Medida Provisória 627, de 11/11/2013
Art. 45
Art. 45
- Poderão ser computadas na determinação do lucro real da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços.
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 98 (Art. 45. Vigência e efeitos).