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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 200


Capítulo II - DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção II - DA SAÚDE
  • Sistema Único de Saúde - SUS. Competência e atribuição
Art. 200

- Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior : «V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;»

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Lei 569/1948 (defesa sanitária animal)
Lei 5.991/73 (Controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos)
Decreto 74.170/1974 (Regulamenta a Lei 5.991/73)
Lei 6.360/1976 (Vigilância sanitária. Medicamentos. Drogas. Insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes)
Lei 6.437/1977 (Infrações. Legislação sanitária. Medicamento. Falsificação)
Decreto 79.094/1977 (Regulamenta a Lei 6.360/76)
Decreto 1.254/1994 (Convenção 155/OIT. Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho)
Lei 9.782/1999 (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Agência Nacional de Vigilância Sanitária)

Jurisprudência Selecionada do artigo 200

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 176.2802.7004.3900
TJSP
- Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Implantado o Sistema Único de Saúde previsto no CF/88, art. 200 para facilitar acesso ao direito de todos e dever do Estado, podendo omissão da administração trazer consequências funestas e irreparáveis a quem necessite de tratamento médico e farmacêutico, sendo a saúde direito público subjetivo que não pode ficar à mercê de programas restritivos de governo, inadmissível recusa de suprimento de medicação regularmente prescrita por profissional médico habilitado a cidadã, sob alegação de não constar da relação padronizada, sendo cada paciente único, podendo responder de modo peculiar a um e outro tratamento, não se limitando o direito à saúde apenas ao aspecto hospitalar, mas também ao fornecimento da terapia e respectivos insumos ao necessitado. Decisão concessiva da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.6400
TRT 3 REGIãO
- Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade do empregador. Degradação ambiental. Poluição. Responsabilização objetiva e solidária. Princípio do aprimoramento contínuo. Convenção 155 da oit. Restituição integral.

«A responsabilidade patrimonial do empregador por acidente ocorrido meio ambiente produtivo é objetiva, de acordo com o Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. O acidente insere-se conceito de poluição, previsto artigo 3º, III, alínea «a» desta lei, tendo em vista que decorreu de ausência de higidez do meio ambiente laboral. Pelo princípio do poluidor-pagador, responde objetivamente o empregador pela degradação do meio ambiente de trabalho, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima, pois os custos oriundos dos danos provocados ao entorno ambiental ou a terceiros direta ou indiretamente expostos, como os trabalhadores, devem ser internalizados. Inteligência dos CF/88, art. 200, VIII e 225,do Princípio 16 da Declaração do Rio (1992) e do Lei 6.938/1981, art. 4º, VII. A responsabilidade solidária entre tomador e prestador de serviços pela garantia de higidez do meio ambiente laboral foi consagrada artigo 17 da Convenção 155 da OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil em 1992. Referida convenção traz disposições que denotam o dever empresarial de aprimoramento contínuo da segurança trabalho, a fim de implementar novas técnicas que evitem a ocorrência de infortúnios, garantindo a preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores, empregados ou terceirizados. Respondem solidariamente, portanto, a tomadora e a prestadora do trabalho pelos danos sofridos pelo trabalhador em decorrência de acidente do meio ambiente de trabalho, com observância do princípio da restituição integral para o arbitramento das indenizações (artigos 1º, III e 3º, I da Constituição da República e CCB, art. 944 e CCB, art. 949).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.4400
TRT 3 REGIãO
- Responsabilidade. Empregador. Cabimento. Responsabilidade do empregador. Degradação ambiental. Poluição. Responsabilização objetiva.

«A responsabilidade patrimonial do empregador por acidente ocorrido no meio ambiente de trabalho é objetiva, de acordo com o Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. O acidente insere-se no conceito de poluição, previsto no artigo 3º, inciso III, alínea «a» desta lei, tendo em vista que decorreu de ausência de higidez do meio ambiente laboral. Pelo princípio do poluidor-pagador, responde objetivamente o empregador pela degradação do meio ambiente de trabalho, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima, pois os custos oriundos dos danos provocados ao entorno ambiental ou a terceiros direta ou indiretamente expostos, como os trabalhadores, devem ser internalizados. Inteligência dos CF/88, art. 200, VIII e 225, do Princípio 16 da Declaração do Rio (1992) e do Lei 6.938/1981, art. 4º, VII.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7574.0000.7000
TJSP
- Tutela antecipada. Requisitos. Empresa de teleatendimento. Ação anulatória de auto de infração. Indeferimento da tutela para a imediata suspensão da exigibilidade de multa aplicada por infringência à Lei Municipal 13725/2004. Inconformismo. Alegação de inconstitucionalidade de aludida legislação que instituiu o Código Sanitário do Município de São Paulo. Manutenção do indeferimento. Antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe prova inequívoca e comprovação da verossimilhança do alegado (CPC, art. 273, ««caput»»). CF/88, art. 200, II que confere competência constitucional aos municípios para executar ações de vigilância de saúde do trabalhador. Decisão mantida. Recurso improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 115.9030.3000.0200
TST
- Seguridade social. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Garantia de emprego. Acidente de trabalho. Contrato de trabalho a termo. Compatibilidade. Empregado contratado por experiência. Princípio da função social da propriedade. Meio ambiente equilibrado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações sobre o tema. Decreto 66.496/1970 (Convenção 117/OIT). Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 118. CLT, arts. 445, parágrafo único, 472, § 2º e 476. CF/88, arts. 1º, III, 6º, 7º, XXII e XXVIII e 170, III, 200, «caput» e VIII, e 225. CCB/2002, art. 422.

«1.«As regras vigem, os princípios valem; o valor que neles se insere se exprime em graus distintos. Os princípios, enquanto valores fundamentais, governam a Constituição, o regímen, a ordem jurídica. Não são apenas a lei, mas o Direito em toda a sua extensão, substancialidade, plenitude e abrangência. A esta altura, os princípios se medem normativamente, ou seja, têm alcance de norma e se traduzem por uma dimensão valorativa, maior ou menor, que a doutrina reconhece e a experiência consagra. Consagração observada de perto na positividade dos textos constitucionais, donde passam à esfera decisória dos arestos, até constituírem com estes aquela jurisprudência principal, a que se reporta, com toda a argúcia, García de Enterría. Essa jurisprudência tem feito a força dos princípios e o prestígio de sua normatividade – traço coetâneo de um novo Estado de Direito cuja base assenta já na materialidade e preeminências dos princípios. A importância vital que os princípios assumem para os ordenamentos jurídicos se torna cada vez mais evidente, sobretudo se lhes examinarmos a função e presença no corpo das Constituições contemporâneas, onde aparecem como os pontos axiológicos de mais alto destaque e prestígio com que fundamentar na Hermenêutica dos tribunais e legitimidade dos preceitos da ordem constitucional. Como vão longe os tempos em que os princípios, alojados nos Códigos, exercitavam unicamente a função supletiva ou subsidiária, vinculados à «questão da capacidade ou suficiência normativa do ordenamento jurídico». conforme a doutrina positivista da compreensão do Direito como mero sistema de leis, com total exclusão de valores, ou seja, com ignorância completa da dimensão axiológica dos princípios!(...) O ponto central da grande transformação por que passam os princípios reside, em rigor, no caráter e no lugar de sua normatividade, depois que esta, inconcussamente proclamada e reconhecida pela doutrina mais moderna, salta dos Códigos, onde os princípios eram fontes de mero teor supletório, para as Constituições, onde em nossos dias se convertem em fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais. Postos no ponto mais alto da escala normativa, eles mesmos, sendo normas, se tornam, doravante, as normas supremas do ordenamento. Servindo de pautas ou critérios por excelência para a avaliação de todos os conteúdos normativos, os princípios, desde sua constitucionalização, que é ao mesmo passo positivação no mais alto grau, recebem como instância valorativa máxima categoria constitucional, rodeada do prestígio e da hegemonia que se confere às normas inseridas na Lei das Leis. Com esta relevância adicional, os princípios se convertem igualmente em norma normarum, ou seja, norma das normas». (PAULO BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional - 18ª ed. - São Paulo: Malheiros , 2006, pp. 288-90). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7491.9100
TRT 2 REGIãO
- Responsabilidade civil. Dano estético. Acidente de trabalho. Explosão gerada por curto circuito na caldeira. Queimaduras em 20% do corpo do empregado. Indenização devida. Prova da culpa desnecessária. Existência de caldeira e explosão por faísca elétrica denotam atividade de risco, atraindo a responsabilização objetiva do empregador. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 927. Lei 6.939/81, art. 14, § 1º. CF/88, arts. 7º, «caput» e XXVIII e 200, VIII.

«A presença de caldeira e de explosão por faísca elétrica mostram que a atividade gerava para o empregado um risco anormal à sua integridade física, ou seja, o meio ambiente do trabalho era perigoso, a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. É que os empregados nunca assumem o risco da atividade econômica (CLT, art. 2º), não bastasse, o conceito de meio ambiente integra o do trabalho (CF/88, art. 200, VIII), no qual vigora o princípio do poluidor pagador, com responsabilidade deste independente de culpa (art. 14, § 1º, Lei 6.398/81). Neste sentido, ainda, o CCB/2002, art. 927. Esclareça-se que o art. 7º, XXVIII, quando prevê a responsabilidade subjetiva do empregador, não estabelece regra absoluta, mas preceito de proteção mínima do empregado, pelo que, mostra-se acolhedor de hipóteses específicas de responsabilização objetiva, como os danos de atividade de risco anormal ou por ambiente do trabalho degradado.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7230.0000
2 TACSP
- Ação civil pública. Prevenção de acidente de trabalho. Legitimidade ativa do Ministério Público. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 129, III, 200, VIII e 225, «caput». Lei 7.347/85, art. 5º.

«A legitimidade do Ministério Público para o processo decorre da atribuição funcional feita pelo CF/88, art. 129, III, de «promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos», bem como pelo art. 5º, «caput», da Lei 7.347, de 24/07/85. Notar que a proteção do meio ambiente engloba o ambiente do trabalho (CF/88, art. 200, VIII). Não está o Ministério Público agindo em defesa do interesse restrito dos trabalhadores da empresa ré, mas sim no interesse público de que as empresas respeitem as normas de higiene e segurança do trabalho, cujo ambiente, como já foi visto (CF/88, art. 200, VIII) está abrangido no conceito «do meio ambiente», de cujo equilíbrio ecológico, como «bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida», todos têm direito (CF/88, art. 225, «caput»; ver também arts. 23, II e VI, e 24, XII).» ...(Continua)

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