadimplemento, requer o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela autora, apresenta preliminares de inépcia e ausência de interesse de agir, e pleiteia a improcedência total dos pedidos iniciais, além da produção de provas para comprovar suas alegações.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário judicial com nomeação consensual do advogado C. E. da S. como inventariante, fundamentada no CPC/2015 e respaldo jurisprudencial

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial protocolada pelo herdeiro A. J. dos S., com anuência dos demais herdeiros e meeira, requerendo a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido J. M. da S., com a nomeação do advogado C. E. da S. como inventariante, conforme autorização expressa, fundamentada no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 616, CPC/2015, art. 617 e jurisprudência correlata, visando a regularização da sucessão e partilha dos bens, com pedido de intimação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário da Manaos Serviços de Saúde Ltda. contra indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, com pedido de manutenção da sentença e...

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela empresa Manaos Serviços de Saúde Ltda., que pleiteia justiça gratuita sem comprovar hipossuficiência financeira, fundamentado no CPC, CLT, CF e súmulas do STJ e TST, requerendo o não provimento do recurso, manutenção da sentença e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário na reclamação trabalhista sobre adicional de insalubridade, danos extrapatrimoniais e honorários sucumbenciais contra Manaós Serviços de Saúde Ltda.

Publicado em: 08/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto em ação trabalhista ajuizada por M. S. de S., contestando o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, indenização por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais, com fundamentação na CLT, CPC/2015 e jurisprudência do TST. O documento defende a manutenção da sentença que fixou o adicional em grau médio e indeferiu os demais pedidos, requerendo a improcedência do recurso e a condenação em custas e honorários.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação de prisão temporária de empresário investigado por estelionato, fundamentado na ausência de risco de fuga e na possibilidade de medidas cautelares alternativas confor...

Publicado em: 07/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado por advogado em favor de empresário acusado de estelionato, visando a revogação da prisão temporária por ausência de fundamentação concreta e risco à investigação, com pedido subsidiário de substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. O documento destaca os fundamentos legais, princípios constitucionais da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana, e jurisprudência favorável à aplicação de medidas menos gravosas.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJDFT em ação de rescisão de contrato de consórcio imobiliário, pleiteando nulidade por vício de consentimento, restituição integral imediata e indenização por danos morais

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial dirigido ao STJ por consumidor que ajuizou ação contra administradora de consórcios, alegando vício de consentimento e erro substancial na contratação, requerendo a nulidade do contrato, restituição imediata e integral das parcelas pagas, e indenização por danos morais, com fundamentação no CDC, CCB/2002 e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Pedido de suspensão da ação de usucapião por prejudicialidade externa em razão de ação possessória de reintegração de posse sobre o mesmo imóvel rural em Andradas/MG

Publicado em: 07/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição requerendo a suspensão do processo de usucapião ajuizado por L. G. C. de O., devido à existência de ação possessória de reintegração de posse ajuizada pelo proprietário J. C. de R. sobre o mesmo imóvel rural, com fundamento no CPC/2015, art. 313, II, visando evitar decisões conflitantes e garantir segurança jurídica, até o julgamento final da ação possessória.

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Modelo de Pedido de Progressão de Regime Prisional de Fechado para Semiaberto com Requerimento de Juntada de Boletim Individual e Atestado de Antecedentes Criminais, Fundamentos Legais e Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 07/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Criminais de Fernandópolis/SP, na qual o apenado A. J. dos S. requer a progressão do regime fechado para semiaberto, fundamentada no cumprimento do lapso temporal, boa conduta carcerária e na obrigatoriedade do exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024. Inclui pedido de ofício à Penitenciária de Mirandópolis para juntada do Boletim Individual e Atestado de Antecedentes Criminais, exposição dos fundamentos jurídicos baseados no Código Penal, LEP, Constituição Federal e jurisprudência do TJSP, além de requerimento de justiça gratuita e exclusão de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso extraordinário/especial no STJ, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 07/05/2025 Processo Civil

Modelo de agravo regimental dirigido ao Ministro Presidente do STJ, cujo objetivo é reformar decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso extraordinário/especial, alegando ausência de impugnação específica e irregularidade formal, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 932, Súmula 182/STJ e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui tempestividade, cabimento, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos para regular processamento do recurso.

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Modelo de Pedido de suspensão do processo de usucapião extraordinário na 1ª Vara Cível de Andradas/MG com base na prejudicialidade externa da ação possessória de reintegração de posse nº 5004427-97.2024.8.13.0026

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial solicitando a suspensão do processo de usucapião extraordinário nº 5001705-56.2025.8.13.0026, ajuizado por L. G. C. de O. e V. B. de O., até o julgamento final da ação possessória de reintegração de posse, fundamentada no CPC/2015, art. 313, II e § 4º, para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, em razão da prejudicialidade externa decorrente da controvérsia sobre posse do imóvel rural situado em Andradas/MG. O pedido inclui fixação do prazo de suspensão, intimação das partes, concessão da justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra empresa de comércio eletrônico por não entrega de produto adquirido e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidor contra empresa de comércio eletrônico visando a restituição do valor pago e indenização por danos morais decorrentes da não entrega de smartphone, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova e amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana e boa-fé objetiva.

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Modelo de Cumprimento de sentença de alimentos contra devedor inadimplente com pedido de prisão civil pelo rito da coerção pessoal, com base no CPC/2015, art. 528, e amparo nos princípios constitucionais da dignidade e prote...

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de cumprimento de sentença de obrigação alimentar ajuizada pela representante legal de menor impúbere, requerendo a intimação pessoal do devedor para pagamento de parcelas vencidas, sob pena de prisão civil, diante da impossibilidade de localização de bens penhoráveis, fundamentada no CPC/2015, art. 528, § 3º, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e prioridade absoluta dos direitos da criança. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência recente do STJ e TJ, e pedidos de justiça gratuita, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Ação de reintegração de posse com pedido liminar para cessar obras e reintegrar autor legítimo na posse de imóvel cedido em comodato verbal à ré que realizou modificações sem autorização

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por autor legítimo possuidor de imóvel que cedeu em comodato verbal à ré, a qual realizou obras e modificações sem autorização, configurando posse precária. O documento fundamenta-se no Código Civil e no Código de Processo Civil para requerer a suspensão imediata das alterações e a reintegração da posse, além da designação de audiência de conciliação. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, pedidos e requerimentos de provas.

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Modelo de Agravo Interno em Ação Revisional de Empréstimo Bancário contra Banco X S.A. para Revisão e Limitação da Taxa de Juros Abusiva com Base no CPC/2015 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo Interno interposto pelo agravante A.J. dos S. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado em ação revisional de empréstimo bancário contra Banco X S.A., visando a revisão da taxa de juros aplicada, considerada abusiva por superar a taxa pactuada e a média de mercado. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.021, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 932, no CDC e na jurisprudência consolidada do STJ, requerendo a reforma da decisão para limitar a taxa de juros à média de mercado vigente à época da contratação, condenação à restituição dos valores pagos a maior e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público em processo criminal, defendendo a manutenção da sentença por ausência de omissão relevante e observância dos princípios do contraditó...

Publicado em: 07/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração em processo criminal, elaboradas pela defesa do réu, que refuta a alegação de omissão na sentença quanto à fixação de indenização por danos morais, fundamentado no CPP, CPC/2015, CF/88 e jurisprudência do STJ, visando a rejeição dos embargos e manutenção da decisão original, com destaque para a condição social do acusado e a necessidade de respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Agravo de Instrumento para concessão de Justiça Gratuita contra indeferimento judicial, fundamentado em insuficiência de recursos comprovada por documentos e respaldo legal do CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de agravo de instrumento interposto por pessoa natural contra decisão judicial que indeferiu o pedido de justiça gratuita. O recurso fundamenta-se na comprovação documental da hipossuficiência econômica do agravante, na presunção relativa prevista no CPC/2015 e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana, requerendo a reforma da decisão e a concessão do benefício, com pedido liminar de tutela recursal para suspensão do recolhimento de custas.

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Modelo de Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais contra Banco PAN S/A por descontos indevidos em benefício previdenciário sem contratação, com pedido de inversão do ônus da prova

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial proposta por pensionista contra Banco PAN S/A, visando a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de inversão do ônus da prova, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Parecer jurídico sobre obrigação de prestação de contas e responsabilidade da entidade sem fins lucrativos em termo de fomento com a Administração Pública segundo a Lei 13.019/2014

Publicado em: 07/05/2025 Direito Administrativo

Parecer que analisa a obrigação de prestação de contas por instituição sem fins lucrativos beneficiária de recursos públicos via termo de fomento, destacando responsabilidade exclusiva da entidade, consequências da inadimplência, limites da responsabilidade da Administração Pública e fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis conforme a Lei 13.019/2014.

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Modelo de Ação de entrega de veículo sinistrado cumulada com pedido subsidiário de indenização contra seguradora por retenção indevida do bem e enriquecimento ilícito, com fundamentação no CDC e CPC

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial em que o autor, beneficiário de seguro veicular, requer a entrega de veículo sinistrado retido pela seguradora Bradesco Auto Re ou, subsidiariamente, indenização pelo valor do bem, fundamentando-se na relação de consumo, boa-fé objetiva, vedação ao enriquecimento ilícito e inversão do ônus da prova, além de pleitear justiça gratuita, designação de audiência e produção de provas.

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Modelo de Pedido de concessão de justiça gratuita em fase recursal por servidor público contra penhora de rendimentos, fundamentado na hipossuficiência econômica e na CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99

Publicado em: 07/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição recursal apresentada por servidor público requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita em recurso especial, devido à insuficiência de recursos e à ausência de análise prévia do pedido, com base na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, visando garantir o acesso à justiça e impedir o indeferimento liminar do recurso. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedido detalhado para análise e deferimento do benefício.

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Modelo de Oposição ao Julgamento Virtual dos Embargos de Declaração por Ausência de Intimação Prévia e Omissão no Acórdão, com Pedido de Anulação e Novo Julgamento Presencial conforme CPC e CF

Publicado em: 07/05/2025 Processo Civil

Petição de oposição ao julgamento virtual dos embargos de declaração interpostos por A. J. dos S., fundamentada na ausência de intimação prévia de cinco dias, omissão relevante no acórdão quanto a recurso especial pendente e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões, requerendo anulação do julgamento virtual e novo julgamento em sessão presencial, com base no CPC/2015, art. 935, e CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. Inclusão de jurisprudência consolidada e pedidos de produção de provas e intimação das partes.

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Modelo de Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra M. F. de S. L., com fundamento no CPC/2015 e no Código Civil

Publicado em: 07/05/2025 Processo Civil

Petição formulada por A. J. dos S., advogado, requerendo ao Juízo Federal o reconhecimento da prescrição intercorrente devido à inércia do Ministério Público Federal na Ação Civil Pública contra M. F. de S. L., com base no CPC/2015, art. 921, § 4º e CPC/2015, art. 924, V e CCB/2002, art. 206, § 5º, I, pleiteando a extinção do processo com resolução do mérito, acompanhada de fundamentação jurídica, jurisprudência e documentos comprobatórios.

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Modelo de Procuração Particular para Representação em Audiência de Instrução Cível em Ação de Rescisão Contratual de Compra e Venda de Imóvel com Fundamentação no CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 653

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Instrumento particular que outorga poderes específicos ao outorgado para representar o outorgante em audiência de instrução cível relativa à ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, fundamentado nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato, boa-fé objetiva e dispositivos do Código Civil Brasileiro, com cláusulas detalhadas sobre direitos, obrigações, rescisão e foro competente.

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Modelo de Contestação em Ação Civil Pública ambiental com pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal com base na jurisprudência do STJ e extinção do processo com resolução de mérito contra Ministério Público ...

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por réu em ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público, alegando prescrição do prazo quinquenal previsto por analogia na Lei da Ação Popular, fundamentada em jurisprudência do STJ, com pedido de extinção do processo e, subsidiariamente, impugnação do mérito por ausência de comprovação do dano e nexo causal. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis, jurisprudências relevantes e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria de Professor contra SPPREV para reconhecimento de aposentadoria integral, inclusão de tempo desconsiderado e quinquênio, com base na CF/88, Emenda Constitucional 41/2003, Emenda Constitucional 47/2005 e legislaçã

Publicado em: 07/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de ação de revisão de aposentadoria proposta por professor contra a SPPREV, visando o reconhecimento do direito à aposentadoria integral e paritária, a contagem correta do tempo de serviço incluindo período da pandemia e quinquênio, além da apresentação dos cálculos detalhados, fundamentada na Constituição Federal, Emendas Constitucionais e legislação estadual, com pedidos de produção de provas e condenação em diferenças e honorários.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a Menor com Transtorno do Espectro Autista, fundamentado na Lei 8.742/1993 e CF/88

Publicado em: 07/05/2025 Direito do Consumidor

Requerimento administrativo dirigido ao INSS para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor de menor portadora de Transtorno do Espectro Autista, com comprovação médica e social, fundamentado na legislação vigente, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável, solicitando avaliação, prioridade na tramitação, e pagamento retroativo.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal contra o Estado para Cancelamento de Inscrição Indevida em Dívida Ativa por Inadimplemento de Pensão Alimentícia de Menor com Deficiência, com Pedido de Tutela Provisória

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por indivíduo contra o Estado, visando a anulação do lançamento fiscal e da inscrição em dívida ativa referentes a suposto inadimplemento de pensão alimentícia de menor com deficiência, fundamentada na ausência de relação tributária, nulidade da CDA, violação do contraditório e ampla defesa, e proteção constitucional à pessoa com deficiência. Inclui pedido de tutela provisória para suspensão da exigibilidade do débito e requer produção de provas.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença por nulidade, cerceamento de defesa e omissão na análise de inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça em ação contra instituição de ensino por inclusão indevida de dis...

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de recurso inominado dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo, visando anular sentença que acolheu contestação intempestiva, sem fundamentação adequada, cerceando defesa do aluno recorrente. O recurso pleiteia a restituição de valores pagos a maior, a obrigação da instituição de ensino de não incluir disciplinas não solicitadas, a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a produção de provas, com base no Código de Defesa do Consumidor, CPC/2015 e Constituição Federal. Contém fundamentação jurídica detalhada e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Defesa administrativa em processo disciplinar contra A. J. dos S. por suposta posse de celular em ambiente prisional, com pedido de nulidade, absolvição por atipicidade e produção de provas conforme Lei 7.210/1984 e ...

Publicado em: 07/05/2025 Direito AdministrativoDireito Penal

Modelo de peça de defesa administrativa em processo administrativo disciplinar nº [inserir], apresentada por A. J. dos S., contestando acusação de falta grave por posse ou uso de aparelho celular em ambiente prisional. A defesa sustenta a atipicidade da conduta, ausência de provas concretas e individualizadas, requer nulidade do procedimento por cerceamento de defesa, e pede absolvição e afastamento das sanções previstas na Lei de Execução Penal, fundamentando-se em princípios constitucionais, jurisprudência do STJ e TJSP, e normas do processo administrativo. Inclui pedido de produção ampla de provas e observância do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Defesa e impugnação à sindicância de falta grave contra sentenciado A. J. dos S. no âmbito da execução penal, requerendo não reconhecimento da falta e rejeição da perda de dias remidos por ausência de prova in...

Publicado em: 07/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa administrativa e impugnação à sindicância de falta grave instaurada contra sentenciado no sistema prisional, fundamentada na exigência de prova robusta e individualizada conforme a Lei de Execução Penal e princípios constitucionais, com pedido de rejeição da sanção de perda de dias remidos e produção de provas.

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Modelo de Reclamação trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, FGTS, multa da CLT, art. 477 e indenização por danos morais contra empregador rural

Publicado em: 07/05/2025 Direito do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por trabalhadora rural contra produtor rural, requerendo reconhecimento do vínculo empregatício, anotação em CTPS, pagamento de saldo salarial, aviso prévio, 13º proporcional, horas extras, depósitos do FGTS com multa de 40%, multa da CLT, art. 477, § 8º, indenização por danos morais pela ausência de registro e descumprimento das obrigações trabalhistas, além de justiça gratuita e honorários advocatícios. Fundamenta-se na CLT, Constituição Federal e jurisprudência do TST.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Pensão Mensal em face de Responsabilidade Civil por Acidente com Moto Aquática conduzida por Menor

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de indenização proposta por A. B. de S. contra C. D. dos S. e seu filho menor, E. F. de S., devido a acidente causado por condução imprudente de moto aquática. Fundamentada na responsabilidade civil objetiva e subjetiva, vedação legal à condução por menor, com pedidos de reparação por danos materiais, morais e pensão mensal enquanto durar a incapacidade laborativa, além de custas e honorários. Inclui provas documentais, testemunhais e periciais, amparo no Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada para exclusão imediata de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes contra NU Financeira S.A. fundamentada no CDC

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória ajuizada por consumidor contra NU Financeira S.A. pela manutenção indevida de restrição em cadastro de inadimplentes (SERASA), com pedido de tutela antecipada para exclusão imediata do nome do autor, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, com pedido de indenização por danos morais e materiais, aplicação da inversão do ônus da prova, justiça gratuita e tramitação digital.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para homologação imediata da desistência de Mandado de Segurança ambiental contra Prefeitura de Mairiporã e Associação de Moradores, com fundamento no direito ao meio ambiente equilib...

Publicado em: 07/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Petição destinada ao Tribunal de Justiça de São Paulo requerendo tutela de urgência para homologação da desistência de Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S. contra o Prefeito Municipal de Mairiporã e Associação de Moradores do Bairro Manancial, em razão da poluição de mananciais e apropriação indevida de áreas públicas. Fundamenta-se no direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225), no CPC/2015, art. 998 e CPC/2015, art. 485, VIII e na jurisprudência consolidada do STF e STJ que permitem desistência do mandado a qualquer tempo. O pedido visa assegurar celeridade processual e evitar danos irreversíveis ao meio ambiente, possibilitando a análise de novo mandamus com tutela de urgência ambiental.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação revisional de contrato de crédito pessoal contra Banco Bradesco S/A, fundamentada na hipervulnerabilidade do autor idoso, abusividade das cláusulas e falha na análise de risco b...

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação na ação revisional de contrato de crédito pessoal contra Banco Bradesco S/A, destacando a hipervulnerabilidade do autor idoso, a abusividade das cláusulas contratuais, a ausência de análise adequada de risco pela instituição financeira, e a fundamentação legal baseada no Código Civil, CDC e Estatuto do Idoso. Inclui pedidos de nulidade das cláusulas abusivas, revisão dos juros, perícia contábil, restituição de valores e indenização por danos morais.

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Modelo de Impugnação ao alvará judicial para suspensão do levantamento de depósitos judiciais pela Associação X até julgamento definitivo de agravo de instrumento em ação de pensão alimentícia a menor

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de impugnação ao alvará judicial que visa a suspensão da autorização para levantamento dos valores depositados pela Associação X em cumprimento provisório de sentença, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto contra tutela antecipada concedida ao menor representado. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 300, § 3º e CPC/2015, art. 520, nos princípios do contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e efetividade do processo, visando evitar prejuízo irreparável e garantir a reversibilidade da decisão judicial. Inclui pedidos de suspensão do alvará, intimação do impugnado, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Inabilitação em Processo Seletivo por Ausência de Comprovação de Experiência Profissional nos Seis Primeiros Meses após Colação de Grau, com Fundamentação em Princípios Constituc...

Publicado em: 07/05/2025 Direito Administrativo

Modelo de recurso administrativo impetrado por candidato inabilitado em processo seletivo devido à suposta ausência de comprovação de experiência profissional nos seis meses após colação de grau. O documento argumenta a interpretação restritiva e desproporcional do edital pela comissão organizadora, fundamentando-se nos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, e cita jurisprudência relevante para requerer a reanálise do caso e a reversão da decisão.

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Modelo de Agravo Regimental em Matéria Criminal contra Decisão Monocrática do STJ que Negou Provimento ao Agravo em Recurso Especial por Violação ao CPP, art. 155 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 07/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo Regimental criminal interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial. O recurso busca a reforma da decisão para reconhecimento da nulidade da condenação baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, em afronta ao CPP, art. 155 e aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O documento fundamenta a admissibilidade do agravo regimental com base no Regimento Interno do STJ, jurisprudência consolidada e princípios constitucionais, requerendo o julgamento do mérito pelo órgão colegiado do STJ e, subsidiariamente, a absolvição do agravante.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para baixa do gravame de motocicleta quitada contra Consórcio Motos Brasil Ltda., fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada visando compelir administradora de consórcio a promover a baixa do gravame de veículo quitado, diante da irregularidade da empresa e prisão das sócias, com base no CPC/2015, CCB/2002 e princípios constitucionais. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Pedido de desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD em execução fiscal contra empresa, fundamentado na ausência de citação, essencialidade do capital de giro e garantia do contraditório

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilEmpresa

Petição inicial de empresa contra a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN requerendo o desbloqueio imediato de valores bloqueados via SISBAJUD, alegando violação do contraditório e ampla defesa, essencialidade do capital de giro para manutenção das atividades empresariais, e fundamentação em princípios constitucionais e do Código de Processo Civil, com pedidos de limitação do bloqueio, intimação da parte contrária e apresentação de provas.

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Modelo de Réplica à contestação em ação revisional de contrato de crédito pessoal contra Banco Bradesco S/A, com pedido de nulidade de cláusulas abusivas, revisão de juros e perícia contábil, fundamentada no CDC e CPC

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação revisional de contrato de crédito pessoal ajuizada por aposentado hipossuficiente contra o Banco Bradesco S/A. O documento impugna a defesa do banco, destacando juros abusivos, capitalização indevida, onerosidade excessiva e falha na análise de risco, requerendo a revisão contratual, exclusão das cláusulas abusivas e realização de perícia contábil. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto do Idoso e jurisprudência consolidada, além do pedido de manutenção da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Destaca-se a necessidade de proteção ao consumidor hipervulnerável e a dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Ação de Guarda Definitiva de Menor por Irmão Mais Velho em Recife/PE com Base no Melhor Interesse da Criança, ECA e CF/88 para Regularização Judicial e Proteção Integral

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de guarda definitiva proposta por irmão mais velho em favor de irmã menor, órfã, com fundamentação no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Constituição Federal, e Código Civil, visando a regularização judicial da guarda de fato já exercida e garantindo proteção integral e acesso a direitos da criança. Inclui pedidos de expedição de ofícios, acompanhamento do Ministério Público, estudo psicossocial e produção de provas.

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Modelo de Pedido de autorização judicial liminar para viagem nacional de menor acompanhado dos genitores, devido à recusa da companhia aérea em aceitar certidão de nascimento e CPF como documentos válidos

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para solicitação de autorização judicial com pedido liminar para viagem doméstica de menor, acompanhada pelos pais, fundamentado no ECA, CPC e Constituição, diante da negativa da companhia aérea em aceitar documentação civil válida. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação do Ministério Público e jurisprudência relacionada.

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Modelo de Memoriais finais de defesa criminal em processo de violência doméstica com pedido de absolvição por ausência de provas robustas e aplicação do princípio in dubio pro reo, fundamentado no CPP e CF/88

Publicado em: 07/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de memoriais finais para defesa criminal em ação penal por lesão corporal e ameaça no contexto da Lei Maria da Penha, com argumentos de insuficiência probatória, legítima defesa, e pedidos subsidiários de desclassificação, isenção de custas e justiça gratuita, baseado em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal, incluindo jurisprudência recente do TJERJ.

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Modelo de Contestação em ação de reparação por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito em Anápolis/GO, arguindo ausência de culpa exclusiva, nexo causal, comprovação dos danos e impugnação à justi...

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pela ré em ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito, na qual se nega a culpa exclusiva, questiona-se o nexo causal e a comprovação dos danos, impugna-se o pedido de justiça gratuita e requer-se a produção de provas, incluindo testemunhal e pericial, fundamentado no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 945 e CPC/2015, art. 373.

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Modelo de Ação de Anulação de Escritura Pública de União Estável post mortem por vício de consentimento e ausência de requisitos legais, proposta por irmão do falecido contra declarada companheira

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para anular escritura pública de reconhecimento de união estável lavrada pouco antes do falecimento do autor, alegando incapacidade do falecido, ausência de convivência pública e vício de consentimento, com base na legislação civil e constitucional, buscando proteger direitos sucessórios e a integridade do patrimônio hereditário.

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Modelo de Alegações finais por memoriais da defesa de R. S. na 30ª Vara Criminal de São Paulo, requerendo absolvição por ausência de provas nos crimes de receptação e roubo de cargas, com fundamentação no princípio da ...

Publicado em: 07/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais elaboradas pela defesa de R. S. em processo criminal na 30ª Vara Criminal de São Paulo, em que se requer a absolvição do réu diante da insuficiência de provas quanto à sua participação nos crimes de receptação e roubo de cargas, destacando a inexistência de dolo, ausência de reconhecimento pela vítima e corréus, e fundamentação jurídica nos princípios constitucionais da presunção de inocência, ônus da prova e in dubio pro reo. Inclui jurisprudência consolidada e pedidos para absolvição ou desclassificação da conduta.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de investigação de paternidade com pedido de exame de DNA, esclarecimento de fatos sobre bens e rendimentos, e manutenção da guarda e justiça gratuita

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação à contestação em processo de investigação de paternidade, com pedido para realização de exame de DNA, impugnação de alegações infundadas sobre bens e rendimentos do requerente, requerimento de manutenção da guarda do menor à requerida e da justiça gratuita ao requerente, fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança, além de respaldo no Código Civil, Lei 8.560/1992 e CPC/2015.

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Execução Autônoma de Honorários Advocatícios Devidos pelo Executado O. C. P. ao Advogado F. R. C., com Base no CPC/2015 e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 07/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença proposta pelo advogado F. R. C. contra o executado O. C. P., visando à execução autônoma dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, com fundamento no CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 85, § 14 e na Lei 8.906/1994, art. 23. A peça requer a intimação para pagamento em 15 dias, a penhora online em caso de inadimplemento, dispensa de custas iniciais e a possibilidade de audiência de conciliação, demonstrando o direito líquido e certo do exequente, respaldado em jurisprudência consolidada.

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