Legislação
Medida Provisória 627, de 11/11/2013
Capítulo I - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (Ir para)
- Contrato de Concessão - Lucro Presumido
- No caso de contratos de concessão de serviços públicos, a receita reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda, quando se tratar de imposto sobre a renda apurado com base no lucro presumido ou arbitrado.
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 98 (Art. 42. Vigência e efeitos).Parágrafo único - O ganho de capital na alienação do ativo intangível a que se refere o caput corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o valor dos custos incorridos na sua obtenção, deduzido da correspondente amortização.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Consulte nosso modelo de petição inicial para Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Este recurso detalha os fundamentos legais e constitucionais pertinentes, além das súmulas aplicáveis, auxiliando na compreensão e reivindicação dos direitos do trabalhador quando o empregador não cumpre com suas obrigações contratuais e legais.
Acesse aqui
Acesse e baixe o modelo completo e atualizado de defesa preliminar para enfrentar Ação de Improbidade Administrativa. Prepare-se adequadamente com fundamentação legal e constitucional.
Acesse aqui
