Medida Provisória 627, de 11/11/2013
Art. 18
Art. 18
- A Secretaria da Receita Federal do Brasil irá disciplinar o controle em subcontas de que tratam os arts. 16 e 17.
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 98 (Art. 18. Vigência e efeitos).