Medida Provisória 627, de 11/11/2013
Art. 14
Art. 14
- A Secretaria da Receita Federal do Brasil irá disciplinar o controle em subcontas previsto nos arts. 4º, 12 e 13.
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 98 (Art. 14. Vigência e efeitos).