Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO

Art. 154

- A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

CF/88, art. 195, § 4º (Seguridade social. Financiamento. Outras fontes).

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

53 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 162.9650.8001.4700
STF
- Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Contribuição sindical rural. Caráter tributário. Recepção pela CF/88. Bitributação. A segunda parte do, I do CF/88, art. 154 não se aplica às contribuições. Irregularidade na representação processual da entidade sindical. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 162.5324.5000.1600
STF
- Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 923/2009. Vinculação de receita de ICMS a fundo. Inconstitucionalidade material da Lei evidenciada. Norma de reprodução obrigatória. Afronta ao CF/88, art. 167, IV, e ao CF/88, art. 154, IV estadual. Jurisprudência pacificada. Ação julgada procedente.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional a destinação de receitas de impostos a fundos ou despesas, ante o princípio da não afetação aplicado às receitas provenientes de impostos.

2. Pretensão de, por vias indiretas, utilizar-se dos recursos originados do repasse do ICMS para viabilizar a concessão de incentivos a empresas.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.7001.3900
TST
- Seguridade social. Incidência da contribuição previdenciária. Adiantamento de férias. Bitributação e/ou bis in idem.
«O Tribunal Regional, ao negar provimento ao Recurso interposto pelo reclamado, fundamentou sua decisão na inexistência de bis in idem, tendo em vista que a incidência do desconto previdenciário ocorreu sobre parcelas distintas. Logo, na decisão recorrida não se examinou a questão à luz do CF/88, art. 154, I. Incidência na espécie da Súmula 297/TST.

Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 154.0775.0000.1100
STF
- Contribuição social. Constitucionalidade do Lei Complementar 84/1996, art. 1º, I. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 228.321, deu, por maioria de votos, pela constitucionalidade da contribuição social, a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, objeto do Lei Complementar 84/1996, art. 1º, I, por entender que não se aplica às contribuições sociais novas a segunda parte do inciso I do CF/88, art. 154, ou seja, que elas não devam ter fato gerador ou base de cálculos próprios dos impostos discriminados na Constituição.
«- Nessa decisão está ínsita a inexistência de violação, pela contribuição social em causa, da exigência da não-cumulatividade, porquanto essa exigência - e é este, aliás, o sentido constitucional da cumulatividade tributária - só pode dizer respeito à técnica de tributação que afasta a cumulatividade em impostos como o ICMS e o IPI - e cumulatividade que, evidentemente, não ocorre em contribuição dessa natureza cujo ciclo de incidência é monofásico - , uma vez que a não-cumulatividade no sentido de sobreposição de incidências tributárias já está prevista, em caráter exaustivo, na parte final do mesmo dispositivo da Carta Magna, que proíbe nova incidência sobre fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados nesta Constituição.

- Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7076.4200
STF
- Seguridade social. Fontes de custeio. Disciplina. Espécies. Constituições Federais. Distinção. CF/88, arts. 154, I e 195, I, II, III, e § 4º. Lei 8.212/91, art. 11.
«Sob a égide das Constituições Federais de 1934, 1946 e 1967, bem como da Emenda Constitucional 1/69, teve-se a previsão geral do tríplice custeio, ficando aberto campo propício a que, por norma ordinária, ocorresse a regência das contribuições. A CF/88 inovou. Em preceitos exaustivos - incs. I, II e III do art. 195 - impôs contribuições, dispondo que a lei poderia criar novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecida a regra do art. 154, inc. I, nela inserta (§ 4º do art. 195 em comento).»

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Doc. LEGJUR 181.7845.7001.3800
TST
- Seguridade social. Incidência da contribuição previdenciária. Natureza jurídica da parcela. Correção monetária. Bitributação.
«O Tribunal Regional não examinou a questão à luz do CF/88, art. 154, I. Incidência na espécie da Súmula 297/TST.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.7700
TRF4
- Tributário. Seguridade social. COFINS. Da cumulatividade das contribuições sociais. Lei 7.738/89, art. 28. CF/88, art. 154, I.
«O STF já reconheceu a coexistência da contribuição para o Programa de Integração Social e a contribuição para o Finsocial (Lei 7.738/89, art. 28), esta de características idênticas às da contribuição para a Seguridade Social. O CF/88, art. 154, I, que só admite a instituição de novos impostos federais desde que sejam não-cumulativos, é inaplicável às contribuições sociais. Embargos rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 184.7875.4001.0500
STF
- Tributário. Contribuição. CPMF. Emenda constitucional 12/1996. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 153, § 5º. CF/88, art. 154, I.
«Na dicção da ilustrada maioria, não concorre, na espécie, a relevância jurídico-constitucional do pedido de suspensão liminar da Emenda Constitucional 12/1996, no que prevista a possibilidade de a União vir a instituir a contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, sem a observância do disposto na CF/88, art. 153, § 5º, e CF/88, art. 154, I. Relator vencido, sem o deslocamento da redação do acórdão.»

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Doc. LEGJUR 175.9723.0000.6900
STF
- Constitucional. Ação declaratória de constitucionalidade do art. 15, Lei 9.424/1996. Salário-educação. Contribuições para o fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Decisões judiciais controvertidas. Alegações de inconstitucionalidade formal e material. Formal: lei complementar. Desnecessidade. Natureza da contribuição social. CF/88, art. 212, § 5º que remete só à lei. Processo legislativo. Emenda de redação pelo senado. Emenda que não alterou a proposição jurídica. Folha de salários - remuneração. Conceitos. Precedentes. Questão interna corporis do poder legislativo. Cabimento da análise pelo tribunal em face da natureza constitucional. Inconstitucionalidade material: base de cálculo. Vedação do CF/88, art. 154, I que não atinge esta contribuição, somente impostos. Não se trata de outra fonte para a seguridade social. Imprecisão quanto a hipótese de incidência. A CF/88 quanto ao salário-educação define a finalidade: financiamento do ensino fundamental e o sujeito passivo da contribuição: as empresas. Não resta dúvida. Constitucionalidade da lei amplamente demonstrada. Ação declaratória de constitucionalidade que se julga procedente, com efeitos ex-tunc.

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Doc. LEGJUR 175.9392.3000.4000
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição Sindical Rural. Recepção do Decreto-Lei 1.166/1971 pela CF/88. Natureza tributária. Bitributação. Não ocorrência. Ausência de violação dos arts. 145, § 2º e 154, I, da CF/88. Precedentes.
«1. A Contribuição Sindical Rural (instituída pelo Decreto-lei 1.166/71) tem natureza tributária e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes da Corte.

2. Não procede a alegação de bitributação em decorrência da identidade entre as bases de cálculo e os fatos geradores da Contribuição Sindical Rural e do Imposto Territorial Rural ITR. O inciso I do CF/88, art. 154 não é aplicável à referida contribuição.

3. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.»

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