Legislação
Decreto 8.136, de 05/11/2013
Art. 17
Capítulo V - DA ADESÃO, PARTICIPAÇÃO, COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES (Ir para)
Seção III - DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO SINAPIR (Ir para)
Art. 17- A sociedade civil participará do Sistema por meio dos conselhos voltados para a promoção da igualdade racial em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal e das conferências de Promoção da Igualdade Racial.
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