Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 151

- É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Súmula 95/STJ.
14 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 146.1783.0000.2600
STF
- Tributo. Isenção. CF/88, art. 151. Política internacional.
«No julgamento do Recurso Extraordinário 229.096-0/RS, o Pleno proclamou a possibilidade de a União, atuando no campo internacional, disciplinar a isenção de tributo da competência dos Estados e do Distrito Federal.

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Doc. LEGJUR 184.4050.6006.8700
STF
- Recurso extraordinário. Tributário. Gasoduto Brasil bolívia. Isenção de tributo municipal (iss) concedida pela república federativa do Brasil mediante acordo bilateral celebrado com a república da bolívia. A questão da isenção de tributos estaduais e/ou municipais outorgada pelo estado federal Brasileiro em sede de convenção ou tratado internacional. Possibilidade constitucional. Distinção necessária que se impõe, para esse efeito, entre o estado federal Brasileiro (expressão institucional da comunidade jurídica total), que detém «o monopólio da personalidade internacional», e a união, pessoa jurídica de direito público interno (que se qualifica, nessa condição, como simples comunidade parcial de caráter central). Não incidência, em tal hipótese, da vedação estabelecida na CF/88, art. 151, III, cuja aplicabilidade restringe-se, tão somente, à união, na condição de pessoa jurídica de direito público interno. Recurso de agravo improvido.
«- A cláusula de vedação inscrita na CF/88, art. 151, III - que proíbe a concessão de isenções tributárias heterônomas - é inoponível ao Estado Federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. Doutrina. Precedentes. - Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais (como o ISS, p. ex.), pois a República Federativa do Brasil, ao exercer o seu treaty-making power, estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém - em face das unidades meramente federadas - o monopólio da soberania e da personalidade internacional. - Considerações em torno da natureza político-jurídica do Estado Federal. Complexidade estrutural do modelo federativo. Coexistência, nele, de comunidades jurídicas parciais rigorosamente parificadas e coordenadas entre si, porém subordinadas, constitucionalmente, a uma ordem jurídica total. Doutrina.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2005.6400
TJPE
- Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. ISSQN. Serviços educacionais superiores prestados gratuitamente a alunos de baixa renda beneficiários de bolsas de estudo concedidas através do programa prouni. Programa universidade para todos. Natureza de desconto incondicional. Não incidência. Preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Recurso provido por maioria de votos.
«1. Com a elaboração do PROUNI, a União Federal objetivou incentivar as instituições de ensino superior privadas a prestarem gratuitamente seus serviços a alunos de baixa renda, oferecendo-lhes, em contrapartida, isenção dos tributos de sua competência, no caso o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS.

2. No campo da atividade fiscalizatória municipal, entende-se que as bolsas de estudo disponibilizadas através do PROUNI devem ser consideradas como descontos incondicionais, que é aquele oferecido no momento da prestação/contratação do serviço, a míngua de qualquer condição futura e incerta, não acarretando a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

3. Destarte, o caso sob comento não diz respeito a hipótese de concessão de isenção heterônoma, prática expressamente vedada pelo CF/88, art. 151, III, tanto que, como já visto, a Lei instituidora do benefício alcança apenas impostos e contribuições de competência da União. Em verdade, o que se observa na espécie são os reflexos produzidos na esfera tributária municipal em decorrência da criação do indigitado programa de inclusão social, isto porque, na medida em que o serviço é prestado de forma gratuita, sem o pagamento de mensalidades nem pelo aluno beneficiado nem pelo Governo Federal, fica esvaziada a base de cálculo do ISS, que, como bem se sabe, somente deve incidir sobre o proveito econômico auferido com o serviço.

4. Por maioria de votos, deu-se provimento ao presente recurso, no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário lançado através da Notificação Fiscal 07.29681.2.12, ficando determinado ainda que o agravado se abstenha de adotar quaisquer medidas restritivas em relação ao agravante em decorrência do não recolhimento do ISSQN sobre serviços de ensino superior prestados aos alunos bolsistas do PROUNI.»

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Doc. LEGJUR 165.1531.9006.4800
TJSP
- Execução fiscal. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Ensino e Pesquisa. Isenção. Não se aplica à embargante a isenção prevista na Lei que instituiu o PROUNI, à vista da restrição imposta pelo CF/88, art. 151, III, que proíbe a chamada isenção heterônoma. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.1004.1000.3400
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Produtos importados de países signatários do acordo geral de tarifas e comércio. Gatt. Similar nacional. Isonomia na tributação. Constatação a partir de normas infraconstitucionais e incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa e Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 229.096, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, fixou entendimento de que a isenção de ICMS relativa à mercadoria importada de país signatário do GATT, quando isento o similar nacional, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não se aplicando a limitação prevista no CF/88, art. 151, III (isenção heterônoma) às hipóteses em que a União atua como sujeito de direito na ordem internacional.

2. Acórdão recorrido que concluiu, com base na interpretação de normas infraconstitucionais (Convênio ICMS 128/1994-CONFAZ, Decretos Estaduais 14.876/1991, 19.631/1997 e 20.411/1998) e na análise das provas dos autos, no sentido de que tanto o produto importado de país signatário do GATT quanto seu similar nacional já são submetidos à mesma carga tributária. Impossibilidade de rever esse entendimento no recurso extraordinário. No caso, a afronta à Constituição, se existente, seria indireta e incidiria o óbice erigido pela Súmula 279/STF.

3. A parte se valeu dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, embora contrária aos seus interesses. Assim, não resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional.

4. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do ARE 748.371-RG, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.

5. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: «TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DO ICMS PELO ESTADO DE PERNAMBUCO INCIDENTE SOBRE O PRODUTO SIMILAR (PEIXE SECO). INCABÍVEL O RECOLHIMENTO DE APENAS 2,5%. PRODUTO NACIONAL TRIBUTADO A MAIOR. OFENSA AO PRINCÍPIO ISONÔMICO. VIGÊNCIA DECRETO 19.631/97. RECURSO IMPROVIDO».

6. Agravo regimental DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.8700
STF
- Tributário. ISS. Isenção concedida pela União. Proibição de concessão, por parte da União, de concessão de isenções de tributos estaduais e municipais. CF/88, art. 151, III.
«Isenções de tributos municipais concedidas pela União na sistemática da CF/67, com a Emenda Constitucional 1/69, art. 19, § 2º.

Isenção de ISS, concedida pela União, relativamente a obras hidráulicas ou de construção civil e os serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a Administração Pública: Decreto-lei 406/68, Lei Complementar 22/1971, art. 11, na redação. Sua não revogação imediata pela CF/88, art. 151, III, ao proibir à União conceder isenções de tributos estaduais e municipais, alterando a sistemática anterior, art. 19, § 2º, da CF/67. A revogação, no caso, faz-se com observância das regras de transição inscritas no art. 41, §§ 1º, 2º e 3º, do ADCT/88.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7437.6300
TAPR
- Tributário. ISS. Mandado de segurança. Pretendida manutenção de tributação pelo regime fixo anual por profissional (Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º). Privilégio não recepcionado pela CF/88.
«Estabelece a CF/88 o princípio da isonomia tributária (CF/88, art. 150, III) e veda a possibilidade da União de instituir isenções de tributos de competência dos Municípios (CF/88, art. 151, III).

O § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, norma de iniciativa federal, estabelece privilégio, que conflita com as disposições destacadas, restando, pois, não recepcionada pela nova ordem constitucional.»

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Doc. LEGJUR 146.1893.1000.0500
STF
- Tributário. Recepção pela Constituição da República de 1988 do Acordo Geral de Tarifas e Comércio. Isenção de tributo estadual prevista em Tratado Internacional firmado pela República Federativa do Brasil. CF/88, art. 151, III. CTN, art. 98. Não caracterização de isenção heterônoma. Recurso extraordinário conhecido e provido.
«1. A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988.

2. O CTN, art. 98 «possui caráter nacional, com eficácia para a União, os Estados e os Municípios» (voto do eminente Ministro Ilmar Galvão).

3. No direito internacional apenas a República Federativa do Brasil tem competência para firmar tratados (CF/88, art. 52, § 2º), dela não dispondo a União, os Estados-membros ou os Municípios. O Presidente da República não subscreve tratados como Chefe de Governo, mas como Chefe de Estado, o que descaracteriza a existência de uma isenção heterônoma, vedada pelo art. 151, inc. III, da Constituição.

4. Recurso extraordinário conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 174.0974.6003.5400
STJ
- Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Custas. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

2. O acórdão recorrido consignou: «Melhor sorte não socorre ao agravante no que toca às custas judiciais. Isto porque inaplicáveis os artigos 26 e 39 da LEF para as custas judiciais estaduais que possuem natureza jurídica de taxa e, diante disso, não podem ser isentadas por Lei, conforme CF/88, art. 151, III. (...)Assim, o Município pagará as custas por metade, nos termos do que disciplina o Lei 8.121/1985, art. 11, na sua redação original, considerando a inconstitucionalidade da Lei 13.471/2010, reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte. Face ao julgamento de procedência da ADI 70038755864, em 03 de outubro de 2011, volta a ser o Município devedor das custas processuais, por metade, na forma da lei anterior, o que inclui o pagamento da condução dos oficiais de justiça».

3. O fundamentação da Corte local quanto ao pagamento das custas possui índole constitucional, o que torna inviável a discussão em Recurso Especial.

4. O Município não interpôs Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ.

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.0663.5002.3000
STJ
- Seguridade social. Processual. Previdenciário. Rmi. Recurso especial deserto. Não deferimento de gratuidade. Incidência da Súmula 187/STJ.
«I - O recurso especial foi interposto na vigência, do CPC/1973 (enunciado administrativo 2/STJ).

II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento.

III - Não há nos autos concessão de gratuidade judiciária. Há despacho determinando o pagamento de custas ao final do processo (fl. 28). Não se desconhece o diferimento de custas realizado pelo tribunal de origem (fl. 28), porém, as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/2007.

IV - No entanto, entender que a legislação ou ato judicial local pudesse postergar o pagamento de uma taxa instituída por Lei seria aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma temporária, prática vedada pela Constituição da República (CF/88, art. 151, III).

V - Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187 da Súmula deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso.

VI - Agravo interno improvido.»

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