Legislação
Lei 12.879, de 05/11/2013
Art. 0º
Administrativo. Sociedade. Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Atualizada(o) até:
Não houve.CCB/2002, art. 2.031 (Associações, sociedades e fundações. Adaptação ao CCB/2002).
Lei 9.790, de 23/03/1999 (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista Contra Empregada Doméstica
Este modelo de contestação é destinado a uma ação trabalhista movida por uma empregada doméstica alegando vínculo empregatício e reivindicando direitos trabalhistas. A defesa argumenta que a relação era de trabalho autônomo, sem subordinação ou horário fixo, e que a reclamante prestava serviços esporádicos e pernoitava na residência por conveniência própria.
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Modelo de Petição de Adjudicação Compulsória de Direitos Hereditários por Dívida de Alimentos
Este modelo de petição visa a adjudicação dos direitos hereditários do devedor de alimentos como forma de quitação de débitos alimentares, baseando-se em disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil.
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