Capítulo II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção I - NORMAS GERAIS

Art. 164

- A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

§ 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

§ 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

§ 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 140.1180.4000.0000
STF
- Direito constitucional. Disponibilidade de caixa. Folha de pagamento de servidores públicos. Depósito em instituição financeira privada. Inocorrência de ofensa ao CF/88, art. 164, § 3º.
«O depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada não afronta o CF/88, art. 164, § 3º, pois não se enquadra no conceito de disponibilidade de caixa. Precedentes.

Agravo regimental a que se nega seguimento.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.0100
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.235/2003, do Estado do Paraná. Proibição ao Poder Executivo Estadual de iniciar, renovar, manter, em regime de exclusividade a qualquer instituição bancária privada, as disponibilidades de caixa estaduais. 2. Reserva da Administração. A matéria trazida pela lei impugnada, por referir-se à disciplina e à organização da Administração Pública, é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. O Projeto de Lei 655/2003, que deu origem à Lei 14.235/2003, é de autoria parlamentar. 3. Violação ao § 3º do CF/88, art. 164. Necessidade de lei nacional para estabelecer exceções ao comando constitucional. Inconstitucionalidade formal. 4. A legislação impugnada teve a clara intenção de revogar o regime anterior e desconstituir todos os atos e contratos firmados com base em suas normas. A Lei 14.235/00, ao afirmar, em seu art. 3º, que ‘caberá ao Poder Executivo revogar, imediatamente, todos os atos e contratos firmados nas condições previstas no art. 1º desta lei’, viola o princípio da separação dos Poderes e da segurança jurídica. Inconstitucionalidade material. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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Doc. LEGJUR 148.6273.1000.0400
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.235/2003, do Estado do Paraná. Proibição ao Poder Executivo Estadual de iniciar, renovar, manter, em regime de exclusividade a qualquer instituição bancária privada, as disponibilidades de caixa estaduais. 2. Reserva da Administração. A matéria trazida pela lei impugnada, por referir-se à disciplina e à organização da Administração Pública, é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. O Projeto de Lei 655/2003, que deu origem à Lei 14.235/2003, é de autoria parlamentar. 3. Violação ao § 3º do CF/88, art. 164. Necessidade de lei nacional para estabelecer exceções ao comando constitucional. Inconstitucionalidade formal. 4. A legislação impugnada teve a clara intenção de revogar o regime anterior e desconstituir todos os atos e contratos firmados com base em suas normas. A Lei 14.235/00, ao afirmar, em seu art. 3º, que ‘caberá ao Poder Executivo revogar, imediatamente, todos os atos e contratos firmados nas condições previstas no art. 1º desta lei’, viola o princípio da separação dos Poderes e da segurança jurídica. Inconstitucionalidade material. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9013.3600
TJSP
- Licitação. Concorrência pública. Contratação de instituição bancária para ser depositária dos pagamentos de servidores/funcionários/bolsistas municipais. Óbice à entrega do crédito da folha de pagamento dos servidores municipais a banco privado. Inexistência. Não se tratando a hipótese de depósito de disponibilidades de caixa, não se submete à exigência do § 3º, CF/88, art. 164. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0011.8100
TJRS
- Seguridade social. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Agente público. Dolo. Não configuração. Fundo de previdência dos servidores do município de alvorada. Aplicação. Banco não oficial. Resolução 2652. Bacen. Desacordo. Inocorrência. Conselho de administração do funsema. Atribuições. Ilegalidade. Ausência. Embargos infringentes. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incidencia da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Jurisprudência do STF, STJ e tjrs. Aplicação de fundo previdenciário municipal em banco não oficial. Ressalva constante do § 3º do CF/88, art. 164. Lei nacional 9.717/98 e Resolução 2.652 do conselho monetário nacional. Cmn. Edição da l. C. 101/00. Ajuizamento daADI 3.577 no STF. Não demonstrada a ilegalidade da conduta.
«I - Esta Corte pacificou a posição no sentido da incidência da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos, com base na jurisprudência do STF, STJ.

II - A edição de regras em aparente contradição afastam a presunção de ilegalidade da aplicação recursos do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada - FUNSEMA, não obstante a hierarquia de Lei Complementar - 101/2000 - ; Ordinária - 9.717/98 - e a Resolução do Conselho Monetário Nacional - 2.652 - , corroborada pela edição das Resoluções posteriores nºs. 3.244/04 e 3.506/07, no sentido da legalidade das inversões em bancos não oficiais, com base no inciso IV do Lei 9.717/1998, art. 6º, bem como a discussão na ADI 3.577 no STF, ainda pendente de julgamento, acerca do âmbito de extensão do CF/88, art. 164, § 3º.

III - Não verificada a violação da Lei 1.189/2001 do município de Alvorada, tendo em vista as atribuições do Conselho do FUNSEMA - art. 12 da Lei municipal 1.189/01 - , no sentido da normatização, forma de aplicação e fiscalização dos recursos previdenciários. Embargos infringentes desacolhidos.»

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