Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 12/11/2013
Medida Provisória 627, de 11/11/2013 - Arts.57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 12.973, de 13/05/2014). (Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/11/2013
Decreto 8.139, de 07/11/2013 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Telecomunicações. Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/11/2013
Decreto 8.138, de 06/11/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Aduaneiro. Dispõe sobre os bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural passíveis de serem submetidos ao Regime de Entreposto Aduaneiro.
Diário Oficial de 07/11/2013
Decreto 8.137, de 06/11/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.097, de 06/11/2019, art. 1º). (Vigência externa em 01/08/2013). Convenção internacional. Mercosul. Promulga o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum 63/10, Alto Representante-Geral do MERCOSUL, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16/12/2010.
Diário Oficial de 06/11/2013
Lei 12.879, de 05/11/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Sociedade. Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Diário Oficial de 06/11/2013
Decreto 8.136, de 05/11/2013 - Arts.29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência veja art. 3º). Administrativo. Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei 12.288, de 20/07/2010.
Diário Oficial de 05/11/2013
Lei 12.878, de 04/11/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Estrangeiro. Altera a Lei 6.815, de 19/08/1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição.
Diário Oficial de 05/11/2013
Decreto 8.135, de 04/11/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.637, de 26/12/2018). (Vigência veja art. 3º). Administrativo. Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.
Diário Oficial de 31/10/2013
Lei 12.877, de 30/10/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 622, de 09/07/2013). Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.
Diário Oficial de 31/10/2013
Lei 12.876, de 30/10/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 10/11/2013). Administrativo. Altera o Decreto 2.784, de 18/06/1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei 11.662, de 24/04/2008.
Diário Oficial de 31/10/2013
Lei 12.875, de 30/10/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995, e a Lei 9.504, de 30/09/1997, nos termos que especifica.
Diário Oficial de 30/10/2013
Lei 12.874, de 29/10/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 26/02/2014). Família. Altera o art. 18 do Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.
Decreto 8.134, de 28/10/2013 - Arts.51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34
EMENTA: Administrativo. Estrutura a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para a execução das atividades de desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário e aprova o Estatuto Social da empresa.